protesto de título executivo judicial
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ...ARTIGO 60. O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ..., hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...§ 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega ...III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso ...-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ... em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Parágrafo único. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e ..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ... de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. § 4º A Comissão de Valores ...ão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS. ... não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a ...Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ...§ 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...§ 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis;. #Redação ... a formalização e o registro na forma do título original, conforme o art. 3º-A desta Lei, ... teor do título, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida ... sujeitara~o aos efeitos da recuperação judicial" os créditos e as garantias cedulares vinculados \xC3"...
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Acórdão nº 2007/0160696-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. PROTESTO. POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Agravo interno não provido.Acor
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
..., e das contribuições instituídas a título de substituição. #Vide Decreto nº 6.103, de ... no que diz respeito à cobrança judicial. § 4º A remuneração de que trata o § 1º ...§ 1º O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
...: a) se munido de título executivo, . ...protesto do título ou . ... o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a . ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ...§ 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ...ARTIGO 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial. ARTIGO 42. A validade e eficácia da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ...ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 9º ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ...executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ...SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos. ARTIGO 73. O protesto de título, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou ..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3"...ARTIGO 53. O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228500-89.1991.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no qual pleiteado o -cancelamento do protesto do título executivo judicial por meio do que a razão social da reclamada e o...
...EXECUÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CANCELAMENTO. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. ARTIGO 10. O Contran, com ...ção sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ...§ 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Acórdão nº 2010/0104572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. O...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. SCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos da Súmula ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis. SUBTÍTULO ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ...1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ...protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de .... . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ...II - pelo protesto judicial;. III - por qualquer ato judicial que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título" pelo financiado pelo Fies;. #Incluído pela Lei n\xC2"...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ... a ela inerentes, especialmente o protesto...
- Em vigor Código Civil