prospectiva definição
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., como desdobramento, adequação às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada circunstância, elaboração de planos ...Numa visão prospectiva, de prazo razoavelmente curto, é preciso aproveitar melhor a competência ...
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Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA...
...definição...prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. . ... -
Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (09/06/2005). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição decenal para o direito de se pleitear a...
...Assim, só deve ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que ocorrerem a partir da sua vigência. ida, pois, a tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265337-90.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVOS AO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.206/87. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS....
...nesse sentido. 5. Ante a definição da questão de ordem sobre a. modulação (Info. 779 do STF), conferindo ficácia. prospectiva e fixando como marco inicial o dia. 399. MONICA DE FARIA SARDAS:000032080 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0265337-90.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-05-2015
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS RELATIVOS AO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.206/87. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICÁVEL A SÚMULA 339 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STF. ÔNUS...
...nesse sentido. 5. Ante a definição da questão de ordem sobre a. modulação (Info. 779 do STF), conferindo ficácia. prospectiva e fixando como marco inicial o dia. 25.3.2015 para a produção dos ... -
Acórdão, Processo nº 5000490-92.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. Referido benefício independe de carência (art. ... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-59.2000.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. Antes mesmo da edição da EC 45, já era da Justiça do Trabalho a competência para julgar os pedidos de dano moral decorrentes da relação de emprego. Tanto assim, que a Orientação Jurisprudencial...
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Acórdão, Processo nº 5002381-51.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. Referido benefício independe de carência (art. ... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decisão monocrática Nº 1429650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... requisitos fático-jurídicos e critérios de cálculo para a definição do salário-de-benefício, que é calculado sobre o ... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Questoes de Ordem nº 190 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2016
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. Com espeque no...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
..., exige-se uma postura conformadora, ordenadora, equilibrada, prospectiva, mediadora; demanda-se a concretização dos diversos interesses que ... que lhe parecem específicos, procuraram atribuir uma definição". Jean Rivero, por exemplo, refere-se a uma Administração “prospectiva\xE2\x80"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014848720204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801484-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPIFARMA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE....
...), que a superação do entendimento se deu de maneira prospectiva e que a presente demanda teve origem em 05/02/2020, devem ser revistos os ...Neste sentido, o momento de definição deve ficar postergado à liquidação do julgado. Por fim, deve-se ter em ... -
Acórdão, Processo nº 5004335-98.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5079226-90.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5071176-75.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5135889-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5001558-07.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5033311-18.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5356884-75.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5434378-16.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5001463-76.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5591098-11.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5061855-16.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...
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Acórdão, Processo nº 5000306-91.2017.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtiria efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da ...