Prorrogação da estada do turista no Brasil
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- temporário; ... IV- ... º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - ... viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil ... Parágrafo ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... II - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ... ão temporária de veículo pertencente a turista" estrangeiro será o mesmo concedido para a perman\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148302420214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Indeferimento de Prorrogação de visto de turista da parte agravante. Ausência de probabilidade do direito. Não comprovação do alegado requerimento administrativo de prorrogação. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, interposto contra decisão...
... 8200], indeferiu pedido liminar de prorrogação de visto de turista da parte agravante com prazo ... -
DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ... 22, exceto o de turista, a critério do Conselho Nacional de Imigração, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... II – provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante ... Art. 158. A ... Il – turista: toda pessoa que mantenha sua residência ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ão da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução ... que possuam visto de trânsito de turista e àqueles isentos de visto. A decisão regional ... O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 30-07-2018
EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297, CAPUT, DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Acórdão do Órgão Especial que enfrentou a questão posta em sede de agravo interno, tendo esta sido rejeitada por unanimidade. Recurso extraordinário sob o mesmo argumento que teve que teve seu seguimento negado pela Terceira Vice-Presidência. Apesar de se tratar de nulidade,
... do Brasil, visto de turista cuja emissão é ... atribuída ... visto de prorrogação. Não há que se falar em ... falsificação ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstados, ... · Visto de turista, art. 4, II ... Art. 9º O visto de turista ...
-
Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... § 1º A hora de prorrogação", nos casos previstos no item II deste artigo, ser\xC3" ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só ...
-
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - De trânsito; ... II - De turista; ... III - Temporário; ... IV - Permanente; ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder o necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... por um curto período, como ocorre com o turista. A partir dessa afirmação, surge o seguinte ... ém, como abusiva a cláusula de prorrogação do contrato provisório quando estabelecidos ...
-
Contratos com características específicas
... a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... a) de trânsito; ... b) de turista; ... c) temporário; ... d) permanente; ... e) de ... estada no Brasil corresponderá à duração do contrato ... ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, ...
-
Legislação Complementar
... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação ... da jornada de trabalho, ... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — temporário; ... IV — ...
-
Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e não ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — temporário; ... IV — ...
-
Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... Assim, um turista (estrangeiro não residente) que seja vítima de ... prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e ...
-
Contrato Internacional de Trabalho
... horizonte para a sua aplicação no Brasil, tratando-se de uma convenção adstrita à ... ência definitiva, asilo político, prorrogação de prazos, arquivamento, deferimento e ... ção) fiscaliza e controla a entrada, estada e saída do estrangeiro ... O Ministério das ... categorias de vistos: de trânsito; de turista; temporário; permanente; de cortesia; oficial; e ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... Art. 18. A prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — temporário; IV — permanente; V ...
-
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com ... 2 Doutor em ... do visto, sua transformação e sua prorrogação, sempre ficarão sujeitos aos interesses ... Ȃ de trânsito; ... Ȃ de turista; ... Ȃ temporário; ... Ȃ permanente; ... de requisitos de legalidade na entrada ou estada do estrangeiro, como a expiração de visto de ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... turista; ... III - temporário; ... IV - ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
-
Direito Constitucional
... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no ... relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença ... que estivesse de passagem pelo Brasil, um turista ...
-
Direito Constitucional
... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... á termo no qual serão fixados o prazo de estada do asilado no Brasil e os deveres que lhe ... Assim, um turista (estrangeiro não residente) que seja vítima de ... ção, para que possa haver a prorrogação da vigência da medida provisória; D: ...
-
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... , é extremamente comum, infelizmente, no Brasil, o desvirtuamento do estágio, sendo essa forma ... 18. A prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ... de turista, de trânsito ou temporário de que trata o ...
-
A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... , em caso de viagem, na condição de turista, artista, desportista ou estudante, entre outros; ... de 2015 22 , tendo havido nova prorrogação" ... @3. O impacto da concessão do visto humanit\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010553020194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801055-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRACEY MARIE GUILLER ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE...
... 9.199/2017 dispõe o pedido de prorrogação de permanência deve ser formulado ... idos de 2013, quando entrou com visto de turista, com permanência de 90 (noventa) dias, com sua ...