propriedade privada sinopse
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Para que a entidade privada enseje aplicação da LIA é necessário ... áquinas, equipamentos ou material de propriedade" do Poder Público; quando incorpora ao seu patrim\xC3" ... Sinopse do tipo legal: ... Sujeito Ativo. Agente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... SINOPSE DA TEMÁTICA ... Percebemos os atos praticados ... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... e escravos estavam sob a jurisdição privada dos senhores e não tinham acesso à justiça ...
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Acordao N° 1828296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Direito civil. Processual civil. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de nâo fazer cumulada com repetição de indébito cumulada ainda com dano moral, e procedente em parte o pedido reconvencional para determinar a demolição da construção do muro irregular com a restauração da área verde comum ao estado anterior. Preliminar....
... EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE. MULTA DEVIDA. IMPOSSÍVEL ... RESTITUIÇÃO SEM ... 85, § 11, DO CPC. APELO IMPROVIDO ... Sinopse fática: Trata-se de ação de conhecimento em ... construíram dentro de sua propriedade privada. Por outro ... lado, foto dos autos sugere que ... -
Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... (iii) Proteção da vida íntima e privada (art. 5º, X, da CF): passível de condenação ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... e no valor absoluto do direito de propriedade", matriz individualista que encontra respaldo no C\xC3" ... Roberto Barroso, para quem a autonomia privada coletiva dos Sindicatos é uma tendência mundial ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 423, 426) e se refere à partição e propriedade coletiva da terra, com communio possessória pro ... estender essas relações de dependência privada no nível político em relação aos sujeitos ... Consultar Corrêa (2021), para uma sinopse da permanência dos judeus até as Ordenações ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse ... legal, verifica-se que a propriedade privada permanece particular, em caráter exclusivo e ... não se tratarem de moradia fixa (SINOPSE DO CENSO DEMOGRÁFICO 2010 – IBGE, Tabela ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... no momento em que se proibiu a justiça privada. Dessa forma, ela, desde o seu berço, é ... Brêtas de Carvalho Dias, em apartada sinopse sobre a teoria constitucionalista, diz que ... , o Estado era tido como propriedade do soberano, sendo a Administração Pública um ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... pelo infrator no período de vingança privada. Para em seguida haver a substituição da pena ... SINOPSE DA TEMÁTICA ... Inaugura o eminente Jurista ... sido destruída ou danificada a sua propriedade"), fora, portanto, da ideia de uma relevância jur\xC3" ...
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Democracia e participação: o direito da pessoa com deficiência à educação e sua inclusão nas instituições de ensino superior
... de educar é assunto público ou questão privada de cada um? Por acaso existe obrigação ou, pelo ... de educação é feita com muita propriedade por Nuccio ORDINE em A Utilidade do Inútil ... /portal.inep.gov.br/superior-censosuperior-sinopse. Acesso em 20 de abr. 2016 ... 37 BOURDIEU, ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... ário, frequenta uma universidade privada e está em seu veículo próprio, mesmo se ... é, que atingem sua liberdade ou sua propriedade sem seu consentimento ou contra ele, ou das que ... Direito Penal – Parte geral – Col. Sinopse para concursos – Vol. 1. 6ª ed. Bahia, ...
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Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, ... 2016. _____ : Resultados da Sinopse ... -
As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... no mercado de trabalho formal na esfera privada (BAEZ, 2018). 1 ... Para o adequado ... Conforme se vê nas tabelas referentes à Sinopse Estatística da Educação Básica divulgadas ... nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... ção entre a esfera pública e a esfera privada, sendo relevante mencionar a transformação dos ... Sinopse. 18 Escrevendo em 1936, ele dizia: “Os ... , à liberdade, à segurança e à propriedade. Esses direitos fundamentais (que são divididos ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... ção estatal na seara da vida íntima e privada dos indivíduos, caracterizada primordialmente ... 147 Sinopse: Em 1964, um golpe militar derruba o governo ... cônjuge, sendo que a presunção de propriedade do titular aparente no registro não será ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ça seu crédito pela aquisição da propriedade plena do bem ofertado mediante restituição do ... RENTERIA , Pablo. Penhor e autonomia privada ... São Paulo: Atlas, 2016, p. 177. 294 CARVALHO ... 405 Esta a sinopse da cronologia que se passa a estudar ... 403 ...
