prostituição no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... tambm as convenes e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre preveno, punio e erradicao da violncia contra a ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... I A PROSTITUIÇÃO NO BRASIL DESPERTA ENTENDIMENTO MAIS MODERNO SOBRE DIREITOS HUMANOS E ABRE ... -
A prostituição no Brasil contemporâneo: um trabalho como outro qualquer?
As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e ... ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21, ... Art. 1º A ... , o estupro, abuso sexual, tortura, tráfego de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ão em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil" em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2; ... Art. 1\xC2" ... b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; ... c) a exploração da criança em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela ... 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: ... #Incluído pela Lei nº 9.975, de ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... pode-se perceber uma diferença de tratamento das prostitutas pobres e negras (sobretudo em países marcados pela escravidão africana, como o Brasil). O ocidente, com a ascensão da Igreja Cristã, reforçou o estigma contra prostitutas, colocando-as enquanto pecadoras, desvirtuantes do próprio ... -
Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... Artigo recebido em: 06/10/2020. Artigo aceito em: 02/12/2020 ... No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção ... -
Apresentação
... É importante lembrar que o Brasil detém quase 60% dessas terras e rios. Logo, Elcio Nacur Rezende e Rafael ... Miranda e Gabriela Maciel, todos da ESDHC, afirmam que a prostituição no Brasil não é criminalizada. Refletem os autores acerca de como ...
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A regulamentação da prostituição e o combate à marginalização dos trabalhadores do sexo
O estudo busca trazer a discussão sobre a viabilidade da regularização do trabalho do profissional do sexo. Exporá a atual marginalização da atividade, buscando um confronto com nosso ordenamento jurídico, em especial com os princípios constitucionais. Trará casos práticos, apresentando a maneira com que a sociedade, o Judiciário e o Legislativo têm tratado o problema dos trabalhadores do sexo....
... já vêm caminhando na busca de tornar os profissionais do sexo trabalhadores visíveis aos olhos do Estado ... O Brasil", no final de 2002, reconheceu, sob o código 5198-05, o trabalho realizado pelos profissionais do sexo como profissão, ao incluí-lo na Classificaç\xC3" ... -
As mulheres da vida (nada) fácil
... 1. INTRODUÇÃO ... A prostituição é uma prática de origens remotas e que, ainda hoje, é vivenciada por ... Email: lariassuncao@yahoo.com.br ... realidade no Brasil e no mundo, a prostituição de crianças e adolescentes deve receber o ...
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Notas sobre as implicações psicossociais da violência na baixa prostituição feminina na cidade de Fortaleza/Ce
Este artigo visa problematizar as implicações psicossociais da violência na baixa prostituição na cidade de Fortaleza/CE, buscando analisar as dinâmicas da violência e identificar suas expressões psicossociais no cotidiano das prostitutas. As violências contra prostitutas encontram-se veladas no universo da violência de gênero, reproduzindo a lógica de silenciamento que envolve a violência contra
... em Psicologia com ênfase em Psicologia Social, Psicologia Comunitária, Psicologia e Feminismo e Atenção Psicossocial em Sobral, CE, Brasil. E-mail: lorena.nessin@gmail.com ... 2 Doutora em Psicologia pela Universidad de Barcelona, Espanha. Pós-Doutorado em Psicologia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... a saída de mulheres brasileiras para a Itália, com a finalidade de participarem de atos de exploração sexual e exercerem a prostituição ... Segundo o MPF, ao réu Mariano Loreti cabia a função de intermediador de diversas casas de prostituição e exploração sexual italianas, ... -
Moralidade e sentido do trabalho para profissionais do sexo
Este estudo teve como objetivo analisar o sentido do trabalho para profissionais do sexo ante a imoralidade social do seu trabalho. Para isso, exploram-se como estes profissionais estabelecem boas combinações entre as transações econômicas e intimidade nas suas relações de trabalho a fim de dar sentido ao seu trabalho. A partir de um estudo qualitativo, foram entrevistadas oito profissionais e as
... Palavras-Chave: prostituição; sentido do trabalho; circuitos econômicos; profissionais do sexo; ... que o trabalho do profissional do sexo é regulamentado no Brasil pelo Ministério do Trabalho pela Classificação Brasileira de ... -
CIDADANIA TRANS NO BRASIL: ENTRE CONQUISTAS, EXCLUSÕES E MOROSIDADE ESTATAL
... Isso nos remete ao segundo eixo, o laboral, usualmente no imaginário social associado à prostituição. Tal restrição social da possibilidade laboral de travestis e transexuais com a prostituição nos lembra a condição interseccional dessa ...
