prorrogação dos impostos federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na ... ções e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do ... se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ... , devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , e as hipóteses de sua prorrogação"; ... IV - os procedimentos para a implantaç\xC3" ... Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o ... da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... da ZPE poderá pleitear ao CZPE a prorrogação dos prazos para comprovação do início e da ... impostos e contribuições: ... #Redação dada pela ... licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... ção de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas ... ção e da desestatização das empresas federais de telecomunicações ... ARTIGO 186 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente ... ção e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... demais órgãos ou entidades públicas federais que realizam parcerias ... § 3º Os órgãos e ... do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não ... contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO II. Dos impostos de importação e de exportação ... quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas pela ... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... ção federal aplicável aos tributos federais ... ARTIGO 56 ... Os débitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... disposto no caput, no que se refere aos impostos ... ARTIGO 12 ... As previsões de ... º Considera-se aumento de despesa a prorrogação" daquela criada por prazo determinado ... SE\xC3" ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da ... sucessores, a contratação ou a prorrogação de locação de imóvel alienado fiduciariamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ... e o máximo de dez anos, admitida a prorrogação, desde que justificada; ... #Incluído pelo ... ARTIGO 152-A ... Os embargos impostos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos figurarem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos ... #Renumerado do art. 129 pela ... úvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal ... #Incluído pela Lei ... da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
- Presidente do PT defende prorrogar isenção de impostos federais sobre combustíveis por 90 dias
- Presidente do PT defende prorrogar isenção de impostos federais sobre combustíveis por 90 dias
- Presidente do PT defende prorrogar isenção de impostos federais sobre combustíveis por 90 dias
- Presidente do PT defende prorrogar isenção de impostos federais sobre combustíveis por 90 dias
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... Vl- os senadores e deputados federais; ... Vll- os governadores dos Estados, dos ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de ... mesmo período, depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo Contribuinte em Recuperação ...