Protecção da família
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o ...Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...ção dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não sendo despiciendas também, na verdade, as inúmeras irradiações ...ível da sucessão, desde logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e ...
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Direitos fundamentais sociais
...É um direito de todos e dever do Estado e da família. Súmula Vinculante n.12 – STF Direito à Saúde. Art. 197 da CRFB/88 ..., prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Artigo VI. Toda pessoa tem direito a constituir família, elemento fundamental da sociedade e a receber proteção para ela. . ...áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Direitos do Migrante
... contra as ingerências arbitrárias ou ilegais na intimidade, à família, ao lar ou à correspondência; c) O direito à igualdade frente os ... restrições previstas na lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... poucas instituições sofreram tantas transformações como a família. Ao mesmo tempo em que o vínculo matrimonial se flexibilizou e tornou os ...ALFAIATE, Ana Rita. A responsabilidade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens na verificação atempada da insuficiência do ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento. . 3. O direito à livre circulação ...família. . 6. Todas as pessoas devem poder beneficiar gratuitamente dos ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ... a fotografias sem o consentimento da pessoa visada ou da sua família, pelo que, no caso concreto, houve uma violação da privacidade 6 . ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família. : bemestar, criança, Serviço Social, modelos de intervenção, sistema de protecção. System of Childhood Protection in Portugal – a Field of ... -
O sistema regional de proteção europeu
... Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades ..., o homem e a mulher têm o direito de se casar e de constituir família, segundo as leis nacionais que regem o exercício deste direito. . O ...
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A Homoafetividade Em Portugal
..., mas a partir do momento em que a Igreja sacralizou o conceito de família, conferindo-lhe finalidade meramente procriativa, as relações entre ...ílias na jurisprudência portuguesa: filiação, adopção e protecção de menores”. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo ...
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Direitos dos Idosos
... 10. Os idosos devem beneficiar dos cuidados e da protecção da família e da comunidade em conformidade com o sistema de valores ...
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Lei nº 7, de 11.05.2001 (Portugal)
...Adopta medidas de protecção" das uniões de facto. A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3"... presente lei têm direito a: a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei; b) Beneficiar de regime jurídico de ...
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Prefácio
...protecção nacional e internacional e com ele cresceu a busca da tranquilidade, da ...matérias de direito contemporâneo ao moderno direito da família e das . Sucessões. Honrado pelo convite, mas com humildade, penso de ...
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Oficialidade ou autonomia da vítima
...226 que “ A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado ”; a família, ... protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
...123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – Fies; 18. Programa ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... em que unicamente estejam empregados os membros de uma mesma família, salvo nos casos previstos, a seguir: 2. A proibição do trabalho ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – Fies; 18. Programa ...17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq . . 129 . . 130 . ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...família à condição de verdadeiro direito potestativo – ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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A família na atual crise de direitos humanos
A família na atual crise de direitos humanos
...67.1. que “a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. No ponto, como resulta ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e ..., conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
...família que resulte na privação de direitos ou liberdades ou afectação do ... . supra ) e foram criadas leis europeias de protecção de dados e privacidade dos indivíduos. . Lyon (1994) refere o conceito ... -
Direitos da Personalidade
... o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família" e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso tem direito à identifica\xC3"...Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... Privacy e Protecção de Dados Pessoais: a Construção Dogmática do Direito à Identidade ... é a presente em relações como a de namoro, de casamento e de família, a sua máxima realização ocorre com a proximidade física das pessoas ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... da Faculdade de Direito da UC, Membro do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da UC, . Membro do Centro de Direito Biomédico ... isso assegurar que as pessoas em circulação possam obter uma protecção jurídica eficaz. As instituições europeias podem hoje adoptar novas ...