protesto falta pagamento
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... VI - a praça de pagamento; ... VII - a cláusula à ordem; ... ção, por escrito, contendo as razões da falta do aceite ... § 1º Havendo expressa ... á, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro ... 7º desta Lei, ou, na falta ou na inaplicabilidade do convênio, pela tabela ... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de ... I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de ... O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1° ... Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos ... § 5° Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
- Em vigor Código Comercial
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, ... Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ção, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final ... local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do ... 15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção ...
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Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... PROTESTO PELA ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade ...
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Acórdão nº 2014/0328845-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. A conclus
... FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS ... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR ... -
Acórdão nº 2016/0020994-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA 1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FALTA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. DUPLICATA ... IÇO. FALTA DE PAGAMENTO. PROTESTO. REVER A ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... ção do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa ... § ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O ...
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Acórdão nº 2015/0088347-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PROTESTO. ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria de lei federal invocada no recurso especial n&
... PROTESTO. ... ILEGITIMIDADE. ... PAGAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § ... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ... não integralmente quitado ou cancelado por falta" de pagamento ... § 2º Os débitos ainda n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO...
... PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL ...