protocolo petição juntada substabelecimento

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  • Acordão nº 0000597-81.2010.5.04.0292 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Setembro de 2011

    ... de procedimento na Vara de Origem que ignorou o substabelecimento juntado via E-DOC. A juntada, em embargos, do recibo e número de protocolo da petição, bem como a consulta ao E-DOC Viewer, na rede interna deste Tribunal, permitem a constatação de que a petição foi protocolada eletronicamente, mas deixou, por lapso, de ser juntada aos autos. Considerando a ordem de relevância das matérias de ambos os recursos, bem como a nulidade já declarada...

  • Acórdão nº 2007/0103339-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Junho de 2008

    ... REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia sem autenticação cartorária ou ressalva de próprio punho do advogado atestando sua...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-74.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de fls. 342/356, em 1º/2/2013, o que demonstra a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-51.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo de substabelecimento foi firmado em data anterior à aposta na procuração, os instrumentos de mandato, de fls. 151 e 152, foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de f...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024300-09.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    ... AÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1251569 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    ... aração como Agravo Regimental. Hipótese em que a petição do Recurso Especial, juntada em 10.8.2009, foi firmada exclusivamente por advogado sem procuração nos autos. Não houve protesto pela juntada posterior do substabelecimento. A instância especial foi aberta com o juízo de admissibilidade em 8.10.2010. Somente em 6.4.2011, quase seis meses depois de aberta a instância especial, foi apresentado substabelecimento em favor do advogado...

  • Acordão nº 0000380-81.2010.5.04.0019 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão proferido, tampouco necessidade de prequestionamento, há que rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada. ACÓRDÃO à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante. À unanimidade, rejeitar os embargos de declar...

    ...SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADO POR E-DOC. PREQUESTIONAMENTO. ... autora cuidou de comprovar nos autos (petição de protocolo n. 4229840) que ... a data de 17.06.11, a petição de (a) juntada de substabelecimento e (b) o próprio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-83.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...Alega que "houve o protocolo da petição de juntada da procuração, atos stitutivos e substabelecimento neste processo no dia 05.08.2011, conforme anexo" ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-72.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE PARA ESSE FIM. A razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....

    ... qualquer menção a nenhum substabelecimento, tendo sido apresentada a CTPS do reclamante para ... de embargos, apresentando cópia de petição protocolizada em 07.04.2009 na qual requereu a ... ter sido extraviada e somente ter sido juntada aos autos o seu protocolo em período bem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-05.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE MANDATO EXTEMPORÂNEA. (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E LITERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-05.2009.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE MANDATO EXTEMPORÂNEA. (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA E LITERAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 2007/0031746-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Dezembro de 2007

    ... o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Entendimento pacificado por este colendo Tribunal Superior no sentido de que é incabível, em grau de recurso especial, a providência de que trata o art. 13 do CPC. Aplicação da Súmula nº 115/STJ”. No ag...

  • Acórdão nº 2006/0269001-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Novembro de 2007

    ... recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. Não se aplica, em instância especial, o artigo 13, do CPC. III – Recurso especial não conhecido. (REsp 949.709/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 26.11.2007 p. 212) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132840-03.2003.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A indevida aplicação da Lei Complementar nº 73/93, que regula a representação judicial da União, como óbice ao conhecimento de recurso ordinário interposto por Fundação pública estadual, viola o direito de defesa estatuído no art. 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...Basta cotejar os protocolos do recurso e da juntada do mandato para verificar ...Isso porque a petição à fl. 131, na qual a reclamada solicitou a da de substabelecimento em favor do advogado Dr. Álvaro da Silva (fl. ...

  • Acordão nº 0000167-92.2011.5.04.0002 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2013

    A reclamada opõe embargos de declaração nas fls. 330/331, requerendo seja modificado o acórdão para fins de recebimento e processamento do seu recurso ordinário, suscitando equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Processados os embargos na forma regimental, os autos são trazidos em mesa para julgamento VOTO RELATOR...

