proteção de animais domésticos
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ... de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos ... quanto à saúde humana, animais domésticos" e proteção ao meio ambiente; e. 9. identificaç\xC3"...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada ...IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:. Multa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... qual se aplicam garantias adequadas de proteção;. II - conservação da natureza: o manejo do uso ...animais e plantas domesticados e recursos genéticos ... Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... métodos cruéis para abate ou captura de animais;. n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) ... pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente. ARTIGO 18. A multa será ..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:. Pena - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o ...IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:. Multa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;. II ...17;. III - criação de animais domésticos;. IV - fixação de habitações ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ção dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;. #Redação pela Lei nº ...I - resíduos domésticos;. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. II - ... humano e para a dessedentação de animais. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do ...ças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ção dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;. IV – disponibilidade, nas ...I – resíduos domésticos;. II – resíduos originários de atividades ... humano e para a dessedentação de animais.” (NR). “Art. 46-A. (VETADO).”. “Art. 47. ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do ... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em ... à saúde humana e à dos animais domésticos de sangue quente, nas condições de uso ...
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Acórdão nº HC 218767 / PA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 312 DO CP, 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A defesa teve acesso aos autos da representação criminal antes mesmo do...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO-AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 480, 481 DO CPC/1973 E AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APREENSÃO DE ARARAS. ANIMAIS ADAPTADOS AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE DA RECORRIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
.../2015. APREENSÃO DE ARARAS. ANIMAIS . ... que eram criados como animais domésticos". 4. A jurisprudência do STJ tem \xC2"...proteção . ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas patrimônio genético ... IV - a concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros; e . V - o desempenho exportador. . § 2º Para fins do ...
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Acórdão Nº 0900022-23.2015.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação e Remessa Necessária. Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer. Objetivada execução, pelo Município de Canoinhas, de programa de controle de zoonoses e de proteção animal, especialmente quanto à remoção dos animais domésticos abandonados que se encontram nas praças e vias públicas, ou mantidos por particulares em condições inadequadas, devendo...
... programa de controle de zoonoses e de proteção animal, especialmente com a criação de um canil público, para abrigo de animais de rua.E ainda, busca a regularização da ... se refere à remoção dos animais domésticos" abandonados que se encontram nas praças e vias p\xC3"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades ...b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ...animais) . . 13. (0). Conservas alimentícias (carnes e ...
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Acórdãos nº 2259278-84.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO AGRAVANTE – NULIDADE - INOCORRÊNCIA – Em se tratando de concessão de medida liminar em face da Fazenda Pública, em ação civil pública ou mandado de segurança coletivo, o art. 2º da Lei nº 8.437/92 prevê a necessidade de contraditório prévio de seu representante – A jurisprudência do
...ça a introdução de novos animais alóctones no Parque Estadual da ... do manejo dos animais domésticos de moradores tradicionais residentes na unidade de proteção integral Parque Estadual da Ilha do ... -
Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... por grupos de defesa dos animais, em especial, os animais domésticos, por ONGs e seus protetores voluntários que desempenham papel importante ...A comoção social pela proteção animal, no contexto das emoções, pode ser vista como um fator cultural e ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades ...b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ...ANIMAIS" DE GRANDE PORTE \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ... do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios ... manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;. c) símbolos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) Diretriz 16: ... ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento ... das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores. Responsáveis: ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... . Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, . penso que eles têm ... . Laerte Fernando Levai . domésticos (equinos, muares e asininos) submetidos a ... de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: ...
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Acórdão nº 1856 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA
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Decisão monocrática Nº 1407438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
.../2016, que dispunha sobre o Programa de Proteção Animal no Município de Pelotas, em julgamento de ..., objetivando o controle das populações animais", bem como estimular a posse responsável. . (\xE2"... entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo. Art. 51 O Poder Público ...