Prorrogação do período de prova
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover ... liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O serviço de assistência social ... a revogação do benefício, a prorrogação" do prazo ou a modificação das condições. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou ... 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período" em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1\xC2"... se já tiver sido comunicada da prorrogação" da prisão temporária ou da decretação da pris\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ..., sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias ..., prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...á, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão ..., devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas. ..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ...
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Em vigor
Código Penal
... ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ...Prorrogação do período de prova. § 2º- Se o beneficiário ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses. § 4.As obras que ...ções e formas de sua eventual prorrogação. ARTIGO 49. Os contratantes da construção, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. O período da intervenção não excederá a seis (6) meses ...ários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos. § 4º O liquidante ... as sociedades beneficiárias da prorrogação...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a ...IV - exoneração do fiador;. V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ções e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contado da data de ...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da ...ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ... o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ... sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão. Perda ou Extravio. ARTIGO 38. O ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...prorrogação;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. II - ...
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Acórdão nº 2014/0182057-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de
...REVOGAÇÃO . FACULTATIVA. . PRORROGAÇÃO . DO . ...prorrogar o período" de prova. II. Na hipótese, contudo, \xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no ...ratificá-la, desde que, nêsse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim ....U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente. ARTIGO 90. As ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., assiste ao credor o direito de, exibindo a prova do tanto quanto a colheita se Ihe consignou, ou ...§ 4º A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por ... anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação na transcrição ...
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Acórdão nº 2015/0022031-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUE JÁ SE ESTENDEU ALÉM DO ESTABELECIDO, SEM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESARRAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a prorrogação do período de prova, pois...
...PRORROGAÇÃO... É desarrazoada a prorrogação do período de prova, pois este já . ... -
Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O PERÍODO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE LOCAL. NÃO REPARAÇÃO DOS...
...PERÍODO DE PROVA. DECISÃO . .... POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO" . DO PERÍODO DE PROVA. 5. HABEAS\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0300403-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. INTIMAÇÃO DO PACIENTE. JUSTIFICATIVA ACEITA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. CIÊNCIA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇ
...JUSTIFICATIVA ACEITA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE . PROVA. . CIÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0071371-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
...PERÍODO" . DE . PROVA. . AUSÊNCIA . DE . SUSPENSÃO,\xC2" . REVOGAÇÃO . OU . PRORROGAÇÃO . DO . BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. ... -
Acórdão nº 2014/0209080-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
...DURANTE . O . PERÍODO" . DE . PROVA. . AUSÊNCIA . DE . SUSPENSÃO,\xC2" . REVOGAÇÃO . OU . PRORROGAÇÃO . DO . ... -
Acórdão nº 2016/0050443-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a...
... CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO" DE . PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO,\xC2" REVOGAÇÃO OU . PRORROGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0300358-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF, 211/STJ E 7/STJ, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É inviável o Recurso Especial que deixa de atacar, especificamente e...
...período...órdão recorrido, a pretendida prorrogação do período de graça, à . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou temporária, embora, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias ... a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ...Prorrogação do período de Prova. § 2º - Se o beneficiário ...
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Acórdão nº 2006/0035025-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA. NOVA INFRAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O cometimento de nova infração durante o período do livramento condicional importa na prorrogação do período de prova, mediante suspensão do benefício, que será finalmente revogado na hipótese de sentença condenatória. Recurso especial a que se dá provimento
...LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA. NOVA INFRAÇÃO. PRORROGAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0134190-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
...CONDICIONAL. NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. . ...é possível a prorrogação...