Propriedade Pretoriana
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226597 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TERRENO DE MARINHA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL E VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CRITÉRIOS. APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PROPRIEDADE DO BEM E NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto...
... CRITÉRIOS. APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PROPRIEDADE DO BEM E NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ... ou de julgados visando caracterizar eventual divergência pretoriana impede a exata compreensão da controvérsia acerca da propriedade do bem ... -
Acórdão nº 2013/0335819-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo comprovação da posse do promitente...
... DE PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE". REEXAME DE ... PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. \xC2" ... ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana" ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0070860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auferidos pelos proprietários, em caso de exploração da propriedade, serão indenizados pelo instituto dos juros compensatórios ... do uso e gozo econômico do imóvel, constituindo solução pretoriana" para cobrir os lucros cessantes, como parcela indissociável da indenizaç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 942957 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE VINCULAM OU ... ência (pelo Cartório de Registro de Imóveis - CRI) de propriedade de imóvel que, objeto de penhora pela Fazenda Pública e, também, pelo ...
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Acórdão Nº 0600062-25.2014.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... que os §§ 1º, 2º e 4º estejam a macular o direito de propriedade ou a retirar a justeza da indenização. O § 1º do art. 15-A diz: Os ... A criação pretoriana que abarcava para tentar resolver o grave problema inflacionário, essa ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... 4. Leis e institutos romanos: o Direito de propriedade e das obrigações. 5. A queda do Império Romano e a emergência do mundo ... e as terras conquistadas foram reconhecidas como propriedade pretoriana, assim como já o era a quiritária (originária da própria ...
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Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propriedade, determinação que se afina com as Súmulas 164 e 618 do Supremo Tribunal ... pretoriana e violação dos artigos 535, I e II do CPC, 955, 956, 1064 e 1536, § 2º ...
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Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre a propriedade da área onde se localiza o "Campus Universitário" da UFRN ... 2. Como a ... , 20 e 535 do Código de Processo Civil e divergência pretoriana entre o acórdão impugnado e precedentes deste colendo STJ, apontando o ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... U MA A NÁLISE H ISTÓRICO -J URÍDICA ... A propriedade imobiliária, de longa data, é a representação do poder para o homem na ... , surgem três outras modalidades: propriedade bonitária ou pretoriana, propriedade provincial e propriedade peregrina ... A propriedade ...
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Do direito de propriedade
... A função social da posse e da propriedade pode ser visualizada pela construção pretoriana. Destacam-se as súmulas 84 e 308 do STJ nesta orientação e pelo encurtamento dos prazos de usucapião para as situações de posse trabalho (art ...
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nº 91.01.04804-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 1991
HONORARIOS ADVOCATICIOS. - EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRINCIPIO BASICO QUE ORIENTA O JUIZ NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO ALCANCE DO JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO, COROLARIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. - A JURISPRUDENCIA PRETORIANA CONSAGRA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, A COBERTURA VEGETAL E, EM REGRA, INDENIZAVEL EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL...
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nº 93.01.31797-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 1993
COBERTURA VEGETAL. PASTAGENS. VALOR ECONOMICO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.- EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRINCIPIO BASICO QUE ORIENTA O JUIZ NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO ALCANCE DO JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO, COROLARIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.- A JURISPRUDENCIA PRETORIANA CONSAGRA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, A COBERTURA VEGETAL E, EM REGRA, INDENIZAVEL, EM...
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nº 93.01.00803-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 1993
HONORARIOS ADVOCATICIOS.- EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, O PRINCIPIO BASICO QUE ORIENTA O JUIZ NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO ALCANCE DO JUSTO PREÇO DO BEM EXPROPRIADO, COROLARIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.- A JURISPRUDENCIA PRETORIANA CONSAGRA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, A COBERTURA VEGETAL E, EM REGRA, INDENIZAVEL, EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE...
- nº 93.01.28541-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Noviembre de 1993
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Escorço histórico
... do vendedor; demais disso, o comprador adquiria apenas a propriedade pretoriana dos bens levados a hasta pública, pois a propriedade civil era ...
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Decisões Monocráticas nº 1283199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO ... HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ... 2 ... A desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ...
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Decisão da Presidência nº 1283199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO ... HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ... 2 ... A desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o ...
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Escorço Histórico
... do vendedor; demais disso, o comprador adquiria apenas a propriedade pretoriana dos bens levados a hasta pública, pois a propriedade civil era ...
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Processo nº 1998.530.011823-2 de Setima Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2005
Administrativo. Ação de indenização convertida para ação de desapropriação indireta. "A chamada "desapropriação indireta" é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar...
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Decisão monocrática Nº 66408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... juros e correções legais pela desapropriação de imóvel de propriedade" dos expropriados. O processo transitou em julgado, sem que houvesse fixaç\xC3" ... pretoriana, jurisprudencial. E eles vinham sendo e continuam sendo concedidos ...
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Escorço Histórico
... do vendedor; demais disso, o comprador adquiria apenas a propriedade pretoriana dos bens levados a hasta pública, pois a propriedade civil era ...
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Acórdão nº 1.0338.15.005508-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PROPRIEDADE DO MESMO CONTRIBUINTE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.- Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, esclarecimentos acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da desapropriação, "jamais foi questionada ... desapropriação indireta é conceituada como uma construção pretoriana, criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.221456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS ANUENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento,...
... sabido que a exceo de pr-executividade decorre de construo pretoriana que no conta com previso expressa em lei, com cabimento, segundo os ... DE JUSTIA - TEMPESTIVIDADE - CONTRATO EXEQUENDO - IMVEL DE PROPRIEDADE DAS TESTEMUNHAS DADO COMO GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA COM OS ...