Protecção do mercado
-
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... o consumo surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo conselho da Europa (Assembleia consultiva) a .... “ O mercado deve comportar em si mesmo, na medida do possível, as condições ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... e livre comércio, uma vez que, durante o mercantilismo, o mercado era objeto de forte regulamentação estatal. . Fato é que, apesar de ... coisa alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das ...
-
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
...Ǧ rentes das orientações relativas aos auxílios estatais à protecção ambiental e à energia ʹͲͳͶǦʹͲʹͲǢ . iii) . tecimento seguro ... 1 A ENERGIA É HOJE UM DOMÍNIO EUROPEIZADO . A criação do mercado eléctrico europeu não é uma ϐinalidade em siǡ mas antes o instrumento ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...3.3 Transferências internacionais, o “Mercado Único Europeu” e a corregulação. 4 Tendências jurídicas e desafios ... os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., leis, marcos regulatórios e normativas internas e externas do mercado. . 2. MAYER-SCHÖNBERGER, Viktor; LAZER, David. The governing of ...17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq . . 129 . . 130 . ...
-
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... livre trânsito entre fronteiras nos dias de hoje; não existe um "mercado global de trabalho". As fronteiras abrem-se para o fluxo de capitais e ... o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ..., tôdas as informações de que se dispõe sôbre a situação do mercado de emprêgo e sua evolução provável no país e nas diferentes ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...será estabelecida com base em preços usualmente praticados no. mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por. amostragem ou ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção". eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só poder\xC3"... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... por Lawrence Lessig na estruturação do Code (normas e ética, mercado, arquitetura e o direito), e assim sintetizados por Murray: . Uma ...123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ... han registrado éxitos y también fracasos tanto en economías de mercado como en economías dirigidas, en estructuras políticas centralizadas como ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de sentimentos, como pela diversidade de frios interesses de mercado.” 35 A lógica do consumo, propulsionada pelo individualismo feroz e ...130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
-
A Normatividade dos Princípios
... confronto com os respectivos textos constitucionais e as regras de mercado passaram a prevalecer sobre o direito instituído. Comumente observam-se ..., prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... potestativo – produz efeito devastador sobre o mercado editorial e audiovisual: escritórios de representação ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... suas profissões para cuidar dos filhos e pretendem regressar ao mercado de trabalho. . A exigência de apresentação de antecedentes criminais ..., conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
-
Acesso à justiça e tutela dos interesses difusos
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas...
... na filosofia da "mão invisível" de ADAM SMITH 29 e nas leis de mercado, acarretou uma série de consequências para o Direito, o qual adquiriu, ...Lisboa: Lex, 1997. ASCENSÃO , J. O. A acção popular e a protecção do investidor, Cadernos do mercado de valores mobiliários, n. 11, 2001. ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
..., à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ... em uma necessidade de estar informado, para não perder espaço no mercado de trabalho.” (208) . A informação globalizada torna o homem escravo ...
-
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
...5º, LIV, CF) e a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX,CF). Requer a concessão de ... houve uma proteção deficiente: 'Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre quem recai um dever de protecção ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...b) destinado a comercialização, duas vezes o valor de. mercado" do suporte informático; (Efeitos de 15/12/2002 a. 1°/02/2016). Decreto n\xC2"... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção". eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só poder\xC3"... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das crianças; em 1884, a Loi du 21 mars ... empresa-instituição, amálgama de que se edifica a economia de mercado” (67) , permitindo a liberalização do poder empresarial, antes ...
-
Direitos da Personalidade
...mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale ...Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
-
O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... assegurarão, em conformidade com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ...ão, o que não surpreende se considerarmos as exigências de um mercado unificado como o europeu em diminuir de forma ampla os custos de ...
-
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento. . 3. O direito à livre circulação ... 7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho ...
-
Crises do Estado e Direito do Trabalho
...ção Industrial, quando se introduziu a noção de economia de mercado e o trabalho passou a ser tratado como uma mercadoria qualquer, a luta do ...Aqui se inclui uma ampla cobertura em termos de protecção social (subsídios de desemprego, pensões e cuidados de saúde), que ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... vida – e dos apregoados defeitos e imperfeições da economia de mercado. Na verdade, a suposta anarquia do mercado decorre de sua expressão ... 174. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: “Determinados os ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3"...mercado de trabalho: a) Serviços que visam a aproximação entre ofertas e ...