propriedade industrial invenção
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... : inveno, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito ... 1o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de ... § 1º A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3" ... ômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública." (NR) ...
- Acórdão nº 2014/0313065-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL ... : LENY MACHADO E OUTRO(S)\xC2" ... pedido de patente para invenção ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
... RECORRIDO ... : TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A ... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... UTILIDADE. ... USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... INTERES. ... vigência de patente de invenção não ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0013189-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ...
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Acórdão nº 2014/0343392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cuja patente de invenção teria sido concedida ao ... o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Relata, ...
- Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
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Acórdão nº 0302777-76.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO ... "INSERÇÃO NA ...
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Acórdão nº 1.0223.15.017513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO - SISTEMA AUTOMÁTICO DE DESMOLDAGEM DE FERRO GUSA - CONTRAFAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Haverá violação de patente quando comprovada a reprodução da totalidade de alguma de suas reinvindicações, não havendo que se falar em contrafação quando meras características forem idênticas.
... tem fundamento na violao de propriedade intelectual decorrente da utilizao indevida, pela ... parcial quanto ao equipamento industrial patenteado pelo apelante de n PI 0005180-2, tendo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... 58): ... a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... 1º A proteção dos direitos reativos à propriedade industrial se efetua mediante: ... a) concessão de privilégios de patentes de invenção, de desenhos e de modelos industriais; ... b) concessão de registros de marcas de indústria e de comércio ou de serviços, de nomes de emprêsa, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... : MELISSA\xC2" ... de "privilégios" de invenção, de modelo de utilidade, de ...
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Acórdão Nº 0303407-08.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... nos postos de combustveis de propriedade da autora e, sequentemente, da exigibilidade de ... desejava proteger a sua propriedade industrial". Colaciono, a propsito, excerto do decisum que ...
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Acórdão nº 62263 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. REGISTRO: EFEITOS. AÇÃO COMINATORIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E EXTINÇÃO DA PATENTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO, NÃO GERA OPORTUNIDADE DE SER CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279 E RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 62263 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. REGISTRO: EFEITOS. AÇÃO COMINATORIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E EXTINÇÃO DA PATENTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO APELO EXTREMO, NÃO GERA OPORTUNIDADE DE SER CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279 E RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
... junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial na data de 11/10/2012 e concedida em ... -
Acórdão Nº 0304342-39.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... havida frente violao ao direito de propriedade intelectual -reconhecido em sentena judicial ... JUDICIAL ENVOLVENDO A PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO EQUIPAMENTO.AUSNCIA DE PREJUZOS PARA O ...
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Acórdão Nº 0300907-96.2018.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... de discussesjudiciaisquanto propriedade industrialdo equipamento"transmitemum absoluto ... em que se discute a propriedade industrial do instrumento tambm no obsta o cumprimento da ...
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Acórdãos nº 0014159-38.2011.8.26.0009 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2019
... Prudente (Capital) Voto nº 13.283 Propriedade industrial. Patente de invenção ...
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Acórdãos nº 0011866-75.2012.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... de tutela antecipada – Propriedade industrial – Patente de ... utilização indevida de sua invenção – Depósito de registro do INPI – ...
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Acórdão Nº 5029364-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... Ltda., a demonstrara inexistncia de propriedade intelectual sobre ototemlicitado; e(e)o pleito ... ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Portanto, no h que se falar em inveno e ...