prorrogação de contratos administrativos
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
...CAPÍTULO II. DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Atividades de custeio. Art. 3º ... novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação";. II - as penalidades aplicáveis à Administraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...II - prorrogação do saldo devedor consolidado por até 3 (três) ...1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...contratos de suprimento de energia elétrica, ou ... de aditamento para promover a prorrogação" de prazos ou aumento das quantidades. Parágrafo \xC3"... possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3".... . . . V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ...ços desejados durante a vigência dos contratos. § 10. Caberá à ANA elaborar estudos técnicos ...II – na hipótese de prorrogação do prazo, proceder-se-á, caso necessário, à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ...ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... meio dos seguintes instrumentos administrativos:. I – contratos de gestão, situação em que ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ou nova emissão, limitando-se a contratação ...
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Decreto nº 9.533 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ Anac e aprova o seu regulamento.
..."Art. 2º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários;. XIII - ... 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município ...ão de que trata o inciso III do § 5º, contratos de venda de energia elétrica lastreados no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;. b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ...ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... da concessão e as condições de prorrogação;. V - a descrição da infra-estrutura ... julgar recursos em procedimentos administrativos;. XXI - promover ações para a disciplina dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ...Prorrogação). ARTIGO 34. A concessão do parcelamento objeto ... bens imóveis, obrigações, direitos, contratos, convênios, processos administrativos e demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços ...ção pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;. ... das suas outorgas ou se houver prorrogação de suas outorgas. #Incluído pela Lei nº 14.120, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final. ..., e as hipóteses de sua prorrogação;. IV - os procedimentos para a implantação, ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra ... em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença na ANM;. IV - ... intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, ...26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ... o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ...Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...III - Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de ...§ 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e ... os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de vigência e a possibilidade de prorrogação. #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ...Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ...§ 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. IV ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...prorrogação;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. II - ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...á cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o ..., ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ...administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras ...