protesto de título judicial
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 O Ttulo do documento de dvida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente s poder ser pago, protestado ou retirado com autorizao judicial ... 2 Revogada a ordem de sustao, no h necessidade de se proceder a nova intimao do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar ... , acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... teor do ttulo, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida ... se sujeitara~o aos efeitos da recuperao judicial os crditos e as garantias cedulares vinculados ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega ... III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso ... -se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... TÍTULO I. Dos Serviços Notariais e de Registros ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro ... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , e das contribuições instituídas a título de substituição ... #Vide Decreto nº ... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ... teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... sendo admitida qualquer outra espécie de Título de crédito para documentar o saque do vendedor ... á, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido; ... O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ... cartrio, afim de resgatada sob pena de protesto ... 2 Findo o prazo de trs dias, sem ...
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Acórdão nº CC 118819 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR ... DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. O juízo da recuperação judicial é ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... TÍTULO III ... Dos prazos judiciais ... Art. 20. O prazo ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... § 2º Fica dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e ... V - inclusão de informações a respeito ... , devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de ... de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, ...
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Acórdão nº 2007/0160696-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. PROTESTO. POSSIBILIDADE AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Agravo interno não provido.Acor
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ém, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho ... de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do ... direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : a) se munido de título executivo, ... protesto do título ou ... o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATUAL. ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A ... PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA ...
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Acórdão nº 2012/0176521-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...