Protecção do litoral
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ... e os problemas especiais dos países em desenvolvimento sem litoral", e instamos os doadores bilaterais e multilaterais a aumentar a sua ajuda \xEF"...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
...Nestas zonas insulares, litoral erosão, perda de terras e propriedades, deslocamento de pessoas e de ... . 133 Ver, por exemplo, Lyng v. Nw. Cemitério de protecção Ass'n, 485 US 439 (1988) (re fusão aplicar cláusula de livre exercício ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
...Protecção das relações de consumo na União Europeia; 2. Relações de consumo e ..., em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da União. . 663 . . Revista ... -
Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
...Litoral Norte Service Empreendimentos Ltda. e da Caixa Econômica. Federal – ...protecção contra o desemprego. 2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a ... -
Segurança Pública e Atuação Estatal na Pós-Modernidade / Public Security and State Performence in Postmodernity
A deficiência da atuação estatal na segurança pública e o aumento da criminalidade têm gerado a crescente necessidade de substituição do aparato do Estado por soluções de cunho privado. Dentre elas se destaca o novo formato de condomínios privados, dotados de infraestrutura similar à de uma cidade. A construção desses condomínios faz surgir questões controversas, especialmente no que se relaciona
... um papel de apoio (supportive), em que o Estado proporciona protecção, subvenções e, se necessário, socorro à economia privada, continuando ... locomoção de "estranhos ao condomínio", inclusive nas praias do litoral, naqueles loteamentos situados ao longo da orla marítima. 40 . O ... -
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... aquisição da propriedade por ocupação de res encontradas no litoral marinho que não têm dono. Não há hipótese de conflitualidade entre .... De novo, invoca-se a fragilitas sexus na protecção das mulheres e justifica-se a propriedade dos bens dotais, que a antiga ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
...ças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior." 95 . . Logo, extraise da norma que é dever do Estado ...[…] Os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica podem formularse assim: o ...
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Parte 2
... Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo. Completadas três semanas do rompimento das barragens ... os sócios minoritários e individuais desta última com uma protecção suplementar ao investimento realizado pela qual aqueles não pagaram ...
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Acórdãos nº 1053612-80.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Estabelecimento de Ensino – Registro cassado – Invalidação de Diploma– Inadmissibilidade – Sindicância instaurada após a conclusão do curso - Situação fática já consumada – Efeitos que devem subsistir - Posterior reforma ou cassação da liminar Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1053612-80.2014.8.26.005
...Litoral Sul COLISUL, com seu diploma publicado no sistema GDAGDAE, ...: “Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de ... -
Jurisprudência e ementário
... abastecer as populações fixa e flutuante de várias praias do litoral de São Sebastião. 10. A proteção ao meio ambiente tem por objetivo ... se encontram reunidas as condições que tornam procedente a protecção" cautelar reclamada. Cabe apontar que o Art. 11 do Decreto 762/97 regula o \xEF"...
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nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO...
...Do lado sul se percebem, erguendo- se sôbre o litoral baixo, as comas de altanados coqueiros bem como o telhado e a cruz do ...árias aos estabelecimentos do Departamento do Serviço de Protecção aos Índios;. e) para em caso de coacção ou imminencia de coacção, por ... -
Metamorfose urbana - entre a renovação e a conservação: breves comentários sobre a proteção do Patrimônio Cultural Arquitetônico no contexto das Ordens Urbanísticas do Brasil e de Portugal / Urban transformation - between the renovation and...
... Patrimônio Cultural e natural na vida coletiva e integrar a protecção do referido Patrimônio nos programas de planificação geral". . Revista ... equilíbrios desfeitos entre a capital e a província, entre o litoral e o interior, entre regiões desenvolvidas e regiões subdesenvolvidas ou ...