Proprietários de navios
1583 resultados para Proprietários de navios
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ... extinguirem e aos direitos e obrigações, neste caso, dos proprietarios dos predios dominante e serviente ... Art. 132. As servidões de origem ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em compartimento isolado dos viajantes e seus respectivos proprietários ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, caput ... § 1º No caso ... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º) ... § ... SEÇÃO VI. Proprietários e criadores de cavalos de corrida ... ARTIGO 679 ... Estão ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- navios e aeronaves; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ções e benfeitorias, com a indicação dos seus fins, proprietários e ocupantes; ... III- as águas principais que banham o imóvel; ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... b) dois representantes dos proprietários e consignatários de mercadorias; ... c) um representante dos ... segurança do tráfego pode intervir para assegurar ou garantir aos navios" da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § 4\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... trabalhar embarcada em navios das demandadas, participando de cruzeiros, que percorriam ... de trabalho pela CONFITARMA (Associação Italiana de Proprietários de Navios) e a ... ITF(Federação Internacional dos ... -
O Brasil unido à OIT e ITF no controle das bandeiras de conveniência
A partir do nascimento de um navio far-se-á necessário o seu registro possibilitando ao Estado exercer sua jurisdição no controle e proteção da embarcação. Na contramão a essa regra, surgem as Bandeiras de Conveniências como práticas adotadas para facilitar o comércio marítimo internacional e também a contratação dos tripulantes que trabalharão nessas embarcações, o que em muitos casos não são...
... navios e incentivando os proprietários e/ou armadores que se garantam contra ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... érias sofram uma transformação, compreendidas a construção de navios, as indústrias de demolição, e a produção, transformação e ... proprietários residentes. 2. A presente Convenção aplica-se somente aos ...
-
DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... 2. As legislações nacionais deverão determinar quais navios deverão ser considerados como de utilização para navegação marítima ... ós haver consultado as organizações representativas dos proprietários de navios pesqueiros e dos pescadores, as disposições desta Convenção ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ... extinguirem e aos direitos e obrigações, neste caso, dos proprietarios dos predios dominante e serviente ... Art. 132. As servidões de ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... navios, meios aéreos e de fuzileiros, destinados ao serviço naval, pertencentes ... pessoal, recebendo comissão convencionada com os proprietários ...
-
Outras formas de contratação
... família, não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum ... que dá poderes e obrigações ao capitão e responsabiliza proprietários e armadores por seus atos (art. 279) ... Note-se que as regras dos ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e munições, exceto as de armas potáveis, não será permitido em navios de passageiros; ... b) os explosivos e munições só poderão ser ... o desembaraço ou que não tiverem sido procuradas por seus proprietários, serão recolhidas ao SFPC regional, para posterior destinação ... Art ...
-
O Estatuto Naval
Capítulo 13 ... O ESTATUTO NAVAL ... 13.1 NAVIOS OU EMBARCAÇÕES? UMA QUESTÃO ... DE CONCEITOS A outra modalidade de ... navio são quatro: (i) do estaleiro; (ii) nacionalidade dos proprietários; (iii) composição da equipagem; e (iv) misto ... Não confunda ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... militar, de patrulhamente, busca, vigilância ou localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos ... Art. 90 O valor do ... movimento geral de apostas, do valor dos prêmios pagos aos proprietários, criadores e profissionais, das despesas de manutenção dos serviços e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A reunião de proprietários rurais, além de incentivar a contratação, possibilita o maior ... abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves ... 1. Da jornada ... O legislador não seguiu a regra ...
-
Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... legais do navio ou de seu proprietário; (o) disputa quanto à propriedade ou à posse do navio; (p) disputas entre co-proprietários do navio quanto a sua posse, emprego ou aos ganhos obtidos pelo navio; (q) uma hipoteca marítima ou "mortgage" que incida sobre o navio ... -
Convenção n. 178
... 2. As legislações nacionais deverão determinar quais navios deverão ser considerados como de utilização para navegação marítima ... ós haver consultado as organizações representativas dos proprietários de navios pesqueiros e dos pescadores, as disposições desta Convenção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-75.2018.5.06.0016), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes. Embargos de declaração rejeitados.
... quando o país onde está matriculado o navio (na hipótese os navios em que laborou o Reclamante estão matriculados no Panamá, conforme ... á, ademais, o cumprimento por parte de operadores e proprietários de navios ... 3. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do ... -
Outras formas de contratação
... família, não sendo a prevalente, salvo para casos de aeronaves e navios no espaço aéreo e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum ... que dá poderes e obrigações ao capitão e responsabiliza proprietários e armadores por seus atos (art. 279) ... Note-se que as regras dos ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... I à Convenção Internacional sobre Mensuração de Tonelagem de Navios, 1969, ou de qualquer Convenção subseqüente; no caso de navios cobertos ... em assumir as atribuições e responsabilidades impostas a proprietários de embarcações de pesca de acordo com a Convenção, independentemente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcado o demandante, embora também fossem ... a MSC Cruises e a CONFITARMA (Associação Italiana de Proprietários de Navio), segundo diretrizes impostas pela ITF (Federação Internacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
... LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO ... firmado entre a CONFITARMA (Associação Italiana de Proprietários de Navio), segundo as diretrizes impostas pela ITF (Federação ...