Prorrogação da estada de estrangeiro no Brasil com visto temporário
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão ... II- de turista; ... III- temporário; ... IV- permanente; ... V- de ... º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; ... V ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ... II - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeiro, seus bens poderão ... I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... Art. 3º É vedado denegar visto ou residência ou impedir o ingresso no País por ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... Art. 19. O prazo de estada do visto de visita é aquele durante o qual o seu ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... áusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação ... oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou tamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente ... , substituir, nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os ... pelo Ministro da Fazenda, cabendo-lhe ter visto dos processos, pelo prazo improrrogável de 15 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... , os restituirá à secretaria com o seu "visto" ... Parágrafo único. O relator fará ... Vl- o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... Portadores de Visto Permanente ... ARTIGO 18 ... As ... Portadores de Visto Temporário ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as quotas ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... V - de ... viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil ... Parágrafo ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... áusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista ... " ... "Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação ... oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... visto consular na fatura ... #Incluído pelo ... que entrar no país em caráter temporário ... § 4º A Secretaria da Receita Federal do ... por prazo fixado em lei, vedada a prorrogação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ... , o juiz poderá ordenar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, a ... ública, o relator o passará, com o seu “visto”, ao juiz revisor, que pedirá a designação ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... 22, somente será concedido visto se solicitado no prazo de seis meses, contado da ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ... para a concessão de visto temporário de que trata o inciso V do caput do art. 22, no ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do art ... na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VII do art. 13) ou de ... “Art. 36. A prorrogação do prazo de estada do titular do visto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... II – provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante ... Art. 158. A ... § 2º Enquanto não for concedido o visto permanente ao estrangeira, seus bens poderão ... I – importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... ômica em caráter permanente ou temporário", diretamente ou por meio de prepostos e com o aux\xC3" ... humano: o trabalhador não mais poderá ser visto como uma máquina que vende a força de trabalho ... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... II. Pedido de fechamento temporário da fronteira entre Brasil e ... Venezuela ou ... dispondo sobre prorrogação e incremento do cofinanciamento federal ... ao ... estrangeiro" e sobre a regularização documental para inserç\xC3" ... acolhida humanitária, por meio de visto temporário: ... “Art. 3º A política ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e ... estabelece princípios e ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... I – de visita; ... II – temporário"; III – diplomático; IV – oficial; ... V \xE2" ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... admissão em caráter permanente ou temporário; ... · Definir as regiões de que trata o art ... , inclusive em caso de portadores de visto. Este constitui mera expectativa de direito ... 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstados, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... Art. 19. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, ... por pessoas portadoras de visto temporário serão tributados na forma do art. 743, durante ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como as quotas ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... (D) Como o ADCT possui caráter temporário, não é possível que venha a reger qualquer ... em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... ória não há mais que se falar em prorrogação de prazo. C: incorreta. A medida provisória ...
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Jurisdição e competência
... ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 PERPETUATIO ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estatutário , o comissionado , o temporário e o irregular ... Além do vínculo ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... material é absoluta e não admite prorrogação, razão pela qual a paralisação dos ...
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DEC 8374 de 11/12/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA.
... "Art. 5º Os passaportes comum, para estrangeiro e de emergência serão expedidos, no território ... Brasil no exterior." (NR) ... "Art. 15. A autorização ... "Art. 66. O prazo de estada do titular de visto temporário poderá ser prorrogado pelo ...
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... visto no comentário à alternativa anterior, apenas ... 5º, § 1º, do Estatuto da OAB, a prorrogação é admitida uma única vez, e pelo prazo de ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ... do profissional (afastamento temporário), nos termos do art. 12, III, do Estatuto da OAB ...