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A PRODUÇÃO DISCURSIVA DA PROSTITUTA COMO DIFERENÇA E A CONSTRUÇÃO DE NOVAS (?) FACES DA PROSTITUIÇÃO
O trabalho representa uma etapa inicial no processo mais amplo de entender a construção da prostituição através de um processo de abjeção. Nesta etapa, nosso objetivo é estudar a prática da prostituição no contexto dos discursos contemporâneos sobre a sexualidade, começando com a noção de “dispositivo da sexualidade”, de Michel Foucault, revendo, em seguida, os primeiros movimentos de organização
... Conforme os trabalhos de Rossana Albuquerque (2008) e Aparecida Moraes (1995), no Brasil, o movimento de organização coletiva das prostitutas, começou a se instituir no inal da década de 80, mais especiicamente com a realização, em ... -
Notícias e informações
... do trabalho: descriminalização e regulamentação da prostituição no Brasil ... Resumo: A ideia deste trabalho é analisar a ...
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Prostituição, neoconservadorismo e pandemia--o Movimento de Prostitutas e os desafios da Covid-19/Prostitution, neoconservatism, and pandemic--movement of sex workers and the challenges of COVID-19.
... Este é o cenário em que se dá a reação neoconservadora e em que se observa o início das "guerras sexuais" no Brasil, impactando diretamente trabalhadoras/es sexuais e suas organizações. Antes de examinar o quadro delineado a partir da chegada da pandemia, já sob ...
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Proteção do Trabalho da Prostituta: Modelo Laboral e Princípio da Justiça Social
... e abolicionista, quanto ao trato legal da questão da prostituição, para em seguida tecer críticas a cada um destes sistemas, enfatizando a ... O sistema vigente no Brasil e na maioria dos países ocidentais, entrementes, é o modelo ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
... Introdução ... A prostituição é conhecida como a profissão mais antiga do mundo (4) ... Apesar de não ... No momento, porém, o Brasil adota um sistema misto, que conjuga os dois últimos apresentados: ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... ção em 02 de fevereiro de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 02 de fevereiro de 2001, nos termos do parágrafo 3º, de seu Artigo ... ção, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; ... c) a ...
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Prostituição, Direito do Trabalho e Direito Penal: Análise sobre o Projeto de Lei Gabriela Leite João Henrique de Andrade
... Nas Ordenações do Reino de Portugal, por exemplo, que perdurou em todo o Brasil colônia, a pena do crime de estupro era mais rigorosa se a vítima fosse uma "mulher hones-ta". Na atual legislação penal, o seu exercício não ...
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Direitos trabalhistas como direitos LGBTI+: uma leitura queer dos retrocessos sociolaborais no STF
A partir da análise do conjunto decisório do STF, no qual, de um lado, há avanços em matéria de direitos LGBTI+ classicamente entendidos como tais, e, de outro, há graves retrocessos em matéria trabalhista, com especial destaque para as decisões relacionadas ao tema da terceirização, propõe-se uma análise crítica da ambiguidade do comportamento da Corte, considerando os lugares precários ocupados
... Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. E-mail: pedrogravata@ufmg.br. ORCID: ... prostituição, espaços de grande presença de pessoas LGBTI+ (NICOLI; RAMOS, 2020) ... -
O paternalismo penal estatal no brasil e as incompatibilidades na busca de proteção dos direitos e garantias fundamentais ? as casas de prostituição como forma de opressão punitiva de gênero
O presente estudo aborda o paternalismo do Estado e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, debatendo as intervenções estatais na esfera do cidadão, visando a sua própria proteção. Aqui a visão proporcionada pelos mandamentos constitucionais é em sentido negativo para com algumas dessas intervenções. Objetivando um estudo completo necessita-se da exploração de fundamentos jurídicos,...
@Introdução O presente estudo debruça-se sobre a temática do paternalismo estatal e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, ou seja, como se dão as intervenções do Estado na esfera individual do cidadão, visando o seu ...