Protesto da letra de câmbio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e ... CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... á, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados informados no registro, ... é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para ...
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Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos ... á tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante." (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA" DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PROTESTO ... I - Não se viabiliza o especial pela ... promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5333 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO POR FALTA DE ACEITE APÓS A ...
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Acórdão nº 2009/0126443-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE ... -
Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROTESTO PELA ... letra de câmbio ou nota ...
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Acórdão nº 2007/0141784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA DE EMISSÃO PELO CREDOR SEM ACEITE. INVALIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO ...
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Processo nº 0381437-70.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Prevenção Dessa E. Câmara. Indenizatória por Suposta Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Cadastro Restritivo, Em Razão Da Devolução de Cheque Sem Fundos de Conta Encerrada. Sentença de Procedência Em Razão Dos Efeitos Da Revelia. Apelo Do Réu e Recurso Adesivo Do Autor. Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, que Depende Da Comprovação Do Dano e...
... PROTESTO DIZ RESPEITO DA ... ITO DIVERSO, UMA LETRA DE CÂMBIO, CUJO ... -
Acórdãos nº 0008204-27.2010.8.26.0020 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... AÇÃO INDENIZATÓRIA GOLPE DA LETRA DE CÂMBIO Protesto de letra de ...
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Acórdão Nº 0320730-56.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... , alegou que a responsabilidade pelo protesto competiria à ré Master Office Serviços de ... do cheque à corré, que emitiu letra de câmbio e enviou a protesto.O pleito, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207945-03.2010.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9492/97. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE SE RESUME À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA
... ALEGAÇÃO DE ... PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO ... DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO ... INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ... -
Acórdão Nº 2014.100477-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
... ÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO" C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -\xC2" ... DE NOTAS RECONHECIDA DE OFÍCIO - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO ...
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Processo nº 0381437-70.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão Em Apelação Cível. Gee. Alegada Omissão. Inexistência de Vício. 1. O Embargante Sustenta que a Causa de Pedir Está Cheques Devolvidos de Uma Conta Encerrada. 2. Todavia, O Acórdão É Claro e Expresso que O Autor Traz como Provas Dos Supostos Cheques Devolvidos Protestos Realizados, de Forma que Não Se Desincumbiu O Autor Seu Ônus, Na Forma Do...
... RÉUS. 3. ISSO PORQUE, O PRIMEIRO PROTESTO DIZ RESPEITO ... ITO DIVERSO, UMA LETRA DE CÂMBIO, CUJO ... -
Acórdãos nº 9000911-93.2010.8.26.0037 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... ÇÃO INDENIZATÓRIA - “GOLPE DA LETRA" DE CÂMBIO” - Protesto de letra de c\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006797-76.2010.8.26.0281 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... INDENIZAÇÃO. TABELIÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO ... Ausência de responsabilidade. Letra de câmbio que apresentava regularidade ...