Protecção Diplomática
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Civil de otro, debe enviarse gratuítamente y por la vía diplomática, certificación literal y oficial al país del interesado. . TITULO ...Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento. . 3. O direito à livre circulação .... Artigo 46 o Protecção diplomática e consular Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de ...
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Apatrida em legislacoes discriminatorias de genero/Statelessness in gender discriminatory legislation.
... apatrida os direitos decorrentes da nacionalidade: a proteccao diplomatica do Estado, nenhum direito inerente, permanencia no Estado da residencia e ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
...31 Assim sendo, a pessoa só adquire dignidade, protecção e personalidade jurídica no momento do nascimento completo e com vida 32 ...diplomática" e consular. No Título VI, sob a epígrafe \"Justiça\", art. 11-107° a 110\xC2"... -
Direitos do Migrante
... momento para se comunicar com o consulado ou a missão diplomática do Estado de que seja nacional ou em sua falta, com o consulado ou a ... restrições previstas na lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções na esfera individual, e, ...: “(a) atos legislativos; (b) atos concernentes à atividade diplomática; (c) os relativos às forças armadas; (d) atos da administração interna ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... civil de outro, deve enviar-se, gratuitamente, por via diplomatica, certidão literal e official, ao paiz do interessado. . TITULO SEGUNDO ...
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Defesa da paz
... o fim colimado - a paz -com base exclusivamente na ação diplomática do Brasil. . Assembléia Nacional Constituinte . A inclusão no art. ... o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a ...
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As nações unidas
...protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, ... 2013, em Marraqueche, no Marrocos, no âmbito da conferência diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). . No Brasil, ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
..., a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego”, acrescentando que “quem trabalha tem direito a ... o professor já tinha constatado em 1996, tanto pela prática diplomática, quanto por decisões de tribunais e de outros acadêmicos. Ele, ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
.... Artigo 3 . As funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em: a) representar o Estado acreditante perante ... propriedade intelectual ou industrial que beneficie de alguma protecção jurídica, ainda que provisória, no Estado do foro; ou b) Uma alegada ...
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Código Bustamante
.... Artigo 5 o . Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... civil de outro, deve enviar-se, gratuitamente, por via diplomatica", certidão literal e official, ao paiz do interessado. . TITULO SEGUNDO \xE2\x80"...
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Os modelos de compreensão da deficiência
..., de acolher com enthusiasmo, e de dar sua alta e munificente protecção" a um projecto que a nada menos tende do que a restituir, por assim dizer, \xC3"...ão de Infantaria, em período que antecedeu sua carreira diplomática. . Do referido conto, possível extrair a consideração da sociedade de ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
..., Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo ... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção...
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Apresentação - José Carlos Moitinho de Almeida
... processo civil e em princípios constitucionais que exigem uma protecção jurídica efectiva para justificar soluções não só juridicamente bem ..., e admitida quando o responsável beneficie de imunidade diplomática. Em regra, é afastada a exigência da demanda conjunta da seguradora e do ...
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Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
...In ogni modo la prassi diplomatica dello Stato italiano successiva al c.p. 1930, confermò pienamente il ... leis relativamente aos direitos e garantias individuaes e sua protecção civil e penal; ao regimen jurídico da propriedade, da família e do ... -
Os problemas práticos da cooperação judiciária internacional em matéria penal e as novas vias para a sua resolução - Practical issues of international judiciary cooperation in penal subjects and new ways to its resolution
... no seu todo e põem em causa bens jurídicos objecto de protecção . Revista Jurídica Logos, São Paulo, n. 5, p. 7-17, 2009 ...ção de cartas rogatórias, que representam o recurso à via diplomática, é também outro entrave clássico à cooperação judiciária. Existem ...
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... por um Acordo concluído por ocasião da Conferência Diplomática de Nice, em 15.6.1957, e revista em Estocolmo, em 1967, e em Genebra, em ... que nem alcançara pelo mercado, isto é, um círculo de protecção...