protesto de titulos rio de janeiro

• Tabelionato de protesto

Titulos de credito. Pagamento em cartorio de protesto. Cobranca posterior de juros e correcao monetaria. O recebimento do valor singelo de titulos de credito em cartorio de protesto, ainda que sem ressalvas, nao impede a cobranca posterior de juros e correcao monetaria relativamente ao periodo do vencimento ao pagamento. Sentenca mantida.(ETD)

Acao ordinaria. Perdas e danos. Protesto indevido de titulos. Dano moral. Pessoa juridica. Em se tratando de fato do servico, qualquer pessoa esta' legitimada para reclamar a indenizacao, em razao da equiparacao de que fala o art. 17 do Codigo de Defesa do Consumidor, sendo assim irrelevante que a autora nao seja a destinataria final. Se foi a re' a fornecedora do servico, responde pelo dano...

APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...

Ementa: Questão de Ordem. Recurso de Apelação Inicialmente Distribuído para a 12ª Câmara Cível. Decisão Remetendo O Feito para Redistribuição para Uma Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor, Fundamentado Em Existência de Relação de Consumo. Protesto. Atividade Notarial. Ação Em Face de Tabeliã. Ausencia de Relação de Consumo. Ação Objetivando Cancelamento de Protesto, Entre Outros...

Apelacao Civel. Notas promissorias consignando Dusseldorf, Alemanha, como praca de pagamento. Protesto. Cautelar de suspensao. Acao visando ao reconhecimento da ineficacia dos titulos para protesto e execucao no Brasil. Se os titulos sao emitidos na cidade do Rio de Janeiro, ainda que indiquem local fora do Brasil como o do cumprimento da obrigacao, nao sao oriundos de pais estrangeiro; dai' que...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 §2º DO CDC. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE REGULA AS OBRIGAÇÕES E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROTESTO DE TÍTULOS. LEI 9.492/97. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PREVIA PELO TABELIONATO ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO. AUSENCIA DE...

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO APRESENTANTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE PROTESTO DE TÍTULOS. Aplicação do artigo 7º da Lei nº 9492/1997. Exclusiva atribuição de exame de requisitos extrínsecos e formais de títulos submetidos...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Inscrição Indevida Do Nome Da Consumidora Em Bancos de Dados de Proteção Ao Crédito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Inexistência de Reprovabilidade Na Conduta Da Ré que Apenas Reproduziu Informação de Domínio Público Em Seu Banco de Dados. Órgão de Restrição Ao Crédito que Não Tem a Atribuição de Analisar a...

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO (DOCUMENTO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Juízo da admissibilidade. Intempestividade. Rejeição. Preclusão consumativa. Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade recursal. Não...

• Códigos

Ementa: Apelação Cível - Embargos À Execução - Título Extrajudicial - Duplicatas Sem Aceite - Sentença de Procedência - Fundamento de Vicio No Protesto Dos Títulos - Intimação Do Devedor por Edital - Pedido de Produção de Prova para Comprovar a Regularidade Da Intimação - Deferimento - Sentença Proferida Antes Da Produção Da Prova - Cerceamento de Defesa Configurado - Cassação Do Julgado que Se...

Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Cancelamento Dos Protestos, Além Indenização por Danos Morais. 1ª Ré (emitente) que Reconheceu Serem Indevidos Os Valores Das Duplicatas Emitidas Em Nome Da Empresa Autora. Protesto Indevido Dos Títulos. ENDOSSO-MANDATO. Alegação de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Pertinência Subjetiva Da Instituição Bancária para a Demanda. Emissão de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Protestado Cumulado Com Indenização por Danos Morais. Protesto de Título Prescrito. Ausência de Reconhecimento Do Título. Endosso Translativo. Legitimidade Do Endossante. Dano Moral Configurado. - Versa a Causa sobre Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Protestado Cumulado Com Indenização por...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Protesto Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Duplicatas Mercantis Emitidas Sem Conhecimento e Sem Aceite Da Compradora/devedora. Protesto por Indicação Indevido Eis que a Autora Sempre Pagava As Compras Efetuadas Da Madeireira por Boleto Bancário. Duplicatas Endossas Pela Madeireira (1ª. Ré) para a 3ª. Ré (compensados Bonardi) que a Endossou Ao...

Direito Empresarial. Títulos de crédito. Duplicata. Endosso-mandato em favor de instituição financeira. Protesto de boleto já quitado. Negligência da instituição financeira. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto. Apelação do autor. Pretensão de arbitramento de danos morais, com a condenação solidária de todos os réus ao seu...

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CAMBIAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DUPLICATA ¿ TÍTULO DE CRÉDITO IMPRÓPRIO E CAUSAL ¿ PROTESTO INDEVIDO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ DUPLICATA. É TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, IMPRÓPRIO, CAUSAL, À ORDEM, EXTRAÍDO PELO VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VISA A DOCUMENTAR O SAQUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9492/97. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE SE RESUME À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA

• Direito Processual do Trabalho. Constituição e Reforma Trabalhista

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0010118-38.2016.8.19.0206 RECORRENTE: TABELIONATO DO 1º OFICIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS RECORRIDA: DIRCILENE RAIMUNDO VOTO Emissão de cheque sem provisão de fundos. Protesto legítimo de título. Posterior resgate do débito. Emissão de cheque sem...

Ementa: Ementa Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Reparação de Danos Morais. Rito Sumário. Autor que É Surpreendido Com Negativação de Seu Nome Em Cartório de Protesto de Títulos Referente a Cheque Emitido Em 1999, Devolvido por Insuficiência de Fundos e Protestado Em 2011. Sentença que Julga Extinto O Processo Contra O Tabelionato Do 1º Ofício de Protesto de Títulos (segundo