Proteção contratual do consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita;. III - na hipótese de não haver ... ou importador, sem ônus para o consumidor...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;. II - receber, analisar, avaliar e apurar ... ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas ... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ...e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de ..., salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos causados pela ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ...ão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ..., de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável;. ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene ... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ...contratual entre a empresa e seu responsável técnico, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...VI - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do ..., mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. § ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3.As atividades de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de ... da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ...“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...
... CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR". AÇÃO DE RESCISÃO . DE CONTRATO DE\xC2"...4. Apesar da proteção" contratual do consumidor estabelecida\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉOBJETIVA. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA.PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO NÃO IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à coberturade seguro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084021920014058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0008402-19.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: CONSTRUTORA ESTRELA SA ADVOGADO: Ruchen Adeodato Talmag Junior ADVOGADO: Emilio Fernandes Diniz APELADO: CONDOMINIO...
... não terem comprovado vínculo contratual com o Sistema Financeiro de Habitação ou com a ... da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ela decorre da própria peculiaridade do SFH. . ... parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001020720214058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800102-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DELLA TORRE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157765920204058300), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815776-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSIBERTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.009905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito...
... o prejuízo conforme deliberação contratual. O il. Magistrado de primeira instância, ... princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor;. 2. desconto percentual ... e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto ... a obras de irrigação, drenagem, proteção ou recuperação do solo ou de áreas degradadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030351720164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803035-17.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MESSIAS FONSECA APELADO: JOSIAS GOMES DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL VARELLA GOMES DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃ
... securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. ... Segurado (Morador) alguma medida de proteção do imóvel?. Respostas - Sim, foi feito pelo ... da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ela decorre da própria peculiaridade do SFH. O ... -
Processo nº 0092302-52.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A
...PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PROTEÇÃO CONTRATUAL . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000696120184058201), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000069-61.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GUIA DE SOUSA LEDO E OUTROS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... da existência ou não da cláusula contratual de cobertura pelo FCVS. Assim, na hipótese de ... parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais ... -
Processo nº 0033360-56.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUITADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. 1) Incidência...
...INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROTEÇÃO CONTRATUAL DO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040606920214050000), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804060-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS JOSE GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, ...I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;. II ...a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra ...