propriedade intelectual e biotecnologia
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O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual
O presente estudo tem como escopo principal tratar da inserção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus reflexos no acesso aos medicamentos pela população. Coloca-se em evidência o acordo TRIP’s que instaurou a matéria em âmbito internacional envolvendo os países integrantes da Organização Mundial do Comércio – OMC, incluindo-se o Brasil. Destaca-se...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - ... esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 ...30 - Serviços de biologia, biotecnologia...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...?Biotecnologia? significa qualquer aplicação tecnológica que ... a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua ...
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Os Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs) e os direitos fundamentais: a participação das populações indígenas como forma de proteção à biodiversidade
O presente artigo apresenta uma análise sobre os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) enquanto direito fundamental. Para tanto, em um primeiro momento serão abordados os conceitos de biodiversidade, bioprospecção, biotecnologia vegetal, propriedade intelectual e sua relação com os conhecimentos tradicionais associados (CTAs) a fim de contextualizar o problema no Brasil. Em seguida são...
... biodiversidadeǡ bioprospecçãoǡ biotecnologia vegetalǡ propriedade intelectual e sua relação ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
...a) Inovação e Propriedade Intelectual: promover a cultura da inovação e o uso estratégico da ...
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Decreto nº 9.816 de 31/05/2019. Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
...úde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade ...
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Propriedade Intelectual em Questão: Entre a Ética e o Utilitarismo. O Caso da Patenteabilidade dos Genes Humanos
Dentre os diversos embates éticos travados no âmbito da propriedade intelectual, um dos mais controversos é quanto à possibilidade de patentear genes humanos. Consolidada nos Estados Unidos e na União Européia, tal tendência revela uma oposição entre defensores de uma racionalidade utilitarista e portadores de uma reflexão ética, que defendem uma visão da pessoa humana irredutível em sua...
...Os grandes avanços alcançados na biotecnologia, permitindo a utilização de organismos vivos para fins comerciais específicos - incluídos aí partes do corpo humano, criou a necessidade de ... -
O Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio - ADPIC (TRIPS) e os conhecimentos tradicionais
O texto relaciona os efeitos do Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – ADPIC (TRIPS) com os conhecimentos tradicionais, culturas tradicionais e saberes locais
...O contrato de licença . Coimbra: Almedina, 1993. . ARIAS PEÑATE, Salvador. Biotecnologia . São José da Costa Rica: Editorial DEI,1990. . ARROYO, Gonzalo. La biotecnologia y el problema alimentario en México . México: UAM, 1989. . ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em 14 de setembro de 2020, ... das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), da Associação Nacional de Defesa ...
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Fragmentos de um discurso biocolonizador no Projeto Genoma Humano: direito, patrimônio genético e vulnerabilidade
Este artigo pretende estudar os problemas decorrentes do acesso indevido ao material genético humano oriundo de populações tradicionais e sua aplicação no contexto do Projeto Genoma Humano. Assim, pretende-se buscar indícios de biocolonialismo no discurso produzido pelas instituições envolvidas com a revolução biotecnológica e analisar quais as ferramentas que os povos indígenas e outras...
... pesquisas desenvolvidas no ramo da biotecnologia que venham a ser excluídos da revolução ... tecnológico e os direitos de propriedade intelectual desses bens. . Todavia, o que tem ... -
Referências bibliográficas
... Desafios jurídicos da biotecnologia . Belo Horizonte: Mandamentos, 2007, p. 347-372. ... genético humano, biodiversidade e propriedade intelectual : uma discussão acerca das patentes ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... importante mensurar o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos ..., materializando a função social da propriedade. Responsáveis: Ministério das Cidades; ... seu potencial criativo, artístico e intelectual. . Responsáveis: Ministério do Esporte; ...
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A biotecnologia e a possibilidade de compatibilização das patentes com a proteção dos cconhecimentos tradicionais associados
O presente trabalho tece algumas considerações sobre o exercício do direito de patente, quando protege produtos desenvolvidos pela biotecnologia, criados com base em conhecimentos tradicionais associados. Para tanto analisa as possíveis limitações que ele pode causar na prática desses conhecimentos e aos povos detentores, de modo a demonstrar uma possível compatibilização entre a patente e a...
