prorrogação auxilio doença

62659 resultados para prorrogação auxilio doença

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003443220178172460), 08-02-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno do processo da Presidência deste Tribunal à Turma Julgadora para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. A Quarta Turma,

    ... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação, o INSS opõe ... sobre a inexistência de pedido de prorrogação de auxílio-doença, defendendo a necessidade de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101525-18.2019.5.01.0483)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que concerne ao alegado erro material apontado nos embargos de declaração em recurso ordinário, ele foi admitido pelo Juízo

    ... PREVIDENCIÁRIA ACERCA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 1387034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
    ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002643920204058202), 30-03-2021

    PROCESSO Nº: 0800264-39.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PEDRO ESTRELA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilza Batista Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....

    ... coatora restabeleça o benefício de auxílio"-doença do impetrante. Defiro a gratuidade judici\xC3" ... , com pedido liminar, objetivando a prorrogação do auxílio-doença, bem como o pagamento das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008232720214050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800823-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VLADIMIR GOMES DE MELO ADVOGADO: Feliciana Maria Silva Bilio AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E...

    ... argumento de que teve indeferida a prorrogação do auxílio-doença até então recebido, mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099704320224050000), 28-02-2023

    (Ementa) Processo Civil e Previdenciário. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Suspensão indevida. DCB anterior à data de concessão. Recurso improvido. 1. insurge-se a autarquia previdenciária contra decisão quem reconhecendo presentes os pressupostos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016 de 2009, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício NB 637.390.282-3,

    ... parte não tem direito ao pedido de prorrogação do benefício e, com a concessão da liminar, o ... , no caso presente , com relação ao auxílio-doença NB 637.390.282-3, com DIB em 24/11/2021, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013571020188150211), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801357-10.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: EDISON INACIO DA SILVA ADVOGADO: Jose Gervazio Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

    ... benefício da parte autora e pagar-lhe o auxílio-doença desde a DII (28/10/2020), com termo final ... novo benefício ou sua prorrogação ... 2.Nas razões de recurso, o INSS alegou que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026707520214058500), 04-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802670-75.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDIRENE CRUZ DE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA

    ... o restabelecimento do benefício auxílio"-doença (NB 633.417.464-2), até que a perícia m\xC3"édica administrativa de prorrogação seja realizada ... Petição do INSS informando ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 1002284-84.2020.5.02.0000)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 1. Não comporta reforma a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário por...

    ... de dispensa (13/03/2020), acometida de doença psiquiátrica, desde antes da ... psiquiátrica, em que se sugeriu a prorrogação do auxílio-doença acidentário ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048973820214058500), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804897-38.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE ONIAS DE JESUS BAHIA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO....

    ... Impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença do Impetrante (NB n. 633.024.061-6), ... Perícia Médica Administrativa de prorrogação seja realizada ... A sentença entendeu que: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027395220178250074), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0002739-52.2017.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA DE MENEZES CALIXTO ADVOGADO: Plinio Alexandre Matos Soares e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA MARCAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL....

    ... laboral; 2) pleiteia o pagamento de auxílio-doença até a data da realização da perícia, ... INSS não justifica, por si só, a prorrogação do auxílio-doença, porque não existe tal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006274720204058001), 25-11-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800627-47.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): Janeide Alves Dos Santos ADVOGADO: Kristyan Patrick Cardoso Vieira APELANTE: JANEIDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Kristyan Patrick Cardoso Vieira APELANTE: JAILTON...

    ... administrativo do benefício de auxílio-doença requerido em 18/06/2015 pelo requerente, ... época em que o falecido requereu a prorrogação" do auxílio-doença, já estava acometido de doen\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004580520214058202), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800458-05.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO...

    ... juízo, restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante, no prazo de até 15 ... de solicitar o Pedido de Prorrogação (PP). Na oportunidade, juntou cópia do processo ...
  • Acórdão Nº 5051458-76.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
  • Acórdão Nº 0721409-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. SUPOSTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA E...

    ... 0721409-64.2017.8.02.0001 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 3ª Câmara Cível ... ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS ... SUPOSTA ...
  • Processo nº 0066969-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela para Prorrogação de AUXÍLIO-DOENÇA. Presunção de Legitimidade Do Ato Administrativo que Cessou O Benefício. Necessidade de Maior Dilação Probatória. Manutenção Da Decisão Atacada.

    ... TUTELA  PARA  PRORROGAÇÃO  DE  AUXÍLIO- ... doença",  concedido  em  razão  de  acidente \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000651-70.2015.5.06.0242), 14-09-2015

    EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Comprovado que, em face de enfermidade da autora, a empresa demandada procedeu a seu encaminhamento ao INSS, incabível a responsabilização patronal pelo término do contrato de trabalho, ou pelo indeferimento da prorrogação do auxílio-doenç

    ... trabalho, ou pelo indeferimento da prorrogação do auxílio-doença pela autarquia federal, até ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075908120214050000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807590-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLANGE FERREIRA LUSTOSA ADVOGADO: Dilma Jane Tavares De Araujo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INCABIMENTO....

    ... , indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da ora agravante.  ... Em suas ... d) A prorrogação do benefício deve ser automática tendo em vista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001002-17.2014.5.06.0262), 11-05-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. Da análise da documentação carreada aos autos, não se verifica prova de que o obreiro estivesse em beneficio previdenciário no período apontado pela recorrente. Consta que o empregado requereu o benefício em 05.11.2012 (DER) e que, nesta data, este teve início (DIB), cessando em 26.12.2013 (DCB). Registre-se que no documento "c

    ... ária, informa que o requerimento de prorrogação do "auxílio-doença", formulado pela parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-30.2015.5.06.0281), 08-06-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8213/91, observa-se que o afastamento do serviço, por motivo de doença, pode promover dois efeitos no contrato de trabalho: interrupção da avença, nos primeiros quinze dias, na qual o empregador deve...

    ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 ... , a prova documental demonstrou a prorrogação do auxílio doença, espécie 31, não existindo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000992520214058503), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800099-25.2021.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Priscilla Mendonca Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    ... prorrogação do benefício de auxílio-doença no prazo de 30 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040727620204058000), 19-11-2020

    PROCESSO Nº: 0804072-76.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RICARDO ALVES DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Rejane Lima De Almeida e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... que mantenha ativo o benefício de auxílio-doença concedido ao impetrante nº 632.012.469-9 ... "12. Pretende o impetrante a prorrogação automática do benefício de auxílio-doença, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258520214058502), 24-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800425-85.2021.4.05.8502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEVERTON SOUZA DE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

    ... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 610.298.873-0), dentro do prazo de 15 ... o impede de realizar o pedido de prorrogação do benefício, tendo inclusive o impetrante ...
  • Acórdão Nº 0321064-96.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
  • Acórdão Nº 5003746-83.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT