protesto de titulos rio de janeiro

Ementa: Protesto de Títulos. Autora que Teve Protestados Cheques que Estariam Prescritos. Réu Não Localizado. Distrato Social Da Parte Ré Em Data Anterior À Propositura Da Ação. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito Na Forma Do Art. 485, Iv Do Código de Processo Civil. Apelação Da Parte Autora. Sentença Mantida. Necessidade de Formação Da Relação Processual. Respeito Ao Devido Processo...

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. 1. Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é consumidora por equiparação, na forma do art.

Ementa: Apelação Cível. Protesto de Títulos. Compensação por Dano Moral. Pessoa Jurídica. Possibilidade. Ausência de Violação À Direito Da Personalidade. Dano Moral Não Configurado. 1. Cuida a Hipótese de Ação Anulatória C/c Compensação por Dano Moral. 2. a Sentença Julgou Procedente O Pedido para Anular Os Títulos Levados a Protesto e Improcedente Em Relação À Compensação por Dano Moral. 3. Em...

Apelação Cível. Pretensão de baixa do protesto realizado no Tabelionato do 2.º Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro, além de recebimento de indenização a título de dano moral, em razão de protesto por débito prescrito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da primeira ré. Endosso-translativo. Preliminar de ilegitimidade que se rejeita. Apelante que integrou a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, §1º DO CDC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 323 DO STJ. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a procedência do...

Ementa: Ação Indenizatória. Protesto Indevido de Títulos. Dano Moral À Pessoa Jurídica. Configuração. Valor Razoavelmente Arbitrado. Sentença que Se Prestigia. Recurso Desprovido.

Apelação Cível. Pretensão do autor de baixa do protesto realizado no Tabelionato do 1.º Ofício de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro, além do recebimento de indenização a título de dano moral, sob o fundamento de que a dívida, que deu ensejo ao registro, foi quitada, mas o apontamento não foi excluído. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandante, quanto ao valor da

Apelação Cível. Pretensão de exclusão do seu nome do banco de dados da ré, em razão de que o débito que deu origem à negativação se já encontrava prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. In casu, o nome do autor foi inserido no cadastro de inadimplentes da ré em novembro de 2011, em decorrência de débito cujo vencimento se deu em dezembro 1995, não obstante no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NITERÓI. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE DISCUTE EXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO COMPRADOR. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. De acordo com o artigo 17, da Lei nº 5.474/1968, o foro competente para a cobrança judicial da duplicata é o da praça de pagamento...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Responsablidade Do Tabelião. Protesto de Titulos. Intimação por Edital. Irregularidade. Mudança de Endereço Não Constatada. Dano Moral Configurado. Reforma Da Sentença. Provimento Do Recurso. Omissão Quanto a Condenação Da Parte Ao Pagamento de Honorários, Custas Processuais e Taxa Judiciária. Provimento Do Recurso. Omisso O Acórdão Quanto a Condenaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual por inadimplemento obrigacional c/c cancelamento de protesto. Decisão agravada que condicionou a tutela provisória de urgência pretendida, consistente na imediata sustação de protesto, efetivado pelo 3º Ofício de Registro de Protesto de Títulos da Capital do Estado do Rio de Janeiro, à imediata realização de...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 110) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO PARA DAR BAIXA NO PROTESTO DE TÍTULO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, a pessoa jurídica Autora (MRX Supply LTDA.) reclama do protesto indevido de dívida paga....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, DA LEI Nº 11.101/2005. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS/BRINQUEDOS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PROTESTO REALIZADO PERANTE O 19º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE NITERÓI/RJ. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA APELADA SITUADO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DO...

Ementa: Medida Cautelar Inominada - Liminar Deferida - Cancelamento de Protesto de Títulos - Perda Superveniente Do Objeto Anterior À Citação - Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Consignando que Pretensões de Declaração e Indenização Deverão Ser Postuladas Pela Via Própria - Ação Declaratória C/c Indenizatória Já Proposta que Não Foi Apreciada - Ações Distribuidas Na Vigência Do Cpc/73

RECURSO INOMINADO Nº 0010855-32.2020.8.19.0002 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: RAPHAEL GOMES CALVO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI TÍTULO PROTESTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E O CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PROTESTO. AUSÊNCIA

PROCESSO Nº 0011711-96.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. PROTESTO DE TÍTULOS. RÉU QUE NÃO CONTESTA TAL FATO NA CONTESTAÇÃO. CERTIDÕES DOS PROTESTOS ANEXADAS AO FEITO NA FASE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026981-24.2020.8.19.0208 Recorrente (autora): MARLI DE FREITAS LIMA Recorrido (réus): TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS e TABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA CAPITAL Origem: 12º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Inscrição Indevida Do Nome Da Consumidora Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Inexistência de Reprovabilidade Na Conduta Da Ré que Apenas Reproduziu Informação de Domínio Público Em Seu Banco de Dados. Órgão de Restrição Ao Crédito que Não Tem a Atribuição de Analisar a...

APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA.NEGATIVAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORALCONFIGURADO. MAJORAÇÃO.Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o deindenização por danos morais, ajuizada em face de AUCADADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS e VIA VAREJOS/A.Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da...