protesto de titulos rio de janeiro

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  • Processo nº 2002.001.18874 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 19 de Fevereiro de 2003

    ... Dusseldorf, Alemanha, como praca de pagamento. Protesto. Cautelar de suspensao. Acao visando ao reconhecimento da ineficacia dos titulos para protesto e execucao no Brasil. Se os titulos sao emitidos na cidade do Rio de Janeiro, ainda que indiquem local fora do Brasil como o do cumprimento da obrigacao, nao sao oriundos de pais estrangeiro; dai' que nao incide o art. 585, paragrafo 2., do CPC. A praca de pagamento indicada nos titulos, como...

  • Processo nº 2000.001.07707 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 29 de Agosto de 2000

    ... 6690 de 25.7.79, que disciplina o cancelamento de protesto de titulos cambiais, compete ao devedor promover o cancelamento mediante a exibicao dos titulos protestados devidamente quitados, ou com a apresentacao da declaracao da anuencia do credor. 2. Portanto, nao pode pretender indenizacao do credor sob o argumento de que a este caberia o cancelamento do protesto. 3. Do mesmo modo, quanto ao registro do SPC, porquanto o paragrafo 3. do art. 43...

  • Processo nº 1996.001.04176 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 06 de Agosto de 1996

    Titulos de credito. Pagamento em cartorio de protesto. Cobranca posterior de juros e correcao monetaria. O recebimento do valor singelo de titulos de credito em cartorio de protesto, ainda que sem ressalvas, nao impede a cobranca posterior de juros e correcao monetaria relativamente ao periodo do vencimento ao pagamento. Sentenca mantida.(ETD)

  • Processo nº 2001.001.29268 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 19 de Março de 2002

    Acao ordinaria. Perdas e danos. Protesto indevido de titulos. Dano moral. Pessoa juridica. Em se tratando de fato do servico, qualquer pessoa esta' legitimada para reclamar a indenizacao, em razao da equiparacao de que fala o art. 17 do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo assim irrelevante que a autora nao seja a destinataria final. Se foi a re' a fornecedora do servico, responde pelo dano causado, podendo regredir,...

  • Processo nº 2006.001.16527 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Maio de 2006

    ... veis. Medida cautelar preparatória de sustação de protesto e ação ordinária de anulação de títulos de crédito cumulado com pedido de danos morais. Duplicatas simuladas sacadas pela apelada contra a apelante. Encaminhamento desses títulos a protesto pelo banco endossatário, 2. apelante. Conhecimento e tolerância, por longo período, por parte da 1a. apelante, sacada, da prática desses fatos pela apelada sacadora. Direito de regresso do banco...

  • Processo nº 1997.001.03463 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 14 de Outubro de 1997

    Duplicatas pagas em Cartorio de Protesto de Titulos. Ausencia de quitacao de acrescimos legais. Contagem de juros e correcao monetaria. No Cartorio de Protesto de Titulos, o devedor pode paga-los em 72 hs. Esse pagamento so' inclui o valor nominativo e as despesas cartorarias. Pode o credor cobrar o que mais lhe for devido, em razao da mora. E' que, aquele cartorio, nao tem poderes para dar quitacao, a nao ser da quantia...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0234122-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Outubro de 2011

    Sustenta o reclamante, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, proferido na execução de sentença que o havia condenado a promover o cancelamento do protesto que lavrara, sob pena de pagamento de multa diária, destoou da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 410/STJ, na medida em que não houve a intimação prévia e pess...

  • Acórdão nº 423/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

    Denúncia. Possíveis Irregularidades Na Contratação De Empresa Para Fornecimento De Alimentos E Bebidas Para A 64ª Semana Oficial De Engenharia, Arquitetura E Agronomia. Realização De Despesas Sem Prévio Empenho, Ausência De Formalização De Contrato, Contratação De Empresa Que Não Detinha Regularidade Fiscal E Outros. Audiências. Expedição De Alertas. Autorização Para Oportuno Arquivamento

    ... - Confea, da empresa Comissaria Aérea do Rio de Janeiro, para fornecimento de alimentos e bebidas destinadas à 64ª ... de Intimação Extrajudicial do 1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília (fls. 412), por meio do qual a ...

  • Processo nº 1995.001.04423 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 07 de Novembro de 1995

    Medida cautelar de sustacao de protesto. Duplicata enviada por Banco ao Cartorio de Protesto de Titulos apesar de ja' ter sido paga. Procedimento leviano que causa dano `a imagem da empresa com grande repercussao na praca. Obrigacao de indenizar face a publicidade negativa. (WLS) Embargos de Declaracao providos para esclarecer que os honorarios de advogado sao fixados em 20% sobre o valor da condenacao.

  • Acórdão nº 1.0699.12.010045-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR ACAUTELATÓRIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005). Art. 620 do Código de Processo Civil — Princípio da ...11.382/06 – DOU 7.12.06). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no art. ...24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não cumprida. A Lei n. ...

