Protecção da Infância
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... trabalhadores em todas as ocupações; h) da protecção da infância e da maternidade; i) de um nível adequado de alimentação, de ...
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Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
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Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)
...ário que assegure condições de subsistência adequadas, à protecção dos trabalhadores contra doenças gerais ou profissionais e contra ...h) da protecção da infância...
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GÊNERO E FILANTROPIA: AS DAMAS DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA DO IPAI-RJ (1899-1930)1
O artigo descreve e esboça uma análise preliminar das atividades das Damas de Assistência à Infância, associação filantrópica feminina fundada no Rio de Janeiro no início do século XX, vinculada ao Instituto de Proteção e Assistência à Infância (Ipai). O Ipai foi uma entidade idealizada e dirigida pelo médico Arthur Moncorvo Filho a partir de 1899 no Rio de Janeiro, e que rapidamente se replicou...
.... É por isso que o concurso da mulher deve dominar todas as obras de protecção" à infância. As mulheres estão mais perto das creanças do que nós. Ellas comprehen- . 7 Para maiores informações sobre a estrutura e organiza\xC3"... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Na ciranda de roda da minha infância, alguém ficava no centro gritando: “cala a boca já morreu, ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... mérito, assevera que a proteção atribuída à maternidade, à infância e ao convívio social pela Constituição em seus arts. 6º, 201, II, 203, ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... Direito de proteção à maternidade e à infância. . Direito de residência e trânsito. . Artigo IX. Toda pessoa tem ...áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Direitos da Personalidade
... tempo na China enfaixar os dedos virados para baixo desde a infância para o pé parecer menor. Hoje, com a explosão das tatuagens e piercings, ...Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Liberdade
..., assim como as especialmente destinadas à proteção da infância e da juventude; c) providências destinadas à proteção do interesse ...árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
- A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3"... públicos ou privados, como serviços e meios de assistência á infância e família. . Artigo 6 o . Em todo país, autoridades e órgãos ...
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A era digital
... que esperam que o Estado leve a cabo, de maneira eficaz, a protecção desse fechamento ou clausura em que entra tão-só aquele limitado ... do projeto: “ Referido como Web 3.0, o esforço está em sua infância..; no futuro, sistemas mais poderosos poderiam atuar como consultores ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ...úde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das ...
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A Normatividade dos Princípios
... trabalho, ao salário mínimo, à proteção à maternidade e à infância, mas esclarece que esta abrangência pode ser ampliada na medida em que ..., prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
...O direito à convivência familiar na infância e juventude assume o mesmo patamar do direito à vida 2 , não havendo ...ALFAIATE, Ana Rita. A responsabilidade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens na verificação atempada da insuficiência do ...
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Homossexualidade e educação infantil: bases para a discussão da heterossocialização na infância
Este artigo discute a construção da identidade de gênero na infância e analisa as interações entre professoras e crianças em geral e, especialmente, as crianças que transgridem os padrões de gênero que lhes são impostos. Trata de um processo de socialização de gênero caracterizada por uma disciplina heteronormativa de controle, regulação e normatização dos corpos e dos desejos de meninas e...
... 2. ed. Campinas: Autores Associados, 2004. . SOARES, Natália Fernandes. Os direitos das crianças nas encruzilhadas da protecção... -
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
...ória do trabalho infantil no Brasil e as normas protetivas à infância; 3. As modalidades de trabalho infanto-juvenil existentes, permitidas e ... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Disponível em: ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... conhecimento sobre a importância das experiências na primeira infância, aumenta nosso ímpeto em favor do desenvolvimento de políticas, ...2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
..., à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ...2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, ...
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Direitos fundamentais sociais
..., segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. . Esta norma constitucional deve ser ..., prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
...Nesse período, “[..] o agir sobre a chamada infância “desvalida” passou a ser compreendido como uma forma de evitar a .... Na década de 1920, o “Serviço de Assistência e Protecção à Infancia Abandonada e aos Delinqüentes” veio cumprir o papel de dar ...
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Évora no contexto da política de proteção às crianças e jovens
O presente texto consiste em uma reflexão sobre a política de proteção às crianças e jovens realizada pelo estado português. O lócus da pesquisa foi a cidade de Évora - Região do Alentejo/Portugal. Trata-se de um estudo de caso de cunho qualitativo cujo método de investigação utilizou como instrumentos de coleta a análise documental e entrevista semiestruturada com sujeitos da área da infância e...
...protecção... -
As nações unidas
... . 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, ...protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, ...
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Prefácio
...protecção nacional e internacional e com ele cresceu a busca da tranquilidade, da ... da Família e sucessões, filiação, parentalidade, adopção, infância e . envelhecimento, constelações familiares, convivência e conflitos de ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei (grifo nosso). . 71 . Reproducao humana assistida.indd 71 ..., expandiu-se com o reconhecimento dos direitos atinentes à infância, velhice, doenças mentais e deficiências. . Para Bobbio (2004, ...