Proteção às minorias
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O controle de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal na proteção das minorias: análise crítica da ADC nº 41 (cotas raciais em concursos públicos)
Considerando os recentes debates acerca das políticas públicas relativas a ações afirmativas, como é o caso das cotas raciais, questiona-se: como se dá a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à proteção das minorias, tomando-se como base a decisão proferida na ADC nº 41? Utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e em...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 19. Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de ... Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos, além de políticas ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... In: Minorias Sexuais – direitos e preconceitos. Brasília: Editora Consulex, 2012. P ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ADI 427 5 / DF integral proteção assegurada pela dignidade da pessoa humana. Contudo, a ...
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A necessidade e a insuficiência do princípio da maioria para a democracia: sobre a democracia e a proteção das minorias
Este artigo objetiva investigar a temática do princípio da maioria no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor absoluto, em especial no que concerne aos interesses das minorias não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se aplica estão aquelas que questionam a própria...
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Processo nº 0011349-77.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Alegações de Defesa Não Analisadas Na Sentença, O que Viola O Dever de Fundamentação (agora Expressamente Previsto No Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc) e O Contraditório Substancial (direito de Ver Seus Argumentos Considerados), Mesmo À Luz Do Cpc/1973. Doutrina. Nulidade Da Sentença. Prosseguimento No Julgamento Do Mérito (art. 1.013, § 3º, Iv, Do Cpc).
... especiais justamente para conferir maior proteção às minorias, sendo ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de 'categoria suspeita' e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibilização do direito interno aos precedentes do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos — que conduzem à vinculação do Supremo Tribunal Federal em reconhecer as minorias...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , para defender que a proibição de proteção deficiente “demanda pela atuação estatal por intermédio ... 4. A proteção de direitos fundamentais de minorias é um dos principais papéis das cortes constitucionais, ...
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Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... D ireito da UERJ; (x) Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; (xi) Comissão Permanente de Combate ... cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;" O Estado brasileiro ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... coletividade sob o prisma da utilidade social, notadamente na proteção às pessoas mais vulneráveis. A família passa a ser funcionalizada e ... Algumas minorias passam a ser incluídas e mais valorizadas nas relações familiares sob o ...
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Os não-heterossexuais como minorias sexuais merecedoras de especial proteção jurídica. Vulnerabilidade social x Aspecto material do princípio da igualdade
Introdução. 1 Conceito Jurídico de Minorias. 2 Conceito de Grupos Vulneráveis. 3 O Conceito de Minoria da Suprema Corte dos EUA. 4 Minorias Sexuais. 4.1 As Minorias Sexuais como merecedoras de especial proteção do Estado. Conclusão.
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo ... Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições ... -
Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
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A igualdade de gênero como vetor constitucional
A igualdade de gênero como vetor constitucional
... proteção às minorias discriminadas”. O Tribunal considerou que o julgamento ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... ões que não fossem dele resultantes estavam excluídas dessa proteção, tal qual ocorria com o concubinato puro (uniões não matrimoniais entre ... Fundamentos filosóficos da proteção às minorias. In: MAGALHÃES, José Quadros de; JUBILUT, Liliana Lyra; BAHIA, Alexandre ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... vulneráveis visando conferir maior precisão ao termo minorias, procedimento relevante para a formulação de políticas públicas de proteção dos grupos minoritários ... O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa teórica original, que parte de revisão bibliográfica e ... -
Ius Constitutionale Commune: a potencial expansão da proteção das minorias sexuais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do reconhecimento do status de "categoria suspeita" e da incorporação dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos/Ius Constitutionale Commune: the potential expansion of the sexual minorities' protection in the Federal Supreme Court's case law through the recognition of the "suspect classification" status and the incorporation of the Inter-american Court of Human Rights' precedents.
Introdução (1) A luta empreitada pelas minorias sexuais na busca pela concretização da igualdade, dentro da sua dimensão de reconhecimento, tem galgado significativos resultados nessa última década através da atuação do...
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'O grande papel do Judiciário é a proteção dos direitos fundamentais das minorias'
Entrevista: Luís Roberto Barroso, ministro do STF (Parte 2)
Por mais de 30 anos, a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil de número 37769-RJ foi a principal identificação de Luís Roberto Barroso. Em 2013 ela foi cancelada, quando o constitucionalista mais badalado do país passaria a ate... -
Estados
... norte-americana, expandindo-se para além da América, na proteção aos países amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O ... , o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são divididos em morais e jurídicos. Entre ...
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Estados
... norte-americana, expandindo-se para além da América, na proteção aos países amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O ... , o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são divididos em morais e jurídicos. Entre os ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção" de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da República, como \xC3" ... g) direitos da população negra; ... h) direitos das minorias étnicas e sociais; e ... i) direitos do índio, inclusive no ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... um regime democrático, há de ser conciliada com os direitos das minorias, destacando o que Simone Goyard-Fabre (2003, p. 309) a!rma de que “numa ... Democracia também signi!ca proteção às minorias ( ... ) A regra da maioria tem um limite claro: não é ... -
Estados
... norte-americana, expandindo-se para além da América, na proteção aos países amigos, aliados ou sob o domínio político norte-americano. O ... , o condomínio, a neutralidade permanente e a proteção às minorias ... Os deveres do Estado são divididos em morais e jurídicos. Entre os ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... é um instrumento de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à dignidade das mulheres. A terceira sessão de ... do Brasil não é um Esta do religioso tolerante com minorias religiosas e com ateus, mas um Estado secular tolerante com ...