prorrogação auxilio doença inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por ... da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de ...
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Acórdão Nº 0721409-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. SUPOSTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO AO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA E...
... 0721409-64.2017.8.02.0001 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 3ª Câmara Cível ... ADMINISTRATIVO DA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS ... SUPOSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008232720214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800823-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VLADIMIR GOMES DE MELO ADVOGADO: Feliciana Maria Silva Bilio AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... argumento de que teve indeferida a prorrogação do auxílio-doença até então recebido, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005318120204058502), 15-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. ERRO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante para que o INSS, no prazo de 30 dias,...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... meios para que a segurada postule a prorrogação do benefício na esfera administrativa, ... de saúde requereu o benefício Auxílio Doença (NB 31/707.499.266-7, com DIB em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Havendo evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela provisória de urgência. Quando, contrariando indeferimento de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS, sob a motivação de capacidade laboral do segurado, houver documentação médica e...
... O INSS no apresentou contraminuta. A PGJ se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005723-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Havendo evidência de probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela provisória de urgência. Quando, contrariando indeferimento de prorrogação de auxílio-doença pelo INSS, sob a motivação de capacidade laboral do segurado, houver documentação médica e...
... O INSS no apresentou contraminuta. A PGJ se ... -
Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ... se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, ...
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Acórdão Nº 0300869-34.2018.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... Nacional do Seguro Social visando obter auxílio-acidente. Após instrução, o processo foi ... decorrido entre a suspensão do auxílio-doença e o ajuizamento da demanda (em torno de 18 anos) ... , visto que, ausente pedido de prorrogação do benefício cessado em 10 de setembro de 2000, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075908120214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807590-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLANGE FERREIRA LUSTOSA ADVOGADO: Dilma Jane Tavares De Araujo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. INCABIMENTO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... , indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da ora agravante. ... Em suas ... d) A prorrogação do benefício deve ser automática tendo em vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002206220214058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800220-62.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BERNARDINO DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... ) dias, o pagamento do benefício de auxílio-doença concedido ao impetrante sob o NB ... , a pretensão do impetrante é a prorrogação do benefício de auxílio-doença até que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072788020204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807278-80.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Diego Kaio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... ) a Portaria nº 552/INSS permite a prorrogação automática do auxílio-doença enquanto perdurar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029472820204058500), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802947-28.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEONICE DE SANTANA SOUZA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... ça imediatamente o benefício de auxílio-doença da impetrante (NB n. 629.333.634-1) ... que, em 11/04/2020, requereu a prorrogação da percepção do benefício previdenciário de ... -
Acórdão Nº 5006893-44.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
... , solicitou prorrogao de auxlio doena ao INSS em 18/07/2017, sob o pretexto de incapacidade ...
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Acórdão Nº 0005715-38.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PRORROGAÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094903620204050000), 19-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809490-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WEVERTON DA CRUZ LIMA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... de cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS em razão de alta programada, ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ... -
Acórdão Nº 5003298-45.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: MAQUEI ANDERSON PIZZONI (AUTOR) ...
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Acórdão Nº 5001048-61.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ANTONIO MARTINS ALVES (AUTOR) ... acidente de trajeto, a implantação de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do auxílio-doença, em junho de 2015. A sentença deu pela ... a ter condições de decidir se a prorrogação do benefício ou a sua conversão em outro mais ...