Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao sistema financeiro da habitação
- Em vigor Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
- Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
- Acórdão nº REsp 850142 / SE de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1993/0025903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... TÍTULO II Do sistema único de saúde ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde ... III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações ... úde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, ... de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; ... #Incluído pela Lei nº ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na ... em favor de credor em operaes de financiamento a produo do lote urbanizado ... #Includo ... e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-o ... o loteador integrar grupo econmico ou financeiro, qualquer pessoa fsica ou jurdica desse grupo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... necessários à quitação de financiamento" para a construção, se houver; e ... #Inclu\xC3" ... mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula ... , o seu período de incidência e o sistema de amortização; ... #Incluído pela Lei ... , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; ... , através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... Título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, ... ção aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia ... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ... no perímetro desafetado, uma Área de Proteção Ambiental - APA e uma Floresta Estadual ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ... ários o apoio à sua integração ao sistema produtivo; ... VIII - promover e estimular o ... os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a ... ária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais ... ARTIGO 20 ... As bacias ... ços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ... pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais ... aplicadas a instituições do sistema financeiro pelo descumprimento de leis e normas de crédito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ... o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ... regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ... § 1o A ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com ... ção nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: ... I - cobertura ... pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime geral de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001220520154058107), 22-03-2022
PJE 0800122-05.2015.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 5.741/1971. DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para determinar: (a) a desocupação do imóvel situado na Rua Edite Olinda Cavalcante, nº 117, matrícula nº 1.126, no prazo de 30 (
... º de dezembro de 1971 dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao istema Financeiro da Habitação ao estabelecer rito processual ... Em consulta ao sistema da JFCE, observa-se que o processo ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, ... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo ... das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma ... e de bens, a partir do exercício financeiro" de 1965, independentemente de qualquer comprovaç\xC3" ... úde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criadores, bem ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...
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Acórdão nº 1998.39.00.003512-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
... aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH, sendo que, no caso, cuida-se de contrato vinculado ao Sistema Hipotecário ... Sem contrarrazões ... É o ... financeiro ou recursos captados na poupança livre do ... utilizado para a aquisição de imóveis com valores superiores aos admitidos pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH ... Por essas razões, os financiamentos ... A Lei 5.741/71 dispõe apenas sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao ...