proteção dos animais campinas
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
..., inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo. . P alavRas - chav ... peças normativas gerais do sistema de proteção de direitos animais, mas salienta-se a ...Campinas/SP: Millennium Editora, 2010. . FELIPE, Sonia. ... -
Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
...õe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e lora, vedando-se as práticas que coloquem em risco sua ... – Faculdade de Ciências Aplicadas da Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2018. . TINOCO, Isis Alexandra Pincella; CORREIA, Mary Lúcia ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... . FRANCIONE, Gary Lawrence. Introdução aos direitos animais: seu filho ou o cachorro? Tradução: Regina Rheda. Campinas: Editora Unicamp, 2013. . GORDILHO, Heron José de Santana. Abolicionismo animal. Salvador: Evolução, 2008. . INSTITUTO BRASILEIRO DE ... -
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... G1 , 16 jul. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/terra-da-gente/ ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
...-se nas normas produzidas pelas próprias organizações de proteção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos ...Campinas: Unicamp, 2013. p. 202. . 28 FRANCIONE, Gary Lawrence. Rain Without ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como ... civil pelos danos causados pelos animais . Reza uma lenda, que o incomparável Rui ... nº 7.843, 04 de agosto de 1997, Campinas...
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Direitos individuais e coletivos
...proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à .... 4.3.15 Sacrifício de animais em cerimônias religiosas . O sacrifício de ...Instituições de Direito Processual. Campinas: Bookseller, 2006, p. 119-120. . EBOOK DIREITO ...
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A condicao de sujeito de direito dos animais humanos e naos humanos e o criterio da senciencia
Os seres humanos e os animais, em determinados períodos históricos e culturas, de acordo com o critério eleito pelo dominador, são subjugados (objetos) ou protegidos (sujeitos de direito). Nesse contexto, o problema desta abordagem é: qual o critério para o reconhecimento dos sujeitos de direito, com a complexidade que esse reconhecimento invoca - direito à vida, à liberdade e à integridade...
...proteção (sujeitos de direito). . Nesse contexto, o problema que ... JHERING, Rudolf von. A finalidade do direito. Campinas: Bookseller, 2002. . | RBDA, Sюљѣюёќџ, V. 11, N. ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... pertence ao homem e às outras espécies animais. Espécie é uma ideia universal que representa a ... da lei: [..] VIII — colaborar na proteção do meio ambiente , nele compreendido o do ...2. ed. Campinas: Bookseller, 2003. p. 187. . Lógica do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...5º, VI, da. CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF afasta-se do núcleo de. ... passando pela questão de sacrifícios de animais em cultos e liturgias. Nós não podemos mudar o ...oxigênio, é diferente de Campinas. Aí é o interesse local, é o decreto. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ...TRT da 15 a Região (Campinas), RO n. 00301-2004-005-15-00-5 (13131/2005), 1 a ...
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Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978
O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância
...Embora seja considerada o feito mais louvável quanto à proteção dos animais no aspecto documental (SANTANA, 2006), não reivindica a ... As formas do silêncio : no movimento dos sentidos. 2. ed. Campinas: Ed.UNICAMP, 1993. . PÊCHEUX, Michel . Semântica e discurso : uma ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros ... mais reflexos sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal ... Crise, oportunidade de crescimento . Campinas: Verus Editora, 2002, p. 13. . Afastamento ...
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A natureza dos animais não humanos e a sua proteção jurídica
Mediante uma investigação exploratória, baseada em uma metodologia qualitativa com pesquisas bibliográficas, analisam-se no presente artigo os fundamentos que justificam a necessária proteção jurídica dos interesses dos animais não-humanos. Constatando-se que o debate sobre o tema ordinariamente envolve a questão da natureza jurídica desses animais, faz-se uma análise da linguagem do Direito, a...
... DESCARTES, René. Discurso do método. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001. DESCARTES, René. O Mundo (ou Tratado da luz) e O homem. Campinas: Unicamp, 2009. GUIBOURG, Ricardo; GHIGLIANI, Alejandro M.; GUARINONI, Ricardo V. Introducción al conocimiento ... -
Dignidade animal na justificação dos direitos animais
Este artigo aborda a consistência da ideia de dignidade na justificação dos direitos animais. Por influência de Kant, a dignidade é vista como atributo exclusivo do ser humano, em virtude de sua racionalidade e autonomia. Este atributo pode ser estendido aos animais? O trabalho mostrará como quatro filósofos da ética animal enfrentaram esse problema: Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione e...
...Foi membro consultor da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB (biênio 2019-2021). . ... . 31 FRANCIONE, Gary. Introdução aos Direitos Animais . Campinas: Unicamp, 2013, p. 28. . 32 FRANCIONE. Introdução aos Direitos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de ...8ª Vara Federal de Campinas. Processo nº 0013044-60.2015.4.03.6105. DJ: ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (..)”. Como se vê ...
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Acesso à justiça: direito dos animais
Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismonecessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previstoconstitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção davida em sociedade. Porém, esse direito nem sempre apresentou a mesma conotação, sendo,assim, como muitos outros, interpretado...
...ção Federal de 1988, à guisa de exemplo, consagrou a proteção dos animais . contra a prática de maus-tratos, o que levou à edição ... Instituições de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 2009.1323 p. . COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito ... -
Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... vertentes éticas no direito ambiental e na proteção animal. A partir de pesquisa de natureza qualitativa, ... aos direitos animais: seu filho ou o cachorro? Campinas: Editora da Unicamp, 2013, p. 50. . 16 DESCARTES, René. ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Ressalte-se que, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a este é vedado renunciar ...ão sejam normas: se abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais e não fiores e estrelas. ...V. I. Campinas: Servanda, 1999. p. 77. . Como destaca ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
... religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem ... Tradução de . Constança Marcondes Cesar. Campinas: Papirus, 1992, p. 67: Ao descrever o sacrifício ... -
A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do ... coordenadas pelo Fórum Nacional de Proteção" e Defesa Animal (FNPDA), em conjunto com organiza\xC3"...L. Introdução aos direitos animais . Campinas: Unicamp, 2013. . GONÇALVES, R. Exportação ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
...Em 2010, foram abatidos cerca de 43 milhões de animais, com idade média de 4,5 anos e peso médio de 450 kg. O Brasil é, ...Campinas: Dissertação de Mestrado (Instituto de Economia da UNICAMP), 2010. pp. ...
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Direito grego
... proteger a si próprio e sua família dos animais selvagens mais fortes que ele. Consequentemente, ... Barbosa como tendo a marca maior: a proteção indelével do oprimido: “A característica da ... Fortaleza; Comarca de Sobral; Comarca de Campinas...
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A era digital
... e pergaminhos (feitos com couro de animais"), certamente o papel foi a primeira “tecnologia\xE2"... e suas notas essenciais o objeto de proteção das normas, inclusive de cariz constitucional/ ...In TransInformação , Campinas, 29(1):91-100, jan./abr., 2017. 41 O modelo de ...
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Capítulo V
... ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e ...b) proteção de lavouras, pomares e rebanhos de ação ...3. ed. Campinas: Millenium, 2010. p. 33). . FIORILLO. ...