Proteção do trabalho do menor
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos empregados, facilitando a respectiva fiscalização. Art. 161. Cumpre ...
- Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
- Da proteção do trabalho do menor
- A proteção do trabalho do menor
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da ...a) o menor impacto ambiental;. b) os maiores benefícios ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito ...I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;. II ... - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ção, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;. #Redação dada pela Lei nº ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;. II- ao sair da via pelo lado ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o ...menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"... sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, ...ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado. ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ões nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela ...II- omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...ção dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;. IV – disponibilidade, nas ...ão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais ..., entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e ...á aspectos relativos à estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo. ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se ... permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida ...CAPÍTULO IV Das condições de trabalho. ARTIGO 14. Não haverá discriminação entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-68.2010.5.09.0011) 21-11-2018
RECURSO DE REVISTA DA RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR SUCESSOR DE EMPREGADO FALECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL EM DETRIMENTO DO ART. 440 DA CLT. O art. 440 da CLT, por estar inserido no capítulo da CLT dedicado à proteção do trabalho do menor, aplica-se apenas ao empregado menor, não beneficiando o menor herdeiro de empregado falecido. A...
.... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR SUCESSOR DE EMPREGADO FALECIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO ...440 da CLT, por estar inserido no capítulo da CLT dedicado à proteção do trabalho do menor, aplica-se apenas ao empregado menor, não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência ... 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5505/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DE EMPREGADO FALECIDO. A exegese do v. acórdão do Tribunal Regional sobre a matéria, entendendo tratar-se do instituto da decadência, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988, considerando os aspectos específicos da situação dos autos, não viola a literalidade do art. 440 da CLT. Esse dispositivo, incluído no...
...JCWOC/mp/zm. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR NA CONDIÇÃO. DE SUCESSOR DE EMPREGADO FALECIDO. A exegese do v. ...Proteção do Trabalho do Menor , apenas regula a prescrição a ser observada para o ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Interna - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações ..., nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE. Art. 51. A empresa estatal de menor porte ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ...
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Em vigor
Código Penal
...) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...§ 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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DECRETO Nº 6481, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 3, Alinea 'd', e 4 da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (oit) que Trata da Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para Sua Eliminação, Aprovada Pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de Dezembro de 1999, e Promulgada Pelo Decreto 3.597, de 12 de Setembro de 2000, de 12 de Setembro de 2000, e da Outras Providencias.
.... Art. 2o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas .... § 2o As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos em atividades constantes do parecer técnico ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...III- condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;. IV- condenada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...menor tempo possível. § 4º Os curadores são ...