  • Acórdão nº REsp 1063474 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Setembro de 2011

    ... DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0098410-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 11 de Junho de 2008

    fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão que na ação indenizatória, deu provimento ao apelo do ora agravado, reformando a sentença que julgara procedente o pedido inicial do agravante. Interpostos embargos declaratórios, foram rejeitados. O recorrente traz como base de sua insurgência no recurso especial, violaç...

    ...), em virtude de título protestado pelo 1° Cartório de Protesto de títulos do Rio de Janeiro, no valor de R$ 322,38 (fls. 16 e ...

  • Processo nº 0062864 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 15 de Junho de 2011

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE E ABUSO DE DIREITO. ABUSO NO PROTESTO DE CHEQUE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. Não procede a insurgência contra o protesto por ser ele forma de constrangimento administrativo desnecessário à cobrança, se pode o credor ajuizar ação que representa forma

  • O protesto extrajudicial do termo de ajuste de conduta (TAC) como medida de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores

    Em virtude de toda a complexidade inerente ao processo executivo, a execução cumulada das obrigações de fazer/não fazer juntamente com a obrigação de pagar previstas em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho pode afastar a demanda executiva do seu objetivo principal, qual seja: a efetivação das obrigações de fazer/não fazer (cláusulas mais importantes...

    ... se trata da tutela coletiva, por não existirem normas específicas sobre a execução dos títulos judiciais e extrajudiciais de obrigações que interessam a toda a coletividade. Ao menos a ...Execução civil: estudos em homenagem ao professor Paulo Furtado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução Ellen Gracie ...

  • Acórdão nº 606129 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória não definitiva, que não põe termo ao processo, deverá ficar retido nos autos e somente será processado se o...

    ...embte.(S) : Tabelionato do 1º OfÍcio de Protesto de TÍtulos. adv.(a/S) : Frederico Henrique Viegas de Lima e o(a/S). embdo.(a/S) : Banco do Estado do Rio de Janeiro S/a - em LiquidaÇÃo Extrajudicial. adv.(a/S) : Affonso Pernet e ...

  • STJ muda jurisprudência e admite protesto de CDA

    ª Turma do

    ... decisão do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que seria vedado o protesto de títulos que não fossem cambiais.O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, afirmou que a Lei 9.492/97 ... considerou legais atos normativos das corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Goiás que permitiram a inclusão da CDA entre os títulos passíveis de protesto.Escolha da ...

  • Processo nº 0180108 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 16 de Julho de 2010

    ... Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência em relação ao segundo. Apelo do autor, a pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade civil do delegatário. 1. Protesto de cheque deve...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das Pessoas Jurídicas. Capítulo I — ...PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS (DEJTdivulgado em 3,4 e 5.12.2008). O ajuizamento de ... Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... de Processo Civil, como o arresto, o sequestro, o protesto etc. Dentre as medidas cautelares nominadas previstas no CPC, ... da dívida, no Processo do Trabalho, consiste nos títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no art. 876 da ...5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, sujeita ao depósito ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...Regina G. Dias – DJDF 14.11.03 – p. 6) (RDT n. 1 – Janeiro de 2004). Recurso ex officio — Não conhecimento — ..., tem exigido que a parte tenha feito lançar os protestos no processo ou na ata de audiência, a fim de demonstrar sua ... do recurso quando a parte não especifica sobre quais títulos efetivamente se insurge, deixando de aduzir suas razões de ...

  • Acórdão nº 757/2010 de Tribunal de Contas da União

    Prestação de Contas. Finep. Exercício 1997. Irregularidades Na Concessão de Financiamentos, Na Liberação de Recursos Relativos Aos Contratos de Financiamento e em Contratações Com Dispensa Ou Inexigibilidade de Licitação. Irregularidade das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência. Multas. Determinações. Regularidade Com Ressalva das Contas Dos Dem

    ... pela citada empresa, consubstanciadas em 5 (cinco) protestos, sendo um deles no montante de R$ 454.410,00 (quatrocentos e ... Ofício de Distribuição da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, emitida em 14.11.1997, em que nada consta contra Leila ...Os títulos encaminhados para protesto devem ser distribuídos previamente, ...

  • Introdução

    ..., provocaram greves nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e em algumas outras, nos primeiros anos do século XX. Ocorreu, ..., 763, 766 e 876 (para incluir o laudo arbitral entre os títulos executivos judiciais) e suprimir os arts. 856 a 871 (sobre ... os de registro de imóveis, de notas, títulos, protestos, de registro de pessoas físicas e jurídicas etc. A Lei n. ...

  • Acórdãos nº 991090438974 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO -Protesto do cheque efetuado em prazo superior ao de apresentação - Inadmissibilidade ? Existência de proibição legal expressa - Artigo 48, da Lei n° 7357, de 1985 - Recurso improvido

  • Acórdão nº 1.0024.12.255513-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA.