protocolo 68 2007
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º Nos ... no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada Lei nº 11.488, de 2007 ... SEÇÃO III Documentação fiscal ... Utilização de DARF ... ARTIGO 68 ... É vedada a utilização de Documento ... ção de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Deveres e Atribuições ... ARTIGO 68 ... O agente fiduciário representa, nos ... #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007 ... V - se companhia aberta, demonstração ... Protocolo ... ARTIGO 224 ... As condições da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em ... #Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º Se ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... , de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de ... 43 ... ARTIGO 68 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 4º Excetua-se do disposto no caput ... ção de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo ... ARTIGO 67 ... ARTIGO 68 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro ... ARTIGO 68 ... O disposto nos arts. 64 a 67 será ... para liberá-los, contados a partir do protocolo" de cópia do documento comprobatório da comunica\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 68 ... O trabalho em domingo, seja total ou ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ... b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de corte poderá ser substituída pelo protocolo do pedido junto ao órgão ambiental competente, ... #Cinco milhões de reais ... ARTIGO 68" ... Conduzir, permitir ou autorizar a condu\xC3" ... tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007 ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... á calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos ... Art. 68. Após análise, a Secretaria de Regulação e ... - o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 68 ... Presume-se aceita a nomeação se: ... ção, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins ... 68 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de nutricionista e será acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... - o Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida ... áximo de doze meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 68". Ao Distrito Federal são atribuídas as compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e 197; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. A obrigação a ... para liberá-los, contado da data de protocolo" de cópia do documento comprobatório da comunica\xC3" ... 32) ... ARTIGO 68" ... O órgão preparador dará ciência da decis\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Quando os pedidos forem apresentados em protocolo descentralizado, contar-se-á o prazo a partir do ... ARTIGO 68 ... Admitido o recurso, pelo Presidente, ... o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007", mediante a apresentação de escrituração cont\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... na Lei nº 11.637, de 28 de dezembro de 2007 ... ARTIGO 22 ... A construção, instalação, ... 20 de agosto de 1998, que promulgou o protocolo ao Tratado da Antártida sobre proteção ao meio ... Das disposições gerais ... ARTIGO 68 ... As infrações serão apuradas em processo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver ... Art. 16. O ... do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; ... VI - instituições públicas nacionais de ... Art. 68. Caso o pedido de revisão seja acatado será ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de ... na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de ... Art. 68 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... ário além de receber um número de protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho ...
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O protocolo de família como instrumento jurídico de continuidade da empresa e o acordo de quotistas
... 01-HOLDING FAMILIAR.indd 67 20/11/18 11:47 ... 68 CLAUDIANE AQUINO ROESEL ... Cuida-se de agravo de instrumento ... protocolo Familiar - Família Tenório, firmado em 9 de novembro de 2007, ... 01-HOLDING FAMILIAR.indd 68 20/11/18 11:47 ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal ou na edição mais recente à época ... pelo Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007, fará, no âmbito do Plano Nacional sobre ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 43) ... Art. 68. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ... , feitas aos parágrafos 4 e 5 do Protocolo Adicional ao Acordo sobre a Implementação do ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030804220114058202), 19-10-2021
PJE 0003080-42.2011.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por HUGO CAITANO DA NÓBREGA, AURILEIDE EGÍDIO DE MOURA, OTÍLIA REGINA DE SOUSA ROLIM GONÇALVES, ALDECY ALVES DUARTE e JEHANNY JOSELY BATISTA TORRES em face
... érito Civil Público nº 1.24.002.000046-2009-68, em desfavor de Aurileide Egídio de Moura, ... protocolo de recibo e entrega de convites, em ambos os ... Administrativa (Resolução CNJ nº 44/2007) ... Publicação e registro decorrem ...