protesto antipreclusivo
- A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-13.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT. -In casu-, o julgador de origem, na audiência de instrução, rejeitou a representação da reclamante por integrante do sindicato dos bancários, mediante -protesto- da parte na mesma oportunidade. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar
... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT ... "In casu", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-13.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT. -In casu-, o julgador de origem, na audiência de instrução, rejeitou a representação da reclamante por integrante do sindicato dos bancários, mediante -protesto- da parte na mesma oportunidade. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar
... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT ... "In casu", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-13.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT. -In casu-, o julgador de origem, na audiência de instrução, rejeitou a representação da reclamante por integrante do sindicato dos bancários, mediante -protesto- da parte na mesma oportunidade. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar
... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT ... "In casu", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-13.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT. -In casu-, o julgador de origem, na audiência de instrução, rejeitou a representação da reclamante por integrante do sindicato dos bancários, mediante -protesto- da parte na mesma oportunidade. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar
... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. MOMENTO PARA ARGUIÇÃO. ART. 795 DA CLT ... "In casu", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43440-34.2001.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Do que se infere do acórdão regional, as partes estavam cientes de que, após a manifestação da reclamada acerca dos documentos juntados pelo reclamante, os autos viriam conclusos ao Juiz para proferir sentença. Logo, encerrada a instrução processual, sem registro de protesto antipreclusivo pelo autor, não se...
... Logo, encerrada a instrução processual, sem registro de protesto antipreclusivo pelo autor, não se configura a violação dos arts. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1296-29.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS PROFESSORES. NÃO CONCESSÃO DO PERÍODO COMPLEMENTAR. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados e da incidência da OJ 111 da SBDI-1 do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. PREVISÃO NO ESTATUTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241400-02.2009.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA PROVIDO COM FULCRO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. ALEGAÇÃO DO BANCO RECORRENTE DE QUE HAVERIA AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. Este c. Tribunal, por meio da sua Súmula nº 409, pacificou entendimento no sentido de que "não procede ação rescisória
... "PROTESTO ANTIPRECLUSIVO" DA PREVI. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021020-55.2015.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. O pedido de reconsideração, mesmo com protesto antipreclusivo, não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição de agravo de petição. Adoção do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 40 desta Seção Especializada em Execução
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. O pedido de reconsideração, mesmo com protesto ... -
Acórdão Nº 0021742-52.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Comunga-se do entendimento da magistrada da origem quanto à possibilidade de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação pelo sindicato, que é legitimado a tanto, inclusive abrangendo a reclamante por ser integrante da categoria profissional. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Comunga-se do entendimento da magistrada da origem quanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 958-49.2019.5.09.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de
... RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA ... PERICIAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA ... deste Tribunal Superior acerca da validade do protesto antipreclusivo feito ... exclusivamente em audiência. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020690-67.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO . Não cabe recurso imediato da decisão interlocutória, nos termos do § 1º do art. 893 CLT, sendo necessário que a parte manifeste imediatamente a intenção de recorrer dessa decisão, por meio do registro de protesto antipreclusivo.
... EMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Não cabe recurso imediato da decisão interlocutória, ... -
Acórdão Nº 0020746-69.2019.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
PROTESTO ANTIPRECLUSIVO DA PRESCRIÇÃO . Recurso ordinário da parte autora provido para acolher o protesto.
... DE CARIDADE DE ERECHIM RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA PROTESTO ANTIPRECLUSIVO DA PRESCRIÇÃO. Recurso ordinário da parte autora provido ... -
Acórdão Nº 0020630-51.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A finalidade do protesto interruptivo é a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Considerando-se que no Direito do Trabalho dois são os prazos prescricionais previstos em norma constitucional, o bienal do direito de ação e o quinquenal relativamente às parcelas...
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A finalidade do protesto interruptivo é a ... , ambos são resguardados quando ajuizado o protesto antipreclusivo. Recurso provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020490-60.2020.5.04.0663 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO . O pedido de reconsideração, mesmo com protesto antipreclusivo, não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição de agravo de petição. Aplica-se o entendimento contido na OJ nº 40 desta Seção Especializada em Execução (" O pedido de reconsideração da decisão...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. O pedido de reconsideração, mesmo com protesto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21294-75.2014.5.04.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência
... sentença de liquidação, quando do protesto antipreclusivo e do depósito do valor para a ... garantia do ... -
Acórdão Nº 0021678-26.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO ... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. À reclamante não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-04.2015.5.06.0144), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 795 da CLT, "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.". Dessarte, a inércia da parte em protestar contra à dispensa de oitiva das testemunhas, com encerramento da...
... e aos prazos previstos na lei processual, mormente quando o protesto antipreclusivo é instrumento indispensável para o exercício pleno das ... -
Acórdão Nº 0020104-79.2018.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Quando a aplicação da pena de revelia e confissão ficta ao reclamado se dá por decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato, segundo o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, CLT), é necessário que a parte manifeste imediatamente a intenção de...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Quando a aplicação da pena de revelia e confissão ficta ... -
Acórdão Nº 0021641-29.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-11-2019
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. Ainda que se afine do entendimento acerca da ...
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Acórdão Nº 0021236-58.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... REJEIÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de protesto ...
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Acórdão Nº 0000112-41.2014.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. O protesto antipreclusivo tem aplicabilidade quando a decisão proferida em processo de conhecimento estiver inserida na regra da irrecorribilidade imediata, própria das decisões interlocutórias. Das decisões de execução, entretanto, cabe recurso de imediato, não tendo utilidade o protesto antipreclusivo. Não recorrendo a parte da decisão no...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. O protesto antipreclusivo tem aplicabilidade quando a decisão proferida em processo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11135-53.2020.5.15.0070)
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 795 da CLT determina que a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de
... DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL ... DA RECLAMANTE. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS ... Tribunal Superior acerca da validade do protesto antipreclusivo feito exclusivamente em ... audiência. Precedentes ... -
Acórdão Nº 0021002-97.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. Há cerceamento de defesa quando indeferido requerimento da parte autora para que a reclamada apresente documentos essenciais ao deslinde do feito. Prejuízo verificado pelo indeferimento da pretensão que encontra amparo precisamente nos documentos cuja juntada foi dispensada por despacho. Protesto antipreclusivo lançado oportunamente. Nulidade do processo que se...
... Protesto antipreclusivo lançado oportunamente. Nulidade do processo que se decreta ... -
Acórdão Nº 0020572-94.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. Não havendo registro de protesto antipreclusivo, está preclusa a oportunidade de a parte arguir nulidade processual decorrente da suposta ausência de intimação acerca da realização de perícia e manifestação correspondente. Provimento negado.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTIEMENTA AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO. Não havendo registro de protesto antipreclusivo, está ...