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O 'homem' dentro da máquina: breves considerações sobre o conflito entre autonomia pública e privada
A interdisciplinaridade existente na ciência do Direito tem sido cada vez mais explorada e neste artigo não é diferente. Propõe-se relacionar o Direito com o Cinema de forma a melhor explicitar o assunto escolhido como forma de análise. Nesta abordagem optou-se por discutir os conflitos existentes entre Autonomia Pública e Privada. Considerando a enorme abrangência de ambos os assuntos, fez-se um
... ÇÃO 2 APRESENTAÇÃO DO FILME O HOMEM BICENTENÁRIO 2.1 ENREDO E SINOPSE 3 CONFLITOS ENTRE AUTONOMIA PÚBLICA E AUTONOMIA PRIVADA 3.1 ... O Andrew não é uma pessoa, é uma espécie de propriedade. (Sendo confirmado por Andrew) ... Mas uma propriedade também é ... -
Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... , os princípios também possuem tal propriedade. São responsáveis, ao lado do “conceito ... as referidas entidades de previdência privada foram criadas, posteriormente, por meio das ... IV.7. Sinopse ...
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'A Dívida Impagável': Denise Ferreira da Silva e suas implicações para o Direito, ou reflexões sobre uma obra irresenhável
... 15 A sinopse" do filme explica muito da aƉŽƐƚĂàŝŶƚĞů\xC4" ... o "colapso da distinção entre propriedade e trabalho", afirma que ... É crucial ... , as formas jurídicas da propriedade privada e do ĐŽŶƚƌĂƚŽ͟à(FERREIRA DA SILVA, ...
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A Advocacia e a 'Inclusão' da Marginalidade: Notas para uma Pesquisa
... dilemas que se apresentam na advocacia privada ... Assim, apresentaremos os tópicos, os ... aos 41.857 que se formaram em 1999 (Sinopse Estatística de 2010), observa-se um crescimento ... “[ ... ] divisão do trabalho e propriedade são expressões idênticas — na primeira, se ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 265-274, 1992, onde oferece -se uma sinopse" das principais mudanças que caracterizam a fase \xE2" ... ência não são mais conceitos como propriedade que os ordenamentos jurídicos possuam ... limites substanciais à autonomia privada das partes; especificam, ademais, os delitos e as ...
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Uma análise marxiana da política de cotas no ensino superior público brasileiro
Construído a partir de revisão teórica e bibliográfica, este artigo objetiva discutir a política de cotas sociais e étnico-raciais nas instituições federais de ensino superior brasileiras a partir do materialismo histórico e dialético. Toma a universidade como arena onde a luta de classes também é travada e questiona: Em que medida a política de cotas sociais e étnico-raciais constitui processos...
... ção (cana-de-açúcar), na grande propriedade de terra (latifúndios e engenhos) e, ... Lei de Terras e oficializa a propriedade privada. Estabeleceu-se assim, um mercado de terras que ... Sinopse Estatística da Educação Superior 2012 ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... Sinopse da estrutura da sentença – 15. Interpretação ... também exerce a atividade jurisdicional privada ... EBOOK MANUAL TEORICO E PRATICO DA ... Aliás, com propriedade Dinamarco 123 registra esse entendimento: ...
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Referências
... ALENCAR, José de. A propriedade ... Brasília: Senado Federal, 2004 ... ALEXY, ... A origem da família, da propriedade privada e do Estado ... Joinvile: Clube de Autores, 2009 ... Sinopse do Censo Demográfico 2010 ... Rio de Janeiro: ...