prorrogação auxilio doença
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Acórdão nº 0017470-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... restabelecimento e manutenção de auxílio-doença e conversão deste em auxílio-doença ... AUXÍLIO DOENÇA ... PRORROGAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AFORAMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017666320188250074), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido e, consequentemente, declarando extinto o feito, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 937,00 (novecentos e
... i) o perito atestou que o autor possui: "doença degenerativa de coluna lombar, cujas causas são ... 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo ... , observa-se que o autor requereu a prorrogação do benefício de auxílio-doença em 11 de ... - Acórdão Nº 5003573-42.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão nº 1.0000.19.149510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - AFASTAMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - PROVAS DO ACOMETIMENTO DE GRAVES PATOLOGIAS - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - MANUTENÇÃO. - A concessão de tutela antecipada de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado...
- Acórdão Nº 5000197-94.2019.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão Nº 5001649-70.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
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Acórdão Nº 5027517-97.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
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Acórdão Nº 5001301-72.2021.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
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Acórdão Nº 5001041-26.2020.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS, RECONHECENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NOVA INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 739/2016, POSTERIOR
- Acórdão Nº 5022882-30.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
- Acórdão Nº 5005943-24.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
- Acórdão Nº 5008263-38.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
- Acórdão Nº 5007421-32.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Acórdão Nº 5001628-98.2023.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... o Réu a implementar o benefício de auxílio-acidente em seu favor (Evento 55, Eproc/PG). O ... ão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do ...
- Acórdão Nº 5004928-66.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5009882-22.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 5006449-25.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E A PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO INFERIOR A 5 ANOS. TESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE:
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Acórdão Nº 5012163-48.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... diverso do concedido, eis queconcedeu auxilio-doena acidentrioao invs deauxilio-acidente ...
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Acórdão Nº 5025207-02.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... , em seu favor, o benefício de auxílio-acidente, com marco inicial em 01-07-2017 (Evento ... ão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do ...
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Acordao N° 1713364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelacão cível. Direito previdenciário. Auxílio. Doença. Acidentário. Prorrogação. Necessidade. Reabilitação profissional. Abandono. Suspensão. Pagamento. Legalidade. 1. O auxílio-doença acidentário é devido após a constatação da incapacidade parcial, permanente e multiprofissional do segurado. 2. A prorrogação do auxílio-doença acidentário deve ocorrer a partir da data de sua indevida suspensão.
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO. DOENÇA. ACIDENTÁRIO ... PRORROGAÇÃO ... - Acórdão Nº 5007967-95.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 5003492-18.2022.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... , em seu favor, o benefício de auxílio-acidente (Evento 60, Eproc/PG). Ato contínuo, ... ão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do ...
- Acórdão Nº 5018900-42.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão Nº 5004106-50.2023.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... , em seu favor, o benefício de auxílio-acidente, com marco inicial a partir de ... ão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do ...
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Acórdão Nº 5002689-53.2023.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... , em seu favor, o benefício de auxílio-acidente, com marco inicial em 30-10-2022 (Evento ... ão da inexistência de pedido de prorrogação do auxílio-doença pretérito decorrente do ...