Protecção civil
- DECRETO Nº 7424, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Dispôe Sobre a Transferencia do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Protecção da Amazonia - Censipam da Casa Civil da Presidência da Republica para o Ministerio da Defesa.
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...LIBRO PRIMERO. Derecho civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. CAPITULO I. NACIONALIDAD Y ...Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
...Ǧ rentes das orientações relativas aos auxílios estatais à protecção ambiental e à energia ʹͲͳͶǦʹͲʹͲǢ . iii) . tecimento seguro ... pragmaticidade do que os que podemos encontrar nos sistemas da civil law . ǡ incluindo as propostas germânicas do ϐinanciamento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e substancial) e exclusão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos esforços, para que se possa ...17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq . . 129 . . 130 . ...
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Direitos de personalidade
...Mal andou, portanto, o Enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília, ao pugnar: . ... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... dos diversos setores da dogmática jurídica (seja do Direito Civil, do Direito Penal, do Direito Administrativo ou de quaisquer outros). .... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente . Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435. . Sem quaisquer ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso ... nacionais são movidos pelo objetivo comum de assegurar uma protecção adequada para a pessoa dos trabalhadores. Nesta área, em particular, a ... -
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
...ALFAIATE, Ana Rita. A responsabilidade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens na verificação atempada da insuficiência do cuidado prestado pela família biológica. In: PEREIRA, Tânia da Silva; ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
... Civil, subordinadas ao tema Responsabilidade Civil e Comunicação : Desafios da Informação e da Comunicação Social, Publicidade, Protecção de Dados, Direitos de Autor e Redes Sociais no Século XXI, no dia 5 de Novembro de 2020, organizadas pelo Instituto Jurídico da Comunicação da ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
...ção de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil; g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de ...
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Direito desportivo civil
... (a responsabilidade civil ou, mais genericamente, a garantia da relação de direito civil) em que cabe ao direito civil uma função de protecção ou defesa dos direitos constituídos ao abrigo da sua função modeladora. 62 . O referido princípio também encontra limitações impostas pela ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...ção, sem expressar categoricamente um regime de responsabilidade civil mais específico ou aprofundado do que o regido pela tradicional e vigente ...123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...
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Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... consolidate the legal technical approach that closes its eyes to the civil commitment of jurists from the previous period to keep against the role of ... leis relativamente aos direitos e garantias individuaes e sua protecção civil e penal; ao regimen jurídico da propriedade, da família e do ... -
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... Maici Barboza dos Santos Colombo . Doutoranda em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Civil e Especialista em Direito Civil ... o qual “[o]s direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.” . No direito brasileiro, Carlos ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de fazê-lo independentemente da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , . uma vez que viabiliza a ...130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 . Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela que ... nosso estudo «Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra ... -
(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
. CLÓVIS BEVILÁQUA . E A RESPONSABILIDADE CIVIL . Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka . Professora Titular do ... a deixar-lhes o campo aberto para que se desenvolvam sob sua protecção”. Assim ocorreu, . 33. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados ...
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito Civil (Universidade de São Paulo). Professor titular dos Cursos de Graduação, ...posição 402. . 36. CONVENÇÃO para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...William Prosser, desencadeando um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a violação da ... os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
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Seguro e responsabilidade civil
... contrato de seguro não é uma via legal predisposta para proteger bens jurídicos: é um acordo de vontades pelo qual o segurado obtém protecção para a sua própria esfera, em vista do que paga um preço. E é também em boa medida para se proteger de riscos . 15. Sobre a exigência de que ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
...511 passim) . 551 “A verdadeira essencia da liberdade civil certamente consiste no direito que tem cada pessoa de invocar a ... deveres do governo é concederlhe essa protecção.” (LOBO, Americo. Decisões constitucionaes de Marshall, Presidente do ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ...O Tribunal Civil do Sena, por sentença que remonta ao ano de 1858, decidiu que era ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... direito Civil – direito dAS oBrigAÇÕeS / FonteS dAS oBrigAÇÕeS / reSponSABilidAde ... 24 de Julho de 2002, a autora foi traqueostomizada para protecção da via aérea. 46. no dia 4 de Agosto passou a ventilação espontânea, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ...civil, compreendendo os trabalhos de construção, reparação, manutenção, ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
..., mecânicos e motoristas e até mesmo trabalhadores da construção civil. (2009, p. 3). Ainda, sobre esse conceito, Stalker destaca que a mão de ... o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso ...