Protecção das Liberdades
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
...ção informativa surgiu basicamente como uma extensão das liberdades presentes nas leis de segunda geração. São várias as mudanças ... assegurarão, em conformidade com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, ..., segundo o qual “os Estados-membros assegurarão [..] a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
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Liberdade
... e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos ...árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
...26, ao tratar no capítulo I, dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, do reconhecimento do direito ao desenvolvimento da ..., à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... pro-mover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades" fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religi\xC3"...áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ... (Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), de 1950, e no Pacto Internacional relativo aos direitos ...
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O sistema regional de proteção europeu
... Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950), e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos ... Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento. . 3. O direito à livre circulação ... 3. É proibido o tráfico de seres humanos. TÍTULO II LIBERDADES . Artigo 6 o Direito à liberdade e à segurança Toda a pessoa tem ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... dos Direitos do Homem, que estatui no rol dos direitos e liberdades, o respeito pela vida privada e familiar (art. 8º). . 1. Qualquer pessoa ..., a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ...
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Referências
...2020. . EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . Roma, 4.11.1950. ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... 5 Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, firmada em 04 de novembro de 1950. Chamada de Convenção ...Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . Aberto à ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os. direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem. distinção de qualquer espécie, ...infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a. protecção dos direitos e das liberdades de ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
...Classificações – O Biodireito e os Direitos e liberdades protegidos pela Convenção dos Direitos do Homem – 1.3. A ... aos direitos garantidos pela Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o sentido e o âmbito ...
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Direitos do Migrante
... necessárias para proteger a segurança pública, os direitos e liberdades fundamentais dos demais; . f) O direito a conservar seu próprio idioma, ... restrições previstas na lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
...é mesmo os países socialistas, onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a maioria dos direitos ...árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
..., vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. . 366 Art. 3° A disciplina do uso da internet ..., a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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Proteção de dados e tributação - Contribuições à sustentável estruturação orçamentária da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
..., dispostas a cederem provisoriamente algumas de suas mais caras liberdades em busca de proteção do Estado. 2 . 1. O presente artigo é fruto de ...Cf. CONSELHO DA EUROPA. Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais . Roma, 04 nov. 1950. ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
...é mesmo os países socialistas, onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a maioria dos direitos ...árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Compliance trabalhista
... social e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em 1950 e que entrou ...
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Referências
...EUROPA. Conselho da Europa. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Roma, 4.11.1950. ...
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Registro sindical à luz dos direitos fundamentais
...ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... sociais e políticos e no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente recomendação, as diferentes ... (3) O direito à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito ...
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Direito ao desenvolvimento
... direitos do homem, direitos fundamentais, direitos humanos, liberdades individuais, dentre tantos outros, são utilizados como sinônimos, sem, ...Neste contexto, a promoção e a protecção dos Direitos do homem e das liberdades fundamentais, a nível nacional e ...