protesto cheque
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentao ao Banco ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado ... § 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode ... cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O protesto de título, quando o ... - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?
O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança
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Protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança não gera dano moral
Oshima: O protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança
O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensada no ato da sua apresentação pelo beneficiár... -
Acórdão nº 2016/0097703-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que s&#
... ESPECIAL. ... CAMBIÁRIO. ... PROTESTO". ... PRESCRITO. ... CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Nos \xC2" ... Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes ... -
Protesto indevido de cheque não gera indenização por danos morais, decide STJ
Protesto indevido de cheque não gera indenização por danos morais
A ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houver dano efetivo ao bem jurídico tutelado. Assim, alinhando-se à posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma pacificou a jurisprudência da corte ao decidir... -
Acórdão nº 2013/0400805-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ...
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Acórdão nº 2016/0040715-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INVIABILIDADE. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO ... de cheque, com a indicação do emitente como devedor. Com efeito, ao ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO ... 3. Por um lado, o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... -
Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
... RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. ... DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO ... cheque ... -
Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO ... CHEQUE, COM A INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0241458-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2....
... PROTESTO" INDEVIDO - ... CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - a proibição de receber depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior ... de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para requerer a ação ...
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Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... -
Acórdão nº 2011/0013951-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Porém, no caso em...
... PRESCRITO. ... PROTESTO. ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES. ... CANCELAMENTO. ... PRECLUSÃO ... protesto de cheque prescrito. Precedentes ... -
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Por entender que o cheque endossado se desvincula de sua causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em pr... -
Acórdão nº 2012/0106074-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. ...
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Acórdão nº 2011/0291426-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ... 2. É legítimo o protesto de cheque efetuado depois do prazo de apresentação ...
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Acórdão nº 2012/0203832-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito...
... ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ... -
Acórdão nº 2013/0009056-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ... INDEVIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0031680-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, é indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relaç&#
... indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um ... -
Acórdão nº 2000/0077292-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DO ...