protesto contra alienação bens

91061 resultados para protesto contra alienação bens

  • Acórdão nº 1.0000.21.234988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...

    ... e cinquenta mil reais), referente meao dos bens deixados por Maria Da Graa Fialho De Assis, ... ser efetivada mediante registro de protesto contra a alienao de bem, in verbis:Art. 301. A ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.019934-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza...

    ... que possibilita o arresto online de bens do devedor para assegurar a efetivao de futura ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.442373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência

    ... contra a deciso de ordem 27, proferida nos autos da ao ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.442373-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência

    ... contra a deciso de ordem 27, proferida nos autos da ao ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.002805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...

    ... , interposto por ANTNIO PAULO LANDIM contra a deciso de ordem n 18, proferida pela MM. Juza ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.002805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...

    ... , interposto por ANTNIO PAULO LANDIM contra a deciso de ordem n 18, proferida pela MM. Juza ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdãos nº 2194149-06.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
    ... CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. I. Tutela ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.028328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação

    ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.097253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE FILMAGENS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

    ... -se de agravo de instrumento interposto contra a deciso proferida nos autos da ao de indenizao, ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.550933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). - A tutela de natureza cautelar pode ser...

    ... interposto por KB TRANSPORTES LTDA-ME contra deciso interlocutria proferida nos autos de ao de ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.097253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE FILMAGENS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

    ... -se de agravo de instrumento interposto contra a deciso proferida nos autos da ao de indenizao, ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 0309091-27.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
    ... Bastos Souza contra o Espólio de João Almeida Bastos, que julgou ... uma futura alienação, se utilizou de mecanismo jurídico inadequado e ... expedição de mandado de protesto para o Cartório do Registro Imobiliário se ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE ... BENS VISANDO IMPOR ÓBICE A VENDA DO IMÓVEL ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... a) 3 (três) Ofícios de Notas e Protesto de Títulos; ... b) 1 (um) Ofício de Notas; ... VII - produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.086711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR - PLEITO LIMINAR - ORDEM DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A FIM DE IMPEDIR QUE ESTE SEJA VENDIDO, DADO COMO GARANTIA EM EMPRÉSTIMO, TRANSFERIDO E ALIENADO ATÉ A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃ

    ... Rita Maria Cardoso e Antnio Cardoso Filho, contra Helio Teixeira e Minervina Rita Teixeira, na qual ... , no terem conhecimento da disposio de seus bens antes de sua morte no leva concluso imediata de ... NATUREZA CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAO DE BEM. REQUISITOS PRESENTES ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.025417-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO - ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA - ARRESTO - POSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC,

    ... ATTIE JUNIOR e MARIO JOSE NAVES ATTIE contra deciso (doc. de ordem 07) proferida nos autos da ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.484062-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - REQUERIMENTO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sabidamente, é cabível em todas as fases do...

    ... aviado por CARDAN ENGENHARIA S/A contra a deciso de ordem 196 que, nos autos do ... que a simples alegao de inexistncia de bens penhorveis das Executadas no suficiente para a ...
  • Acórdão nº 1.0453.18.001852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - ARRESTO - BLOQUEIO DOS BENS - POSSIBILIDADE.- "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea

    ... interposto por MARIA JLIA SANTOS FARIA contra a deciso trasladada ao documento de ordem n 05, ... parte autora, para determinar o arresto dos bens mveis e imveis da requerida. Inconformada, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.020697-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - ARRESTO - GARANTIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea...

    ... por MERCON BRASIL COMRCIO DE CAF LTDA contra deciso proferida pela MM. Juza de Direito da 2 ... devedor principal, realizou uma busca de bens e direitos do primeiro ru e de todo o grupo ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ...
  • Acórdãos nº 2010024-29.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
    ... ANTONIO PIERONI LOUZADA VOTO Nº 22.754 PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.265547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...

    ... contra a deciso de ordem n 51, proferida nos autos da ao ... ser efetivada mediante arrolamento de bens, in verbis:Art. 301. A tutela de urgncia de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.265547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...

    ... contra a deciso de ordem n 51, proferida nos autos da ao ... ser efetivada mediante arrolamento de bens, in verbis:Art. 301. A tutela de urgncia de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.132590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- A tutela de urgência

    ... possivelmente, em pouco tempo, j no existiro bens passveis de penhora, com fito de assegurar o ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e qualquer outra medida ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.047786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE FILMAGENS. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

    ... contra deciso de ordem 23, por meio da qual o MM. Juiz ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.047786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE FILMAGENS. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DEFERIMENTO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

    ... contra deciso de ordem 23, por meio da qual o MM. Juiz ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ...
  • Acórdão Nº 0806610-51.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
    ... DEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DE ... PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DOS BENS ... PROCESSUAL ...

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