prospectivamente

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  • Acórdão nº 2006/0055795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFIS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - RESOLUÇÃO CG/REFIS 24/2002 - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PREMISSA ADOTADA PARA O JULGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1. A Resolução CG/REFIS n.º 24, de 31 de janeiro de 2002, atribui ao Delegado da Receita Federal e ao Inspetor da...

    ... competência para a apreciação da manifestação apresentada pela optante sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, prospectivamente (art. 2º) e retroativamente (art. 4º). 2. Diante dos expressos termos da referida norma, não há que se falar em erro material na premissa adotada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075659720214058300), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0807565-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L J GONCALVES & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA PROCESSUAL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TRÂ

    ...ária ser de trato sucessivo, no caso dos autos, não há que se falar em "nova situação jurídica" superveniente, a fazer cessar prospectivamente" os efeitos da constitucionalidade emitidos na sentença proferida em sentido contrário. Isso porque, quando do trânsito em julgado da ação origin\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE nº 643.247 em regime da repercussão geral, os serviços

    ...Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019). E, nessa ocasião, o STF deu provimento aos aclaratórios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento em 1º/8/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.089330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SOBRE O SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - ART. 113, IV, DA LEI ESTADUAL N.° 6.763/75 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. STF (RE N.° 643.247/SP) - COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA RESTITUICÃO - ALTERAÇÃO - MODULAÇÃO DETERMINADA NO...

    ... Isso porque, ao acolher os embargos de declaração opostos contra o acordão do RE n.º 643.247, a Suprema Corte modulou prospectivamente os efeitos da decisão, para fins de restituição, a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 01/08/2017; ressalvadas as ações ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.068360-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nos moldes do art. 496, I, do CPC/15, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os estados. 2. De acordo com o...

    ... Isso porque, ao acolher os embargos de declaração opostos contra o acordão do RE n.º 643.247, a Suprema Corte modulou prospectivamente os efeitos da decisão, para fins de restituição, a partir da data da publicação do julgado, qual seja, 01/08/2017; ressalvadas as ações ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.118102-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA AO COMBATE DE INCÊNDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 643.247/SP. MODULAÇAO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A autoridade coatora é aquela responsável tanto pela prática do ato impugnado quanto pela correção de eventual...

    ... Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração interpostos no RE nº 643.247/SP, modulou prospectivamente os efeitos da tese a partir da data da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145506-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC 87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICÁVEL À

    ... Dessa maneira, o STF decidiu modular prospectivamente os efeitos da tese, para que a decisão produza efeitos, quantos às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio nº 93/2015, somente ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.083294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

    ...Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasião, o STF deu provimento aos aclaratórios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento em 1º/8/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.040960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

    ...Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasião, o STF deu provimento aos aclaratórios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento em 1º/8/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.040960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - Sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, a...

    ...Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasião, o STF deu provimento aos aclaratórios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento em 1º/8/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.247031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ADI N. 4.41. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO....

  • Acórdão nº 1.0000.20.528974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTINADA A CUSTEAR A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. SERVIÇO PÚBLICO ABRANGIDO PELA COBRANÇA DE IMPOSTOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CARÁTER VINCULANTE DO JULGAMENTO DO RE 643.247 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS....

    ...Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. DJe 28/6/2019)." E, nessa ocasião, o STF deu provimento aos aclaratórios para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento em 1º/8/2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.024761-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC 87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO INAPLICÁVEL À

    ... Dessa maneira o STF decidiu modular prospectivamente os efeitos da tese para que a decisão produza efeitos, quantos às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio nº 93/2015, somente ...
  • Acórdão Nº 0027085-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 1- A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida por um dos apelantes está desprovida de fundamento quanto à ausência de impugnação específica da sentença, na medida em que as razões recursais se mostram coesas e suficientes para

    ... está fundada na assertiva de que as datas de vigências das portarias consignadas na denúncia explicitariam os efeitos financeiros prospectivamente para após o início da gestão administrativa subsequente, não havendo que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011830-86.2018.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021

    Ação de conhecimento objetivando a Autora a sua matrícula na Escola Estadual Visconde do Rio Branco, situada em local próximo à sua residência, ou, caso inexista vaga, na rede privada às expensas do Réu. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Réu que realize a matrícula da Autora em escola situada próxima da sua residência. Apelação de ambas...

    ...prospectivamente, de modo que o encerramento do. referido ano letivo não exclui o seu interesse. Matrícula. em determinado estabelecimento de ensino que está. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004738-60.2019.8.19.0034 (Cível), 09-06-2022

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL C. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DE PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUTORA QUE JÁ CUMPRIA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROMOÇÃO NO MOMENTO EM QUE INGRESSOU COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEQUENO REPARO DA...

