protocolo 143 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de ... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ...ARTIGO 143. A isenção concedida aos integrantes a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, ...ARTIGO 143. O valor dos custos dos serviços de ... do Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ão de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em ...#Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Feita a ...#Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. 23. da servidão ambiental. #Incluído pela Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). ARTIGO 39. Compete ao advogado, ou à parte ...ARTIGO 143. Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer ...ção, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ...ARTIGO 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por ...II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006. ARTIGO 137. Se o responsável não possuir bens ...ARTIGO 143. Passando em julgado a sentença condenatória, ..., natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu;. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ...b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ÉGIDE DE LEI MENOS RESTRITIVA. CONCESSÃO A SOCIEDADE DIVERSA APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI. ALTERAÇÃO DO PROJETO. DIREITO ADQUIRIDO. MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem,
...EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A . ...143...pleito, em 24.8.2006", foi mais uma vez indeferido por questões\xC2"... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os TACs e as CTCs, ou seus cooperados, inscritos ...protocolo de operações de crédito do Programa BNDES ...“Art. 143...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33). SEÇÃO III. Do início do ... para liberá-los, contado da data de protocolo" de cópia do documento comprobatório da comunica\xC3"...766). ARTIGO 143. Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
....A., de que trata o inciso V deste artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento.¿ (NR). ¿Art. 8o Fica autorizada a adoção ... Terra Indígena YANOMAMI); deste segue por uma linha reta, com azimute 143°55'00,8" e distância aproximada de 215,73 metros, até o Ponto 5 de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do ...Art. 143. Os automóveis importados com isenção não ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006...
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Direito processual civil
...GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006. · "(..) Competência "ratione materiae" se ...143 Ademais, o credor pode se opor à nomeação de ... de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão validados em laboratório, observando regra nacional ou protocolo internacionalmente recomendado. § 2o Na ausência de ... Art. 143...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4f4{bottom:142.731429px;}.y14a{bottom:143...9.929, de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que ...ário além de receber um número de protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm>;. XXXVI - Autorização de ... e de Montreal (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à Convenção de Montreal (1988), ...Art. 143. Os dignitários designados por autoridades ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade. ...Nesse contexto, foi firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de. 2011, editado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 177. ADI 5469 / DF. art. 155, § 2º, XII, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão ...143", § 1 o , da CF. São reflexos dos efeitos secund\xC3"... obreiras anteriores ao quinquídio do protocolo da peça inicial. Prejudicial de mérito ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...A primeira foi o protocolo de correio eletrônico, ou simplesmente e-mail. ...Revisão técnica: Julio Preuss. Novembro 2006 Disponível em: ...13, caput, ) 143 . Quanto aos registros de acesso a aplicações ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Ademais, o Instrumento de Protocolo que regulou a referida cisão, caracterizou a ...2006.079.03.00-1 – rel. Ricardo Antônio Mohallem ...143 da SDI-I do TST, in verbis :. “Empresa em ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Nesse contexto, foi firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de. 5. Documento ...Complementar nº 123, de 2006, que disciplina, dentre. outras coisas, o Simples ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 202. RE 1287019 / DF. 1. com encerramento da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... . II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ...Como visto no item 143, rente aos arts. 279, §2º, 282, §§1º e 2º e ... Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.). Processual civil. Ausência de ...
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As nações unidas
... . 6.5 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos ..., por meio das Emendas Constitucionais 53/2006 e 59/2009, que ampliaram a educação ... foi internalizado Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, e promulgada pelo ...