protesto de título prescrito

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. O apontamento indevido de título de dívida a protesto gera dano moral in re ipsa. Porém, no caso em...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cheque prescrito não pode ser levado a protesto porque sua condição de título executivo já não existe. 2. Não há danos morais se ainda há possibilidade de cobrança do título por outros meios judiciais.

• Revista Judiciária do Paraná

O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança

Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Título prescrito. Dano moral presumido. Quantum indenizatório. Despesas cartorárias. Ressarcimento. O protesto de título prescrito consiste em ato ilícito civil praticado pelo réu, sendo ato passível de indenização pela evidente ofensa à imagem comercial e à honra objetiva do autor. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificaçã

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DECHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque "a perdadas características cambiárias do título de crédito, como autonomia,abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete apronta exigibilidade do crédito nele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.

Protesto de título prescrito. Dano moral. Caracterização. Valor da indenização. Precedentes. O protesto de título prescrito constitui abuso de direito, o que enseja dano moral passível de indenização. O quantum indenizatório moral deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes para os casos similares.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. Ato determinado por endossatária translativa, não tendo responsabilidade a endossante de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. Reforma da sentença, que homologou desistência em relaç

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) anos de sua emissão. Incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil. Responsabilidade solidária. Verbete nº 332 desta Corte: "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício.¿ A segunda ré não...