    ...devem retroagir à data do protocolo do. processo administrativo ou só se observarão. prospectivamente. 4. Por retratar o estrito cumprimento da Lei, o. deferimento do pedido autoral não representa. ofensa ao princípio da separação dos poderes,. ...
  • Acórdão Nº 0029626-48.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS PRETÉRITOS À CITAÇÃO. QUESTÕES SOBRE AS QUAIS NÃO HOUVE DECISÃO, SENDO DESCABIDO O RECURSO NESSA EXTENSÃO, ALÉM DE NÃO EXISTIR INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS, ADEMAIS, NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU,...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE (RE. 870947/SE) QUE ESTABELECE UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E QUE. FAZ CESSAR, PROSPECTIVAMENTE, OS EFEITOS DA SENTENÇA. PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM. JULGADO QUE SE PERPETUA ATÉ A DECLARAÇÃO DE. ...
  • Acórdão Nº 0002619-45.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DESCONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA CONSTITUTIVA. EFICÁCIA EX NUNC. DECISÃO QUE SILENCIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS. VALORES DEVIDOS E EXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL QUE SE OPERA PROSPECTIVAMENTE. PROTESTO DEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES....

    ...VALORES DEVIDOS E EXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA. DE TAXA CONDOMINIAL QUE SE OPERA PROSPECTIVAMENTE. PROTESTO DEVIDO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PEDIDO. CONTRAPOSTO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM. EFETIVAR O PAGAMENTO DAS QUANTIAS. SENTENÇA. ...
  • Decisão Monocrática N° 07179261520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 125614670 dos autos originários n. 0716859-12.2022.8.07.0001) que deferiu em parte a tutela de urgência para ?determinar a redução das parcelas cobradas a título de ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 331,52), ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 1.657,30), E LIQUIDAÇÃO PARCELA CONSIGNADO, operações 102103, 102104 e 102105, indiciariamente variáveis,

    ...prospectivamente, líquido igual a R$ 3.051,41, ou seja, os descontos diretos na conta corrente não podem ultrapassar a quantia de R$ 915,42?. O banco agravante ...
  • Acórdão Nº 0009749-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º.-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE CARACTERIZA COMO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE (RE 870947/SE) QUE ESTABELECE UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E QUE...

    ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE (RE. 870947/SE) QUE ESTABELECE UMA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E QUE. FAZ CESSAR, PROSPECTIVAMENTE, OS EFEITOS DA SENTENÇA. PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM. JULGADO QUE SE PERPETUA ATÉ A DECLARAÇÃO DE. ...
  • Decisão Monocrática N° 07179261520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 125614670 dos autos originários n. 0716859-12.2022.8.07.0001) que deferiu em parte a tutela de urgência para ?determinar a redução das parcelas cobradas a título de ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 331,52), ?DEB PARC ACORDO NOVACAO? (R$ 1.657,30), E LIQUIDAÇÃO PARCELA CONSIGNADO, operações 102103, 102104 e 102105, indiciariamente variáveis,

    ...prospectivamente, líquido igual a R$ 3.051,41, ou seja, os descontos diretos na conta corrente não podem ultrapassar a quantia de R$ 915,42?. Todavia, em consulta ...
  • Decisão da Presidência nº 1159157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
    ... compete-lhe, no âmbito de sua competência recursal, promover a unidade do Direito brasileiro tanto de maneira retrospectiva quanto prospectivamente (MARINONI, Luiz Guilherme. Repercussão geral no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 79). Tal unidade ...
  • Os efeitos da coisa julgada em matéria tributária sobre as relações jurídicas de trato sucessivo sob a ótica do CPC/15 em face de novo posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal
    ...prospectivamente. 10 Feito esse decote, chegamos ao ponto crucial de nossas considerações: uma decisão do STF, posterior à formação da coisa . 9. ZAVASCKI, ...
  • Normas constitucionais
    ...prospectivamente orientados”. 68 Por fim, os princípios-garantia são aqueles que “visam ins- . 64. Ibidem, p. 372-373. 65. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. ...
  • Decisão monocrática nº 2016.02626884-76 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 06-07-2016

    Processo nº 0005708-45.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Baião. Agravante: AlessandroDias da Silva Medeiros Agravado: Municipio de Baião. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra JúniorDECISÃOMONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO DIAS DASILVA MEDEIROS, com fulcro nos...

    ...prospectivamente), ao menos de. regra, suas despesas, cuja violação implicaria em. desordem contábil e em soluções de continuidade. orçamentária não raro ...

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