... a partir da leitura constitucional do TRIPS e da Lei de Propriedade Industrial, feita a partir do princípio da função social da propriedade ... proprietárias, dentre as quais se destaca a propriedade intelectual, caracterizada por ser produto do intelecto do homem, seja através da ... -
Biopirataría y conocimientos tradicionales: las faces del neocolonialismo y su regulación
El presente trabajo busca demostrar que los pueblos tradicionales y Brasil han sido objeto de biopiratería de recursos ambientales naturales y de sus conocimientos tradicionales asociados, sin ser beneficiados con los recursos obtenidos con la explotación de tales recursos por empresas extranjeras. La biopiratería es una de las formas del biocolonialismo, nombrado extractivo. Se discuten los...
... por el régimen de propiedad intelectual, son vendidos en varios países por cifras ... genética, y el acceso a la biotecnología y la inanciación de los países del norte. .... MAGALHÃES, Vladimir Garcia. Propriedade intelectual : biotecnologia e biodiversidade. ... -
Organismos geneticamente modificados
... vezes superior ao de uma grande propriedade dedicada ao cultivo de uma única variedade. ... vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na ... Propriedade intelectual e biotecnologia . Curitiba: Juruá, 2009, p. 173. ...
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Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
...: uma visão a partir da função socioambiental da propriedade intelectual”, defendida por Maria Paula da Rosa Ferreira sob a orientação da Prof. ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 34 . de biotecnologia geneticamente modificada. Pondera-se que esta temática apresenta, ... -
A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... A biotecnologia moderna se caracteriza pela elevada dependência ... Propriedade...Intelectual... -
Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
..., tal assertiva, veja-se o transistor, a fibra óptica, as tecnologias da informação e da comunicação, os medicamentos, a biotecnologia. . 83. SHERWOOD, Robert M. Propriedade intelectual e desenvolvimento econômico. Trad. Heloisa de Arruda Villela, São Paulo: EDUSP, 1992, p. ...
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Referências bibliográficas
... Desafios jurídicos da biotecnologia . Belo Horizonte: Mandamentos, 2007, p. 347-372. ... genético humano, biodiversidade e propriedade intelectual : uma discussão acerca das patentes ...
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Referências bibliográficas
...Desaios jurídicos da biotecnologia. Belo Horizonte: Mandamentos, 2007, p. 347-372. . ...Propriedade intelectual e biotecnologia. Curitiba: Juruá, ...
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Os Direitos Autorais analisados sob a perspectiva da era digital: O compartilhamento nas redes sociais de obras fotográficas
O presente artigo foca na vivência das redes sociais, que obtiveram grande êxito na cultura digital, com destaque para as redes Facebook e Instagram, e na possibilidade de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como tal costume de compartilhamento está conectado com a legislação de direitos autorais brasileira e o modelo de licenças livres Creative...
... de amplo compartilhamento de propriedade intelectual por meio das mesmas. Estuda-se como ... -
Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... de aplicações biotecnológicas, os custos e a expertise requerida pode tornar a pesquisa e desenvolvimento ampla na área da biotecnologia proibitiva. Por exemplo, de 34 países conduzindo testes de campo para cultivos transgênicos de 1986 até 1995, mais da metade (18) eram países ... -
Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... e líder do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual na Contemporaneidade, ambos da ... grande ascensão na utilização de biotecnologia" geneticamente modificada. Pondera-se que esta tem\xC3"... -
DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". . Parágrafo único. O Instituto Nacional de C\xC3"..., do patrimônio genético e da propriedade intelectual em articulação com outros órgãos ...
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A importância do patrimônio cultural dos povos indígenas para a manutenção da biodiversidade e para a viabilidade do desenvolvimento sustentável
Os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas se consubstanciam em patrimônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e para a diversidade cultural, sendo tutelado por documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho visa a destacar a importância da manutenção desses saberes, por meio das legislações pertinentes,...
.... Sigla de World Intelectual Property Organization (Organização Mundial da ... em comunhão com o direito de propriedade, considerando a ligação umbilical dessas ... tradicional associado e a biotecnologia...