protestos de cheques
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 1 Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de ... devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; ... Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos ...
-
Acórdão nº 2007/0112061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTOS DE CHEQUES. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FALSOS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77385 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 15861 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ... somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os ... de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos ... Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei ...
-
Acórdão nº 1017962-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE – CANCELAMENTO DE PROTESTOS - CHEQUES DADOS EM GARANTIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL –MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO JUÍZO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO EM RELAÇÃO A ALGUNS CHEQUES – IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA (CPC, ART. 505) - RECURSO PARCIALMENTE...
... – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE – CANCELAMENTO DE PROTESTOS - CHEQUES DADOS EM GARANTIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0310150-68.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... em desfavor de VALDOIR CARRADORE, objetivando a sustação dos cheques identificados pelos números SA - 000119 e SA - 000120, valorados, ... Nesta senda, pugnou, cautelarmente, pela sustação dos protestos dos cheques. Em sede de pedido principal, postulou pelo reconhecimento ...
-
Processo nº 0012244-43.2011.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Apelo Interposto Sob a Égide Do Ncpc. Cheques. Protestos Realizados Após Expirado O Prazo Prescricional de Todas Ações que Poderiam Ser Direcionadas Contra O Emitente. Conduta Abusiva. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. Teoria Da Asserção. Sentença que Merece Reforma, No Entanto, para Se Afastar a Condenação Referente Ao Dano Moral. Protestos
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CHEQUES. ... PROTESTOS REALIZADOS APÓS EXPIRADO O PRAZO ... - Acórdãos nº 0095780-57.2012.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
-
Acórdão nº 2014/0046167-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUES EXTRAVIADOS ANTES DE SEREM ENTREGUES ... nos órgãos de proteção ao crédito, protestos" indevidos e ... casos como o relatado no presente \xC2" ...
-
Acórdãos nº 0189837-51.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... , possui diversos pedidos de falência, vários protestos, cheques não pagos decisão anterior deste relator, em ...
-
Processo nº 0195535-10.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Indenização por Danos Morais. Protesto. Cheques. Pedido para O Reconhecimento Da Prescrição. Cancelamento Dos Protestos. Condenação a Título de Danos Morais. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Sentença que Deve Ser Reformada. Inexistência de Danos Morais Passíveis de Indenização. Conduta que Deu Azo Aos Protestos...
... MORAIS. PROTESTO. CHEQUES. PEDIDO PARA O ... CELAMENTO ... DOS PROTESTOS". CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ... MORAIS. SENTENÇA\xC2" ... -
Acórdão Nº 5016279-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... formulado em sede de tutela provisria, determinando a sustao dos protestos questionados pela demandante, por terem sido realizados com arrimo em ... questionados pela demandante, por terem sido realizados em cheques prescritos.Em seu reclamo, aduz a agravante que no esto presentes os ...
-
Processo nº 0381437-70.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão Em Apelação Cível. Gee. Alegada Omissão. Inexistência de Vício. 1. O Embargante Sustenta que a Causa de Pedir Está Cheques Devolvidos de Uma Conta Encerrada. 2. Todavia, O Acórdão É Claro e Expresso que O Autor Traz como Provas Dos Supostos Cheques Devolvidos Protestos Realizados, de Forma que Não Se Desincumbiu O Autor Seu Ônus, Na Forma Do...
... CHEQUES DEVOLVIDOS DE UMA CONTA ENCERRADA. 2. TODAVIA, O ... PROTESTOS REALIZADOS, DE ... -
Acórdão Nº 0300971-37.2016.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... de condutas tendentes a constranger ao pagamento do valor dos cheques levados a protesto, confirmando-se definitivamente sua sustao".Apresentao ... para:(a) DECLARAR a inexistncia dos dbitos relacionados aos protestos de protocolos n 1274401 (referente ao ttulo SA-000070 - p. 16) e n 1278549 ...
-
Acórdãos nº 0001424-76.2010.8.26.0180 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... indenização por dano moral - Cheques Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura ... na abertura da conta-corrente, origem dos cheques - Protestos indevidos em nome do autor - Ofensa moral configurada - ...
-
Processo nº 0381437-70.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Prevenção Dessa E. Câmara. Indenizatória por Suposta Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Cadastro Restritivo, Em Razão Da Devolução de Cheque Sem Fundos de Conta Encerrada. Sentença de Procedência Em Razão Dos Efeitos Da Revelia. Apelo Do Réu e Recurso Adesivo Do Autor. Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, que Depende Da Comprovação Do Dano e...
... OS PROTESTOS SEJAM ORIUNDOS DE CHEQUES SEM FUNDOS ... -
Acórdão Nº 0071606-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INSURGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO ... DOS PROTESTOS DE CHEQUES E DE EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AOS ... CADASTROS DE RESTRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 51815777820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CHEQUE. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E PROTESTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, INVIÁVEL, AO...
... que seria realizado pelos agravados, mas após a expedição de cheques referente aos serviços, os mesmos desapareceram sem executa-lo. Aduz que ... suspensão das execuções e o oficiamento ao 1º Tabelionato de Protestos de Títulos da cidade de Porto Alegre, determinando a suspensão dos ... -
Acórdãos nº 0006621-73.2011.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS PROTESTOS CABIMENTO - Os protestos dos cheques não foram ilegais ...
-
Decisão Monocrática Nº 0625153-51.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
... de Notas e Protestos de Fortaleza, Cícero Mozart Machado - Tabelião Titular do ... 7º ... relativos aos cheques emitidos pelo agravante, sob o fundamento de que não foi concedido o ...
-
Decisão Monocrática Nº 4011661-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2019
... , deferiu parcialmente a medida para sustar os efeitos dos protestos atinentes aos cheques ns. 900561, 900562, 900563 e 900564, vedada a ...
-
Acórdão Nº 0055948-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS E ... INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS EM PAGAMENTO. DECLARAÇÃO ...