Proteção de cultivar em geral
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica objeto de patente concedida ou cultivar registrado ... § 4º Para fins do disposto ... , bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ... Parágrafo único. O Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil poderá determinar a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... é-comercial - denominação atribuída a cultivar" nas etapas de desenvolvimento, de avanço de gera\xC3" ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de ... e Abastecimento a função de coordenação geral das Comissões de Sementes e Mudas no âmbito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de plantas de uma mesma espécie ou cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou ... III - detenha o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ... 134. A coordenação geral das Comissões de Sementes e Mudas, em âmbito ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
... cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ... Da Proteção de Cultivar em Geral" ... Art. 5º - Considera-se, para os efeitos deste Decreto: ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... Ao pretender cultivar a sua identidade, a proteção ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ção de controle e filtro, e dedicada a cultivar a plena liberdade de expressão. Liberdade que, ... ário, pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ... Afinal, em geral, ao montar um perfil que o identifique, o ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
@1.1. A normatização do tempo de trabalho ... @@1.1.1. O tempo em geral e o tempo de trabalho ... O tempo é um fenômeno que tem fascinado os ... , qualquer outro aspecto pessoal que o trabalhador pretenda cultivar se opõem ao tempo de trabalho em forma de limites específicos que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... de consumidores, ao menos em regra geral, o pobre ou o despossuído de patrimônio tem um ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ... das relações, não faria sentido cultivar, no âmago do sujeito, que ele poupe dinheiro ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... se apresentado como sendo essencial à proteção do direito fundamental à saúde pública. A ... LGBT, do meio ambiente, das minorias em geral, enfrentamento ao racismo e até mesmo de crimes ... ção de negros, que tinham o hábito de cultivar e consumir a droga desde a época da escravidão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... A rigor, a proteção do ambiente não faz parte da cultura nem do ... florestas na busca de espaços para cultivar os parcos alimentos de sua subsistência – ... da ciência não suscitaram, de um modo geral, no ser humano, a preocupação com a natureza, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas ... podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de ... Teachers (“HEART”) para “cultivar a compaixão e empatia dos jovens em relação ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ser usadas para sustentar uma proibição geral contra a inseminação de genes de espécies ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... meio ambiente de OGM da mesma espécie (cultivar, estirpe, etc), no qual tenha sido inserido o ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ser usadas para sustentar uma proibição geral contra a inseminação de genes de espécies ... Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias científicas do ... meio ambiente de OGM da mesma espécie (cultivar, estirpe, etc), no qual tenha sido inserido o ...
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Direito Ambiental
... ) o dever de garantir e participar da proteção do meio ambiente ... O princípio cria deveres ... ex.) às pessoas em geral ... 5. Princípio da responsabilidade ... rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio ...