Proteção das Servidões
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção" à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações. #Reda\xC3"... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios, a Reurb ...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões" de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.\u0094 (NR). \t\t\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. ...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;. VI - o prazo, local e horário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1o No ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. ARTIGO ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;. II- ao condômino, para impedir que o ...
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Acórdão Nº 5053619-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO APARENTE - DECISÃO QUE NEGA A LIMINAR PELA EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO E PELA FALTA DE TITULAÇÃO DA SERVIDÃO- RECURSO - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE TÍTULO PARA PROTEÇÃO DAS SERVIDÕES DE PASSAGEM TORNADAS APARENTES - CASO DOS AUTOS EM QUE A SERVIDÃO É UMA ESTRADA LARGA E UTILIZADA HÁ MUITOS ANOS PELOS AGRVANTES - PROVA...
....Contudo, verdadeiramente trata-se de questão alheia à proteção possessória das servidões aparentes, especialmente uma com as ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...ções elétricas deverão ser providas de aparelhagem de proteção e de medição compatíveis com a potência concedida ou autorizada que as ...§ 1º A autorização para estudos confere direito às servidões necessárias para elaboração dos projetos. § 2º Os proprietários ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ... afetados, garantindo a segurança das populações e a proteção do meio ambiente;. III - estabelecer plano de emergência e contingência ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
...III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis;. IV - as manifestações culturais ou ...". ARTIGO 32. A EMBRATUR promoverá as desapropriações e servidões administrativas decretadas pelo Poder Executivo, com fundamento no ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou ...ções de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...proteção proporcionada pelo período de exclusividade, deverá instruir ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
...-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;. l) a ...Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Art. 41. As disposições ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;. VII - o exercício de funções no sistema de ... contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de ...
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Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TOLERAR PASSAGEM. SERVIDÃO UTILIZADA APENAS PELOS MORADORES DA VILA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊN
...as servidões somente se constituem pelo registro . ...fazendo jus à proteção a servidão utilizada sem . ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 171. ADI 6482 / DF. PROTEÇÃO À SAÚDE. LEI FEDERAL QUE CLARAMENTE. REGULAMENTA A MATÉRIA. ...estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e. vias públicas, com ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão Nº 0300598-40.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PASSAGEM COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE MERA PERMISSÃO E...
... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.Pois bem.Aduzem os autores que a servidão de passagem ... no caso de servidão de passagem. De acordo com a doutrina: Servidões aparentes são aquelas que deixam marcas da posse e, por óbvio, ... -
Decisão da Presidência nº 843210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Noviembre de 2014
... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória. Argumentam que a decisão atacada simplesmente desconsiderou a existência das servidões de trânsito e, mais, a possibilidade da proteção possessória (Evento ...
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Decisões Monocráticas nº 843210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Noviembre de 2014
... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória. Argumentam que a decisão atacada simplesmente desconsiderou a existência das servidões de trânsito e, mais, a possibilidade da proteção possessória (Evento ...
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A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
Contextualização do tema: O artigo científico assume a premissa da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que orientam os atos registrais da área ambiental, especificamente os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que as averbações ambientais no registro de imóveis são potentes instrumentos de...
... no registro de imóveis são potentes instrumentos de proteção ambiental, discute-se a . 1 Doutoranda do Curso de Doutorado em ... que a inserção no fólio imobiliário das reservas legais e servidões ambientais cria medida efetiva de proteção ambiental, seja pela ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Democrático de Direito (Constitucional), e sem o que não há proteção e segurança jurídicas (arts. 525, §13, final, 535, §6º, 926 e, 927, ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão Nº 0301178-54.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PASSAR PELO IMÓVEL E CONSTRUA NOVO ACESSO À VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DE ACESSO POR MEIO DE SUA PROPRIEDADE SERIA DECORRENTE DE MERO ATO DE TOLERÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VIA DE ACESSO À RESIDÊNCIA DO APELADO QUE É UTILIZADA POR ESTE HÁ...
... no caso de servidão de passagem. De acordo com a doutrina: Servidões aparentes são aquelas que deixam marcas da posse e, por óbvio, ... o registro do contrato no cartório imobiliário, não conferem proteção possessória, pois não se materializam com sinais exteriores e, ... -
Acórdão Nº 0011171-26.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 415 DO STJ AO CASO CONCRETO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA...
.... Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um prédio para uso e utilidade ... de obras denunciadoras de sua existência faz por merecer a proteção" possessóri a\" (Das Servidões, Aide, 1984, p.79). . \xC2"... -
Acórdão Nº 0000040-47.2014.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DA POSSE SOBRE A ALEGADA SERVIDÃO APARENTE PARA OBTEREM A TUTELA POSSESSÓRIA, NOS...
...Nessa ordem, as servidões "definem-se como restrições impostas a um prédio para uso e utilidade ... de obras denunciadoras de sua existência faz por merecer a proteção possessória" (Das Servidões, Aide, 1984, p.79). No tocante às ...