Propriedade Mobiliária
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado ... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 97. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar a variação:. I – (VETADO); ... consta do Anexo VII desta Lei a relação dos bens imóveis de propriedade...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 87. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2020, a ... de 2014, consta do Anexo VII a relação dos bens imóveis de propriedade...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ... neste artigo poderá quitar, com títulos da dívida pública mobiliária federal, nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a ... mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRADIÇÃO - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
... pelo seu tio e a posse injusta do Requerido sobre o bem de propriedade" da Autora são dependentes de produção de provas, o que impede a concess\xC3"... de Farias, é o modo derivado de aquisição de propriedade mobiliária, consistindo na entrega de bem móvel pelo transmitente ao adquirente com ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... do Ministério da Fazenda, pelo valor econômico, créditos de propriedade da CBEE. ARTIGO 9. Fica a União autorizada a realizar aumento de capital ...ção direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da dívida pelo beneficiário, o ... favor do Banco da Amazônia S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de ...
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Acórdão Nº 0004617-06.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA CANCELAR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO EMBARGANTE EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. PROPRIEDADE MOBILIÁRIA QUE SE...
...ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. PROPRIEDADE MOBILIÁRIA QUE SE. TRANSMITE MEDIANTE TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 2016.400822-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 16-05-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS RÉUS PORQUANTO O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE NÃO MAIS LHE PERTENCE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA MERA TRADIÇÃO. PROVA BASTANTE DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO CARTORIAL DE FIRMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Como sabido dos operadores do Direito, a...
...TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA MERA TRADIÇÃO. PROVA BASTANTE DA TRANSFERÊNCIA DO ... dos operadores do Direito, a transferência da propriedade mobiliária dá-se com a tradição, sendo que o fato dos veículos automotores ... - DECRETO Nº 3485, DE 25 DE MAIO DE 2000. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal - Fad, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3082, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Autoriza Deposito de Ações de Propriedade da União Ao Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1349, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Medida Provisoria 785, de 23 de Dezembro de 1994, e No Terceiro do Decreto 1312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 3.727 de 12/01/2001. AUTORIZA DEPOSITO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 30 DA LEI 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, NO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 2248, DE 09 DE JUNHO DE 1997. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0000530-11.2021.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO EMBARGANTE EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE MOBILIÁRIA QUE SE TRANSMITE MEDIANTE TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSÃO E POSSE DO BEM AO ADQUIRENTE/EMBARGANTE DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO PARA...
...AUSÊNCIA DE REGISTRO. NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE MOBILIÁRIA QUE SE. TRANSMITE MEDIANTE TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário. Parágrafo único. O Sistema de Pagamentos e Transferência de Valores Monetários por meio de Dispositivos Móveis (STDM), parte ...
- DECRETO Nº 1980, DE 09 DE AGOSTO DE 1996. Autoriza o Deposito de Ações de Propriedade da União No Fundo de Amortização da Divida Publica Mobiliaria Federal, Na Forma Estabelecida No Artigo 30 da Lei 9.069, de 29 de Junho de 1995, e No Artigo 3 do Decreto 1.312, de 18 de Novembro de 1994, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática Nº 4003471-83.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 04-09-2019
Ação Rescisória n. 4003471-83.2018.8.24.0000, Tribunal de Justiça Autores : Luíza Maria de Farias e outrosAdvogada : Luciana de Quadros (OAB: 28253/SC)Réu : Marcos WandressenRé : Doris StefaniRé : Maria Schuelter WandresenRéu : Lauro StefaniRelator: Des. Helio David Vieira Figueira dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA1. A citação dos réus foi prematura, pois antes era indispensável definir se os autores
..., declarações de imposto de rendas e certidões de propriedade mobiliária e imobiliária atualizadas, no prazo de 10 dias. ... -
Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Economia, será precedido da ...ário promoverá os demais procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão de que tratam os art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997. ...
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Acórdãos nº 0028512-66.2012.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – IPVA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – VEÍCULO SINISTRADO – DANO DE GRANDE MONTA – BEM IRRECUPERÁVEL – PERDA DA PROPRIEDADE – FATO GERADOR INEXISTENTE. Fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor (art. 155, III, CF). Se o bem deixou de existir, e com ele a propriedade mobiliária, o fato gerador não chegou a ser deflagrado, inexistindo, por
... GRANDE MONTA BEM IRRECUPERÁVEL PERDA DA PROPRIEDADE FATO GERADOR INEXISTENTE. Fato gerador do IPVA é a ... deixou de existir, e com ele a propriedade mobiliária, o fato gerador não chegou a ser deflagrado, inexistindo, por ... -
nº 94.01.06092-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE COM BASE NO DECRETO- LEI Nº 2.169/84. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, inciso LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Configura-se ilegal a prática de bloqueio de ativos das contas de poupança dos cidadãos, uma vez que o Decreto-Lei nº 2.169/84 não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1.988 quando autorizava a perda da
.../90 é inconstitucional, visto que fere o direito adquirido e a propriedade. Apelação do Banco Central do Brasil, em que alega a impossibilidade de ... de 1988, na medida em que autorizava a perda da propriedade mobiliária, de forma unilateral e abrupta, pela União, sem qualquer observância de ... -
nº 1999.01.00.001514-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA - CORRENTE COM BASE NO DECRETO- LEI 2.169/84. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, LIV, DA CF/88. 1.Mesmo não prosperando os argumentos expendidos pela Impetrante para justificar a sua inadimplência, o bloqueio de suas contas se configura prática de ato ilegítimo 2. O bloqueio de contas consiste em uma violação ao art. 5º, LIV, da Constituição...
...ção Federal de 1988, na medida em que autorizava a perda da propriedade mobiliária, de forma unilateral e abrupta, pela União, sem qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... localização do empreendimento, quando o terreno não for de propriedade da União. Art. 40. A demonstração, por parte dos Estados, Distrito ...Art. 72. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2010, a ...