    ...Afirma ter protocolado petição de substabelecimento de poderes para a advogada ... 4ª Região, em anexo, em que consta o protocolo no dia 09/01/2012". Alega ter diligenciado junto ..., ou prever, o extravio da petição de juntada do substabelecimento, tendo recebido à mesma, ...

  • Acórdão nº 2007/0166171-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Outubro de 2007

    ... DE INSTRUMENTO COM REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. SÚMULA 115/STJ. A advogada subscritora do agravo de instrumento não se encontra regularmente constituída nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo substabelecente. A falha na cadeia de representação processual implica a deficiência formal do agravo de instrumento, sendo inviável a posterior juntada de peças, sob pena...

  • Acordão nº 20121263872 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Outubro de 2012

    Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamado, consoante razões de fls. 254/255, alegando que foi protocolado substabelecimento no mesmo dia da oposição dos embargos de declaração de fls. 236/242, que comprovam a regularidade da representação processual da subscritora de tais embargos que, assim, merecem ser conhecidos. É o relatório. V...

  • Decisão da Presidência nº 8347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2006

    Junte-se aos autos a petição de protocolo n° 47622/2006. 2. Homologada a sentença de divórcio desta SE em 07 de junho de 2004 (fl. 43), decisão que transitou em julgado em 09 de agosto de 2004 (fl. 47), a Seção de Processos da Competência da Presidência certifica que '(...), foi extraída a Carta de sentença e entregue ao interessado, conforme recib...

  • Acórdão nº 70027062041 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Novembro de 2008

    ... ARGOS. PRAZO. REABERTURA. INTIMAÇÃO PROCURADORES. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES. EFEITOS O instrumento de substabelecimento de poderes outorgado sem reserva acarreta a renúncia tácita à procuração original, contudo, seus efeitos somente vigoram no feito com sua juntada. In casu, a juntada ocorreu em data posterior a publicação da nota de expediente, impedindo a reabertura do prazo pretendido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70027062041,...

  • Decisão Monocrática nº 70026792572 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Outubro de 2008

    ... DE PODERES. CADASTRAMENTO NOVOS PROCURADORES. O substabelecimento de poderes outorgado aos novos procuradores sem reserva importa em renúncia tácita à procuração original. Contudo, seus efeitos surgirão no processo após a juntada e cadastramento dos novos procuradores. No caso concreto, a juntada do instrumento de substabelecimento ocorreu após a publicação da nota de expediente, o que impede a reabertura do prazo. Agravo de instrumento que se

  • Decisão Monocrática nº 0015426-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Novembro de 2010

    O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Admisso Bispo Santos contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza da 17ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Com Pedido de Tutela Antecipada Nº 0021765-53.2010.2010.805.0001, Ajuizada Pelo Ora Agravado, Deferiu,

    ...Processual Civil. Recurso Especial. Protocolo Ilegível. Impossibilidade de aferição da ... poder ler na cópia do recurso especial juntada aos autos a data de protocolização do ...PROCURAÇÃO OU. SUBSTABELECIMENTO VÁLIDO QUE. LHES OUTORGUEM PODERES DE. ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1394237 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... sia, salvo nos casos excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre no caso, em que faltam as cópias da procuração outorgada ao advogado da agravante, do inteiro teor do acórdão recorrido e da petição de interposição do R...

  • Acórdão nº 2010/0136003-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. "A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato" (AgRg no AG nº 578962/RJ,...

    ...1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação ... Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as ..., após o encerramento das atividades do protocolo judicial, não afasta a intempestividade do ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1317215 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia". Não se presta a afastar a intempestividade do recurso a alegação de que a demora na aposição da chancela na petição, levada ao setor de p...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... hipótese de haver pedido expresso de posterior juntada do mandato pelo advogado subscritor da petição. Precedentes da 1ª Seção: EDERESP 516.660/PE, Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2005; EREsp 1.127.424/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 19/04/2011. Na espécie, houve solicitação expressa na petição pela juntada posterior do instrumento procuratório, tendo sido efetivada dentro do prazo de quinz...