Proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais
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- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sisnad ... de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de os mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde ...
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Acórdão nº 2016/0256402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de 2001, que dispôs sobre a proteção e ... adoras de transtornos mentais, garante ao paciente ... pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , em caráter excepcional, medidas para proteção" do interno em casos de risco à sua integridade f\xC3" ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ...
- Versão original LEI 10216 de 06/04/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAUDE MENTAL.
- Lei nº 10.216 de 06/04/2001. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAUDE MENTAL.
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Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... entorpecentes e portador de transtornos psiquitricos, o meio para obter sua internao deve ... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... -
Acórdão nº 1.0621.18.002291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/01 - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA.- A internação compulsória prevista na lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das...
... entorpecentes e portador de transtornos psiquitricos, o meio para obter sua internao deve ... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.046726-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - REQUISITOS DA LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - SÚMULA 421, STJ - RECURSO DESPROVIDO. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão...
... , no qual est includo o portador de transtornos mentais, devido ao uso de drogas e lcool, tal ... , a reabilitao e a insero social plena de pessoas portadoras de sofrimento mental, sem discriminao ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
... evidenciar que tenha causado graves transtornos a ele, no podendo a internao compulsria ser usada ... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... -
Acórdão nº 1.0082.18.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO RECURSAL.- Nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação...
... evidenciar que tenha causado graves transtornos a ele, no podendo a internao compulsria ser usada ... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... -
Acórdão nº 1.0342.19.005693-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas...
... que tambm so essenciais para outras pessoas. Destaca que a execuo dos servios pblicos de ... e a insero social plena de pessoas portadoras de sofrimento mental, sem discriminao de qualquer ... e reintegrao social das pessoas com transtornos mentais, estabelece que a internao s ser indicada ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071782-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas...
... para pacientes portadores de sofrimentos mentais o novo modelo assistencial destaca-se pela ... , a reabilitao e a insero social plena de pessoas portadoras de sofrimento mental, sem discriminao ... os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, expe em seu art. 6, caput que "a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - RELATÓRIO MÉDICO. - Para possível deferimento de liminar em Ação Civil Pública devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, ou seja, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in...
... de assistncia aos portadores de transtornos mentais, partindo-se da premissa que a pessoa ... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...
... demandados, para tratamento dos transtornos mentais que a acometem, no prazo de 20(vinte) ... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017427-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE. - A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...
... demandados, para tratamento dos transtornos mentais que a acometem, no prazo de 20(vinte) ... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. RISCO SOCIAL. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO.A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais "de qualquer natureza", devendo ser promovido o abrigamento do paciente, vedada a internação em instituições com características asilares,...
... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais "de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. RISCO SOCIAL. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO.A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais "de qualquer natureza", devendo ser promovido o abrigamento do paciente, vedada a internação em instituições com características asilares,...
... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais "de qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que...
... especializado em sade mental que atende pessoas com problemas decorrentes do uso ou abuso de ... a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, admite a internao ... -
Acordao N° 1605866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Dever estatal. Internação compulsória. Medida excepcional. Determinação judicial. Inexistência. Esgotamento de outras medidas. Inobservância. Falha do serviço público. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de paciente com...
... transtornos" mentais e alcoolismo ... 2. As normas de proteç\xC3"ão das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o ... n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos ... das pessoas portadoras de ... -
Acordao N° 1372340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito constitucional e administrativo. Remessa necessária. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Laudo médico circunstanciado. Esgotamento de outras medidas. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. 1. Apelação em ação de obrigação de fazer consistente em internação compulsória de dependente químico. 2. As normas de proteção das pessoas...
... 2. As normas de proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, ... -
Acórdão nº 1.0003.17.003226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA - LEI Nº 10.216/01 - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A internação hospitalar está contida no conceito de assistência à saúde, previsto no referido art. 196 da CR/88, razão pela qual não podem os entes públicos erguer barreiras burocráticas para...
... , a reabilitao e a insero social plena de pessoas portadoras de sofrimento mental, sem discriminao ... os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, expe em seu art. 6, caput que "a ... -
Acordao N° 1825345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Reexame necessário. Ação de conhecimento com tutela antecipada. Internação compulsória. Transtornos mentais. Direito à saúde. Lei 10. 216/2001. Insuficiência dos tratamentos extra hospitalares. Laudo médico circunstanciado. 1. O direito fundamental à saúde é direito subjetivo público a prestações positivas do estado, passível de garantia pela via judicial em caso de injustificada omissão...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS. DIREITO À SAÚDE. LEI ... 10.216/2001 ... , a Lei 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os ... direitos das pessoas portadoras de ... -
Acórdão nº 1.0520.17.003582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - REJEITADAS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Competem aos entes federativos solidariamente garantir saúde a todos os cidadãos, e estando o indivíduo com sua capacidade...
... dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, admite a ...