propriedades da materia
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou produtos de qualquer espcie, bem como a modificao de suas propriedades fsico-qumicas e os respectivos processos de obteno ou modificao, quando ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições ... aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle ... aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... , com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ... propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de matéria-prima florestal e o controle e prevenção de incêndios florestais ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético; ... III ... matéria-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... nativa provenientes de formações naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores ... § 4o A exploração de matéria-prima florestal nativa para uso no processamento de produtos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do ... do solo e das condições sanitárias e habitacionais das propriedades situadas nas Áreas de Proteção Ambiental ... TÍTULO III. Das ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 17 ... Nos loteamentos de propriedades rurais, a rea destinada a completar o limite percentual fixado na letra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VII - estabelecer diretrizes para o uso de gás natural como matéria-prima em processos produtivos industriais, mediante a regulamentação de ... ório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não; ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... sido publicada a regulamentação prevista no § 8o, e enquanto a matéria permanecer não regulamentada, o prazo máximo para a decisão final será ... III - tiver modificadas a natureza, composição, as propriedades ou características que constituírem as condições do seu registro, por ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - cadastro das propriedades; ... II - inventário das populações animais e vegetais; ... industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , concluindo pelo estabelecimento da linha divisória das propriedades demarcadas ... § 3º Em face do laudo ou laudos apresentados, se ... Na faixa de fronteira observar-se-á rigorosamente, em matéria de concessão de terras, o que a respeito estatuir a lei especial, cujos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de ... e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; ... g) alienação de ... , que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos ... II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 111 ... Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de ... especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao ... deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal ... Art. 10. Para os fins deste Decreto, são ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se, no prazo referido neste artigo, o compromitente alegar matéria relevante, o juiz mandará que o compromissário a conteste em cinco (5) ... especiais, ligados a pontos certos e estaveis nas sédes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral ...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalaes adequadas para a matana de animais e o seu preparo ou ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle ... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades" rurais, respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada im\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ) a 1 (um) para 5.000 (cinco mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez mil) nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... conduzidas por produtores que detenham a posse ou o domnio de propriedades rurais com rea equivalente a, no mnimo, quatro mdulos fiscais, calculados ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o ... óbice da Súmula 280/STF ... área de reserva legal no âmbito das propriedades ...