Protecção dos dados
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... “respeito pela vida privada e familiar” (artigo 7) e a “protecção dos dados pessoais” (artigo 8). Artigo 7: Respeito pela vida privada e familiar. Toda pessoa tem o direito de respeitar sua vida privada e ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... “(8) Considerando que, para eliminar os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento destes dados deve ser equivalente em todos os Estados-membros; que a ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... A convenção reconhece que “todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (artigo 8º). O reconhecimento da proteção de dados está inscrito no Capítulo II da ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... – IBERC, Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados" – IAPD, Membro do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos \xE2" ... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 1. CONSERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS 1.1. Noções conceituais ... De acordo com o artigo 16º da ... e o “ recurso cada vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados pelos criminosos ... O ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. 2. Esses dados devem ser ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, isto é, a seres humanos. O direito à protecção dos dados pessoais é, ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... remotos – poderá colocar também desafios à proteção de dados, uma vez que implicará na possibilidade das pessoas perderem o controlo ... Europeu e ao Comité das Regiões: “Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia”. COM (2010) 609 Final, de 04 nov ...
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Ciberespaço e comunidade escolar: riscos em matéria de proteção de dados pessoais e implementação de novas práticas pelas instituições educacionais
... O Parecer 2/2009 sobre a protecção dos dados pessoais das crianças (Orientações gerais e a situação especial das escolas) do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Protecção ...
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O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
... , sejam necessárias e correspondam efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 77 Importa pois verificar se o Conselho da União Europeia e a Comissão procederam a uma ponderação ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... é ameaçada, sobretudo, pelos tratamentos automatizados de dados pessoais e, em particular, pela expansão das redes sociais. Na sociedade ... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento ... 3. O direito à livre circulação ... Artigo 8 o Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de ...
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Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
... ão e a sua transferência para países terceiros e organizações internacionais, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção dos dados pessoais” ... A evolução ora registada impõe um quadro de proteção de dados sólido e mais coerente no seio do espaço ...
- Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ática, que é o recolhimento, o tratamento e o armazenamento de dados, inclusive e notadamente os de ordem pessoal que, por isso, ficam expostos ... Privacy e Protecção de Dados Pessoais: a Construção Dogmática do Direito à Identidade ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... 6 Artigo 8º, (1): “Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (UNIÃO EUROPEIA, 2000a) ... ROCHFELD, J. Como qualificar os dados pessoais? Uma ... -
Art. 9º
... ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva ... Protecção de dados pessoais ... 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, isto é, a seres humanos. O direito à protecção dos dados pessoais é, neste ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... , em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o ... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer representação ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... , em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o ... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... ção automatizada de informações: refere-se a conjuntos de dados digitais gigantescos detidos por empresas, governos e outras ... Cristas, Maria da assunção. Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/Ce. in aa.VV. Homenagem ... -
Compliance trabalhista
... às relações de trabalho, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados, a Constituição Federal, além de princípios de direitos humanos ... social e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em 1950 e que entrou ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... á sujeita a auto-rização da Comissão Nacional de Protecção de Dados ... 2 - A autorização só pode ser concedida se a utilização dos ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... 2.2 Em matéria de Proteção de Dados Pessoais. Posfácio. Referências ... 1. A BIG DATA E A DEFESA DOS ... 13, 2017, pp. 67-105 ... BARBOSA, Mafalda Miranda. Protecção de Dados e Direitos de Personalidade: Uma Relação de Interioridade ...
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Ética algorítmica e proteção de dados pessoais sensíveis: classificação de dados de geolocalização em aplicativos de combate à pandemia e hipóteses de tratamento
... 27. GRUPO DE TRABALHO DE PROTECÇÃO DE DADOS DO ARTIGO 29. Parecer 4/2007 sobre o conceito de dados pessoais , cit., p. 9 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 278 ...